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• Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Nova redação dada pela [[Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006]]
  16 KB (2 654 palavras) - 13h05min de 1 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008]] ''Dá nova redação ao artigo 198 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]''
  2 KB (387 palavras) - 19h28min de 9 de setembro de 2013
• Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973
  ...ágrafo único ao artigo 215 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  2 KB (338 palavras) - 18h26min de 26 de março de 2013
• Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
  Faço saber que a Assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... ficam incluídos no Regime Especial de Trabalho Policial de que trata a [[Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968]], com suas alterações posteriores,
  11 KB (1 807 palavras) - 18h48min de 26 de março de 2013
• Lei nº 106, de 11 de junho de 1973
  ...i nº 257, de 29 de maio de 1970], e dá nova redação ao artigo 2º da [[Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972]] '' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Leis
  [[:categoria:Lei 2012| 2012]] [[:categoria:Lei 2011| 2011]]
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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 1º -''' Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. ...úblicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
  163 KB (27 391 palavras) - 14h32min de 5 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Esta lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos
  200 KB (33 337 palavras) - 18h30min de 15 de junho de 2020
• Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: (Redação dada pelo Artigo 17, da [[Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993]]).
  5 KB (889 palavras) - 12h55min de 23 de janeiro de 2019
• Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Os dispositivos adiante enumerados da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários Públic
  6 KB (964 palavras) - 16h06min de 18 de outubro de 2012
• Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''§ 1º''' - Para os fins desta lei complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valo
  10 KB (1 591 palavras) - 18h35min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...reclassificação, são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.
  20 KB (3 170 palavras) - 14h17min de 31 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
  (Lei Complementar com sua execução suspensa pelo [[Decreto Legislativo nº 772 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  10 KB (1 665 palavras) - 14h15min de 23 de agosto de 2019
• Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
  ... artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei: ...o dada pelo art. 203 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978|Lei Complementar nº 180, de 12.05.1978]].
  28 KB (4 609 palavras) - 18h06min de 4 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
  ...as desta LC, nos termos do artigo 4º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  73 KB (12 182 palavras) - 13h08min de 10 de junho de 2015
• Lei nº 119, de 29 de junho de 1973
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Nova redação dada pela [[Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006]]
  16 KB (2 654 palavras) - 13h05min de 1 de setembro de 2015
• Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...cnico Administrativo Tributário, de que trata o § 1º do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988]];
  17 KB (2 737 palavras) - 11h54min de 19 de outubro de 2015
• Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
  41 KB (6 711 palavras) - 18h12min de 24 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  37 KB (6 182 palavras) - 18h10min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  REVOGADA pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  54 KB (8 719 palavras) - 14h27min de 2 de julho de 2019
• Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
  Ementa com redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020]]. ... artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
  50 KB (8 344 palavras) - 18h46min de 12 de março de 2020
• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  ''Altera disposições da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá providências correlat Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  50 KB (7 643 palavras) - 16h30min de 24 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e 1981]], bem como na Escala de Vencimentos de que trata o artigo 134 da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], fica reajustada, a partir d
  18 KB (2 723 palavras) - 14h02min de 2 de julho de 2019
• Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: ...o das Classes - Escala de Vencimentos Nível superior, a que se refere a [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]];
  12 KB (1 897 palavras) - 12h22min de 25 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...os cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado (artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]);
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• Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cia da absorção de gratificações, os fixados nos Anexos I a XIII desta lei complementar, na seguinte conformidade:
  23 KB (3 693 palavras) - 13h56min de 19 de agosto de 2019
• Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar ...sposto no artigo 2.º do [[Decreto-Lei, de 27 de fevereiro de 1970|Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970]], ficam com a denominação de seus cargos alte
  12 KB (1 953 palavras) - 17h27min de 24 de abril de 2013
• Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...omissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988;
  16 KB (2 695 palavras) - 17h26min de 4 de março de 2013
• Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
  ...omplementar nº 00, de 15 de dezembro de 1992, e no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 12, de 12 de abril de 1993, ...10 da Lei Complementar nº 00, de 15 de dezembro de 1992, e o artigo 12 da Lei Complementar nº 12, de 12 de abril de 1993, far-se-á de acordo com as nor
  18 KB (3 073 palavras) - 17h26min de 4 de março de 2013
• Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... da absorção da gratificação especial instituída pelo artigo 1º da [[Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992]], são os fixados nos Anexos I a XVI na s
  10 KB (1 569 palavras) - 17h35min de 4 de março de 2013
• Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...creto, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, as alterações decorrentes da aplicação do disposto nos ar
  27 KB (4 057 palavras) - 13h55min de 22 de julho de 2011
• Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993
  Faço a saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...Técnico de Apoio à pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata a [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]];
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• Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON
  Comissão da Lei de Guerra *[[Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969]]
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• Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974
  ... vezes o valor do padrão «CD-1-E», da escala instituída pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]. ...º 108, de 28 de julho de 1972]] e o [[Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973]].
  3 KB (440 palavras) - 02h21min de 8 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]];
  18 KB (2 698 palavras) - 18h43min de 22 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...º do [[Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986]], pelo artigo 3º da [[Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989]], e à Parte Especial do Quadro da extin
  3 KB (519 palavras) - 12h09min de 3 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
  23 KB (3 494 palavras) - 14h32min de 19 de julho de 2011
• Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974
  <s>''Altera disposições da [[Lei nº 106, de 11 de junho de 1973]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (363 palavras) - 19h28min de 18 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]], e dá outras providências c Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  19 KB (3 096 palavras) - 12h33min de 4 de novembro de 2011
• Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997
  ...tar n.º 540, de 27 de maio de 1988, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994'' ...n.º 540, de 27 de maio de 1988]], com a redação que lhe foi dada pela [[Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994]],Decreta:
  21 KB (3 469 palavras) - 18h36min de 19 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o à Escala de Vencimentos de que trata o Capítulo II do Título VII da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
  48 KB (7 934 palavras) - 14h12min de 28 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993
  Faço saber a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...reclassificação, a ser os fixados nos seguintes Anexos que integram esta lei complementar:
  16 KB (2 408 palavras) - 19h18min de 22 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]];
  43 KB (6 792 palavras) - 12h06min de 4 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
  eu promulgo a seguinte lei complementar: ...rgia, com sede e foro na cidade de São Paulo, passando a regerse por esta lei complementar.
  69 KB (11 379 palavras) - 17h33min de 16 de maio de 2018
• Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...poderão optar pela integração no sistema retributório de que trata a [[Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986]].
  3 KB (401 palavras) - 11h45min de 4 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 1971]], ficam alterados de acordo com os Anexos I e II, que integram esta lei complementar.
  8 KB (1 250 palavras) - 18h39min de 11 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974
  ...taticFile/documentacao/cesp_emendas.htm Emenda nº 2], promulgo a seguinte lei complementar: ...rio Público de 1º e 2º graus do Estado de São Paulo, de acordo com a [Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971].
  27 KB (4 409 palavras) - 18h44min de 1 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...lasse de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988;
  13 KB (2 073 palavras) - 19h19min de 31 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...sse de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
  13 KB (2 035 palavras) - 19h22min de 25 de julho de 2019
• Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976
  [[Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966]], ...eis) vezes o valor do padrão CD-3-A, da escala instituída pela [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  2 KB (332 palavras) - 13h27min de 24 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...a mensal destinada ao custeio de aposentadoria e reforma, nos termos desta lei complementar.
  5 KB (806 palavras) - 12h45min de 7 de julho de 2015
• Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...sse de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da[[ Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
  16 KB (2 531 palavras) - 19h08min de 25 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: - (Revogado pelo artigo 68 da [[Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007]])
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• Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997
  REVOGADO PELO INCISO VI DO ARTIGO 77 DA [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  12 KB (1 875 palavras) - 14h27min de 23 de agosto de 2019
• Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
  25 KB (3 886 palavras) - 16h30min de 24 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: g) exercício simultâneo de cargo ou função, que, nos termos da lei não constitua acumulação;
  31 KB (4 990 palavras) - 18h11min de 9 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...reclassificação, a ser os fixados nos seguintes Anexos que integram esta lei complementar:
  19 KB (3 074 palavras) - 18h14min de 19 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...das pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários instituído pela [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]].
  18 KB (2 758 palavras) - 13h17min de 3 de novembro de 2011
• Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], e dá providências correlatas.'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  9 KB (1 498 palavras) - 12h17min de 1 de outubro de 2015
• Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...o atribuídas na seguinte conformidade: (Redação dada pelo art. 13 da [[Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979]])
  25 KB (4 143 palavras) - 13h38min de 2 de setembro de 2015
• Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972
  <s>''Dá nova redação a dispositivos do [[Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  8 KB (1 409 palavras) - 14h02min de 11 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983
  ... de outubro de 1968]], da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providências' ... 1.º e 3.º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
  45 KB (7 467 palavras) - 13h41min de 3 de setembro de 2012
• Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]];
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• Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970
  ... artigo 24 da constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei: ...eiramente autônoma, com patrimônio próprio, passado a reger-se por esta lei.</s>
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• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''Artigo 1º —''' Ficam instituídos na forma desta lei complementar, para os servidores por ela identificados, Plano de Cargos, Ve
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• Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...antes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]].
  23 KB (3 613 palavras) - 14h03min de 12 de janeiro de 2012
• Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...m as alterações decorrentes da aplicação do disposto no artigo 25 da [[Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986]], aplicáveis aos funcionári
  18 KB (2 790 palavras) - 16h46min de 6 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988
  Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ustados na conformidade dos Anexos I a IV que fazem parte integrante desta lei complementar.
  17 KB (2 582 palavras) - 17h00min de 7 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... fica reajustada na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
  15 KB (2 260 palavras) - 17h46min de 9 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...'' Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo 1º da[[ lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]], ficam reajustados na seguin
  25 KB (3 935 palavras) - 17h44min de 9 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 06 de abril de 1981]], ficam reajustados na conformidade do Anexo I desta lei complementar.
  15 KB (2 348 palavras) - 17h47min de 9 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar; ... 06 de abril de 1981]], ficam reajustados na conformidade do anexo I desta lei complementar.
  15 KB (2 322 palavras) - 18h10min de 9 de fevereiro de 2012
• Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cam reajustados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
  13 KB (2 030 palavras) - 17h22min de 4 de março de 2013
• Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983
  ... de outubro de 1968]], da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]], da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá outras providências' ...umentacao/cesp_completa.asp Constituição do Estado], promulgo a seguinte lei complementar:
  43 KB (7 161 palavras) - 10h46min de 31 de agosto de 2012
• Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988
  ...os integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]]; ...ho de 1973]], da Secretaria de Energia e Saneamento: pelo artigo 7.º da [[Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]]; pelo inciso I do artigo 1.º do [[
  2 KB (360 palavras) - 20h39min de 1 de outubro de 2012
• Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008]] ''Dá nova redação ao artigo 198 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]''
  2 KB (387 palavras) - 19h28min de 9 de setembro de 2013
• Leis Complementares
  [[:categoria:Lei Complementar 2013| 2013]] [[:categoria:Lei Complementar 2012| 2012]]
  3 KB (222 palavras) - 13h12min de 11 de março de 2013
• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''Artigo 1º''' - Esta lei complementar estabelece, na Administração centralizada, sistema de nívei
  30 KB (4 772 palavras) - 13h57min de 1 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 78, de 25 de junho de 1973
  ...ágrafo único ao artigo 215 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  2 KB (338 palavras) - 18h26min de 26 de março de 2013
• Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973
  Faço saber que a Assembléia legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... ficam incluídos no Regime Especial de Trabalho Policial de que trata a [[Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968]], com suas alterações posteriores,
  11 KB (1 807 palavras) - 18h48min de 26 de março de 2013
• Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974
  ''Altera a redação dos dispositivos que especifica da [[Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972]], e dá providências corre Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  10 KB (1 533 palavras) - 14h02min de 1 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e o § 1º do artigo 5.o da [[Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973]], passa a ser fixados em 120% (cento e vinte por cento) dos respectivos pa
  3 KB (496 palavras) - 18h49min de 8 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...dos em Jornada Completa de Trabalho prevista no inciso I do artigo 70 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
  29 KB (4 707 palavras) - 19h35min de 3 de junho de 2019
• Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...egidas pela [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1960/3807.htm Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960], e legislação subseqüente, d
  7 KB (1 176 palavras) - 17h25min de 23 de abril de 2013
• Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.
  ...ho de 1973]], da Secretaria da Energia e Saneamento: pelo artigo 7.º da [[Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]], pelo inciso I do artigo 1.º do [[ ...neficente Cruz Azul de São Paulo, de que tratam os Títulos II e III da [[Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974]].
  5 KB (819 palavras) - 14h01min de 9 de setembro de 2014
• Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
  ...ara efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 1973.
  4 KB (684 palavras) - 19h07min de 16 de maio de 2013
• Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...88]], ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos do Anexo desta lei complementar.
  15 KB (2 273 palavras) - 13h53min de 5 de julho de 2019
• Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
  ...Para efeito de atribuição do "pró-labore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo relacionadas das ...esa de Pessoal (DSD-12), conforme o [[Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973]], que alterou disposições do [[Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1
  4 KB (559 palavras) - 18h55min de 20 de maio de 2013
• Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974
  ... Para efeito de atribuição de "pro-labore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], ficam classificadas nas Secretarias d ...de janeiro de 1971]], alterado pelo [[Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973]], na ref. "19", 1 (uma) função de Chefe de Seção, destinada à 2.ª Se
  3 KB (437 palavras) - 19h18min de 20 de maio de 2013
• Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974
  ...ção ao artigo 7º e seus parágrafos da [[Lei nº 119, de 29 de junho de 1973]].'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (377 palavras) - 13h28min de 2 de setembro de 2015
• Lei nº 106, de 11 de junho de 1973
  ...i nº 257, de 29 de maio de 1970], e dá nova redação ao artigo 2º da [[Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972]] '' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  4 KB (701 palavras) - 13h42min de 12 de agosto de 2015
• Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: (Redação alterada pelo artigo 1º da [[Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003]]).
  3 KB (449 palavras) - 12h54min de 1 de setembro de 2015
• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  ... dos usuários, de acordo com a Constituição Federal, artigo 216 e com a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; ...rio da Cultura, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
  121 KB (20 355 palavras) - 15h43min de 25 de março de 2015
• Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
  b) acompanhar os trâmites de projetos de lei de interesse da Secretaria; ...e 16 de março de 1967, e nos incisos I dos artigos 9.º e 10 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
  82 KB (13 801 palavras) - 17h33min de 7 de abril de 2015
• Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e acordo com as jornadas trabalho a que se referem os artigos 71 e 74 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]].
  25 KB (4 299 palavras) - 14h12min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
  ...s legais e tendo em vista o artigo 15 das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]], e à vista da manifestaçã ...e Obras e Saneamento, no Quadro Especial instituído pelo artigo 7.º da [[Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]], integrado na Secretaria da Fazenda
  18 KB (2 938 palavras) - 18h53min de 18 de julho de 2013
• Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984
  ''Regulamenta a Lei Complementar n.º 343, de 6 de janeiro de 1984, que dispõe sobre o afastam ...o''', no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6.° da [[Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984]],
  7 KB (1 094 palavras) - 11h42min de 5 de agosto de 2014
• Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006
  ''Altera a[[ Lei nº 119, de 29 de junho de 1973]], que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denomi ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (465 palavras) - 16h50min de 29 de julho de 2013
• Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012
  ...mbiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela [[Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997]]: ...o e atualização da Política Estadual do Meio Ambiente, de que trata a [[Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997]];
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• Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986
  Revogado pelo Art. 46 da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  25 KB (4 126 palavras) - 18h50min de 18 de outubro de 2013
• Lei Complementar nº 404, de 11 de julho de 1985
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''II''' - classes a que se refere o artigo 3.º da [[Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984]];
  7 KB (1 002 palavras) - 13h20min de 5 de dezembro de 2018
• Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...icam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
  15 KB (2 275 palavras) - 16h58min de 26 de novembro de 2013
• Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cam reajustados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
  15 KB (2 346 palavras) - 17h35min de 26 de novembro de 2013
• Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cam reajustados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
  16 KB (2 509 palavras) - 17h50min de 26 de novembro de 2013
• Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: I - Lei, de 28 de agosto de 1970, que dispõe sobre a doação de imóvel situado n
  18 KB (3 178 palavras) - 18h04min de 26 de novembro de 2013
• Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...icam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
  16 KB (2 467 palavras) - 18h56min de 13 de dezembro de 2013
• Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...icam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
  19 KB (3 063 palavras) - 16h50min de 18 de dezembro de 2013
• Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984
  <s>''Regulamenta a [[Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984]], que dispõe sobre o afast ...o''', no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6.º da [[Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984]],
  6 KB (894 palavras) - 18h05min de 16 de janeiro de 2014
• Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''a)''' Anexo I - Escala de Vencimentos 5 de que trata o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]];
  19 KB (3 081 palavras) - 19h58min de 16 de janeiro de 2014
• Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...se de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5.º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
  17 KB (2 636 palavras) - 20h04min de 25 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986
  Faço a saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...terados na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar.
  7 KB (1 042 palavras) - 13h39min de 6 de março de 2014
• Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...taria de Obras (vetado); ao Quadro Especial instituído pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda;
  10 KB (1 635 palavras) - 18h54min de 6 de março de 2014
• Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972
  ...111, de 15 de outubro de 1962|nº . 7.111, de 15 de outubro de 1962]], e [[Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964|8.255, de 26 de agosto de 1964]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  6 KB (938 palavras) - 19h03min de 11 de agosto de 2015
• Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
  ''Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002''. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  31 KB (5 131 palavras) - 13h05min de 16 de abril de 2014
• Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...ída de: (Redação dada pelo art. 2º da [[Lei nº 106, de 11 de junho de 1973]])
  8 KB (1 380 palavras) - 12h04min de 10 de agosto de 2015
• Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975
  ... de 1971, alterado pelas Leis, [[Lei nº 106, de 11 de junho de 1973]] e [[Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (371 palavras) - 18h23min de 4 de setembro de 2015
• Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...igo 1º da [[Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967]]; do artigo 2º da [[Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968]]; e de disposições de outras leis
  7 KB (1 110 palavras) - 14h14min de 11 de agosto de 2015
• Decreto nº 1.776, de 26 de junho de 1973
  ... PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1973.
  2 KB (303 palavras) - 14h40min de 24 de junho de 2014
• Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973
  ...bore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968|Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo relacionadas da S Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 1973.
  4 KB (611 palavras) - 11h41min de 25 de julho de 2014
• Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976
  Considerando que, nos meses de maio de 1973, 1974 e 1975, o volume financeiro de descontos apresentou, respectivamente ...as disciplinadoras da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964];
  23 KB (3 798 palavras) - 19h44min de 29 de julho de 2014
• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...a efeito de atribuição do “pro labore” de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]];
  275 KB (44 891 palavras) - 19h29min de 12 de setembro de 2014
• Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990
  ...''' no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 13 da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]], ...es da Escala de Vencimentos Nível Superior, de que trata o artigo 12 da [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]], processar-se-á de conformi
  19 KB (3 205 palavras) - 20h05min de 10 de setembro de 2014
• Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990
  ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 15 da [[Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988]], ...a de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, de que trata o artigo 14 da [[Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988]], processar-se-á de confo
  19 KB (3 188 palavras) - 15h20min de 16 de setembro de 2014
• Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973
  ...CER) fica classificada no Grupo C, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...oito por cento) do valor da referência 20 da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  2 KB (231 palavras) - 17h42min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973
  ...CEI) fica classificado no Grupo A, de acordo com o artigo1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...inze por cento) do valor da referência 20 da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  1 KB (228 palavras) - 18h01min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973
  ...são fica classificada no Grupo A, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...ze por cento) do valor da referência "20" da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  2 KB (259 palavras) - 18h13min de 23 de outubro de 2014
• Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...cnico Administrativo Tributário, de que trata o §1º do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988]];
  15 KB (2 513 palavras) - 11h59min de 19 de outubro de 2015
• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  ... além das que lhe são próprias e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes atribuições: Plurianual), da Lei Orçamentária Anual e da execução orçamentária;
  276 KB (45 692 palavras) - 16h51min de 25 de março de 2019
• Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999
  ... - TIT tem a estrutura, as atribuições e as competências definidas na [[Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968]], no [[Decreto nº 49.602, de 14 de mai ...l têm suas estruturas, as atribuições e as competências definidas na [[Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001]], e no [[Decreto nº 46.674, de 09 de
  69 KB (11 530 palavras) - 17h35min de 13 de outubro de 2015
• Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  ...revistas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...revistas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968
  ...ÃO PAULO''', usando de suas atribuições e nos termos do artigo 89, da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...tração Tributária, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei ou regulamento e das previstas no artigo 117 deste decreto, compete:
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• Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ndente à carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 6º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988]];
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• Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...missão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988]];
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• Decreto-Lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969
  Revogado pela [[Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006]] ...co – FESB (Redação dada pelo [[Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973]]
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• Lei Complementar nº 728, de 28 de setembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...plementar nº 662, de 11 de julho de 1991]], são fixados no Anexo I desta lei complementar, em decorrência de reclassificação.
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• Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993
  Faço a saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ntes ao Plano geral de Cargos, Vencimentos e Salários instituídos pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], que se encontram em efetivo
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• Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007
  ...voga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974
  ...enta parágrafos ao Artigo 5 ° da [[Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972|Lei n. 94, de 29 de dezembro de 1972]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 6.851, de 03 de maio de 1990
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...ositorio/legislacao/decreto.lei/1969/decreto.lei-5-06.03.1969.html Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969]:
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• Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003
  ''Altera a [[Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993|Lei n. 8.523, de 29 de dezembro de 1993]], que autoriza o Poder Executivo a ali Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977
  ...janeiro de 1976|Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976]], alterada pela de [[Lei nº 1.0002, de 16 de junho de 1976|n. 1.002, de 16 de junho do mesmo ano]], Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...iso I do Artigo 5.° da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988|Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988]];
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• Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...iso I do Artigo 5.º da [[Lei Complementar nº 567,d e 20 de julho de 1988|Lei Complementar n. 567, de 20 de julho de 1988]];
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• Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...ses de Agente Fiscal de Rendas de que trata o inciso I do Artigo 5.º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
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• Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...rata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986|Lei Complementar nº 492, de 23 dezembro de 1986]];
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• Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...ata o Artigo 2.º da [[Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986|Lei Complementar n. 492, de 23 de dezembro de 1986]];
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• Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: ...o das classes - Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere a [[Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988]];
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• Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...es de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do Artigo 5.º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]];
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• Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019
  .../www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1991/lei-7663-30.12.1991.html Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991], suas alterações posteriores e seus .../www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1997/lei-9509-20.03.1997.html Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997], compreendendo:
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