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- Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984 (9 116 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Portaria CAT nº 132, de 02 de setembro de 2010 (10 156 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Resolução SECOM nº 03, de 29 de setembro de 2010 (1 644 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 13.804, de 14 de agosto de 1979 (2 787 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004 (3 756 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003 (4 069 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007 (11 308 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SF nº 96, de 04 de outubro de 2010 (3 842 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução SSE nº 13, de 07 de outubro de 2010 (1 721 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Resolução ST nº 10, de 29 de novembro de 2010 (2 143 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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- Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001 (6 641 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 (10 630 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000 (8 050 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
- Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 (6 231 bytes) (totalmente protegida) (Registro de proteção)
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