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- Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 (← links)
- Resolução CC nº 07, de 26 de fevereiro de 2007 (← links)
- Decreto nº 59.957, de 13 de dezembro de 2013 (← links)
- Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 (← links)
- Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 (← links)
- Instrução UCRH nº 12, de 13 de outubro de 2014 (← links)
- Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 (← links)
- Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 (← links)
- Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 (← links)
- Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 (← links)
