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- Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 (← links)
- Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 (← links)
- Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ (← links)
- Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ (← links)
- Gratificação pelo Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP (← links)
- Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (← links)
- Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 (← links)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (← links)
- Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018 (← links)
- Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020 (← links)