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  1. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(30 links)
  2. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(30 links)
  3. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(29 links)
  4. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(29 links)
  5. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(29 links)
  6. Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994 ‎(29 links)
  7. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(29 links)
  8. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(29 links)
  9. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(29 links)
  10. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(29 links)
  11. Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(29 links)
  12. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(28 links)
  13. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(28 links)
  14. Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008 ‎(28 links)
  15. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
  16. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(27 links)
  17. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(27 links)
  18. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
  19. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(27 links)
  20. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(27 links)
  21. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(27 links)
  22. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(27 links)
  23. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 ‎(26 links)
  24. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
  25. Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 ‎(26 links)
  26. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(26 links)
  27. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(26 links)
  28. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(25 links)
  29. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(25 links)
  30. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(25 links)
  31. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(24 links)
  32. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(24 links)
  33. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(24 links)
  34. Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 ‎(24 links)
  35. Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998 ‎(24 links)
  36. Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 ‎(23 links)
  37. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(23 links)
  38. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(23 links)
  39. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(23 links)
  40. Educação a Distância ou Ensino a Distância? ‎(23 links)
  41. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(22 links)
  42. Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008 ‎(22 links)
  43. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(22 links)
  44. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(22 links)
  45. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(22 links)
  46. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(21 links)
  47. Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(21 links)
  48. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(21 links)
  49. Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 ‎(21 links)
  50. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(21 links)
  51. Decreto nº 57.780, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(21 links)
  52. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(21 links)
  53. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(21 links)
  54. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(20 links)
  55. Decreto-lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(20 links)
  56. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(20 links)
  57. Auxílio-alimentação ‎(20 links)
  58. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(20 links)
  59. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(20 links)
  60. Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(20 links)
  61. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(20 links)
  62. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(20 links)
  63. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(19 links)
  64. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(19 links)
  65. Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática ‎(19 links)
  66. Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 ‎(19 links)
  67. Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005 ‎(19 links)
  68. Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ‎(19 links)
  69. Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ‎(19 links)
  70. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(19 links)
  71. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(18 links)
  72. Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 ‎(18 links)
  73. Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(18 links)
  74. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(18 links)
  75. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(18 links)
  76. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(18 links)
  77. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎(18 links)
  78. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(18 links)
  79. Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(18 links)
  80. Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 ‎(18 links)
  81. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(18 links)
  82. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(18 links)
  83. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(18 links)
  84. Andragogia ‎(18 links)
  85. Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009 ‎(17 links)
  86. Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990 ‎(17 links)
  87. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(17 links)
  88. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(17 links)
  89. Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(17 links)
  90. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(17 links)
  91. Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997 ‎(16 links)
  92. Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ‎(16 links)
  93. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(16 links)
  94. Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ‎(16 links)
  95. Recursos Educacionais Abertos ‎(16 links)
  96. Resolução nº 27, de 13 de março de 2020 ‎(16 links)
  97. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(16 links)
  98. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(16 links)
  99. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(16 links)
  100. Certificação ocupacional ‎(16 links)
  101. Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 ‎(16 links)
  102. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(16 links)
  103. Avaliação Especial de Desempenho ‎(16 links)
  104. Zona de Desenvolvimento Proximal (ZDP) ‎(15 links)
  105. Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012 ‎(15 links)
  106. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(15 links)
  107. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(15 links)
  108. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 ‎(15 links)
  109. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(15 links)
  110. Cargo Público ‎(15 links)
  111. Orientação Metodológica ‎(15 links)
  112. Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991 ‎(15 links)
  113. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(15 links)
  114. Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 ‎(15 links)
  115. Decreto nº 28.970, de 04 de outubro de 1988 ‎(15 links)
  116. Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999 ‎(15 links)
  117. Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 ‎(15 links)
  118. Decreto nº 45.040, de 04 de julho de 2000 ‎(15 links)
  119. Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 ‎(15 links)
  120. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(14 links)
  121. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(14 links)
  122. Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎(14 links)
  123. Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988 ‎(14 links)
  124. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 ‎(14 links)
  125. Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983 ‎(14 links)
  126. Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(14 links)
  127. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995 ‎(14 links)
  128. Decreto nº 60.428, de 08 de maio de 2014 ‎(14 links)
  129. Decreto nº 36.203, de 09 de dezembro de 1992 ‎(14 links)
  130. Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎(14 links)
  131. Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(14 links)
  132. Resolução SF nº 56, de 23 de outubro de 2008 ‎(14 links)
  133. Decreto nº 28.649, de 04 de agosto de 1988 ‎(14 links)
  134. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018 ‎(14 links)
  135. Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007 ‎(14 links)
  136. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(14 links)
  137. Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(14 links)
  138. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(13 links)
  139. Decreto nº 28.971, de 04 de outubro de 1988 ‎(13 links)
  140. Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020 ‎(13 links)
  141. TelEduc ‎(13 links)
  142. Resolução SFP nº 41, de 19 de maio de 2020 ‎(13 links)
  143. Adicional de insalubridade ‎(13 links)
  144. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD ‎(13 links)
  145. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(13 links)
  146. Massive Open Online Course (MOOC) ‎(13 links)
  147. Ensino de Aplicação ‎(13 links)
  148. Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(13 links)
  149. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(13 links)
  150. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(13 links)
  151. Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992 ‎(13 links)
  152. Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(13 links)
  153. Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎(13 links)
  154. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(13 links)
  155. Moodle ‎(13 links)
  156. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(13 links)
  157. Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997 ‎(13 links)
  158. Estilo de Aprendizagem ou Estratégias de Aprendizagem ‎(13 links)
  159. Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(13 links)
  160. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(13 links)
  161. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(12 links)
  162. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(12 links)
  163. Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011 ‎(12 links)
  164. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(12 links)
  165. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(12 links)
  166. Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(12 links)
  167. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(12 links)
  168. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎(12 links)
  169. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(12 links)
  170. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(12 links)
  171. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(12 links)
  172. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 ‎(12 links)
  173. Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(12 links)
  174. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(12 links)
  175. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(12 links)
  176. Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 ‎(12 links)
  177. Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(12 links)
  178. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(12 links)
  179. Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 ‎(12 links)
  180. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(12 links)
  181. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(11 links)
  182. Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(11 links)
  183. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(11 links)
  184. Avaliação da Aprendizagem ‎(11 links)
  185. Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(11 links)
  186. Teleconferência ‎(11 links)
  187. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(11 links)
  188. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(11 links)
  189. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(11 links)
  190. Bonificação por Resultados - BR ‎(11 links)
  191. Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(11 links)
  192. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977 ‎(11 links)
  193. Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 ‎(11 links)
  194. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(11 links)
  195. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(11 links)
  196. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(11 links)
  197. Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(11 links)
  198. Lei Complementar nº 875, de 04 de julho de 2000 ‎(11 links)
  199. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(11 links)
  200. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎(11 links)
  201. Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 ‎(11 links)
  202. Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 ‎(11 links)
  203. Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000 ‎(11 links)
  204. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(11 links)
  205. Bonificação por Resultados – LC 1.361/21 ‎(11 links)
  206. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(11 links)
  207. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(10 links)
  208. Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ‎(10 links)
  209. Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011 ‎(10 links)
  210. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(10 links)
  211. Painel ‎(10 links)
  212. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD ‎(10 links)
  213. Oficina ‎(10 links)
  214. Palestra ‎(10 links)
  215. Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 ‎(10 links)
  216. Conferência ‎(10 links)
  217. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(10 links)
  218. Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(10 links)
  219. Congresso ‎(10 links)
  220. Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 ‎(10 links)
  221. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(10 links)
  222. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  223. Lei nº 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(10 links)
  224. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(10 links)
  225. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(10 links)
  226. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(10 links)
  227. Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 ‎(10 links)
  228. Decreto nº 28.974, de 04 de outubro de 1988 ‎(10 links)
  229. Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  230. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(10 links)
  231. Mesa-redonda ‎(10 links)
  232. Seminário ‎(10 links)
  233. Videoaula ‎(10 links)
  234. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(10 links)
  235. Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 ‎(10 links)
  236. Videoconferência ‎(10 links)
  237. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(10 links)
  238. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(10 links)
  239. Simpósio ‎(10 links)
  240. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(10 links)
  241. Lei Complementar nº 1.107, de 23 de abril de 2010 ‎(10 links)
  242. Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 ‎(10 links)
  243. Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 ‎(9 links)
  244. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(9 links)
  245. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(9 links)
  246. Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008 ‎(9 links)
  247. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(9 links)
  248. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(9 links)
  249. Estágio Probatório ‎(9 links)
  250. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 ‎(9 links)

Ver (anteriores 250 | próximos 250) (20 | 50 | 100 | 250 | 500).

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