D
- Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007
- Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007
- Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007
- Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007
- Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007
- Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007
- Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007
- Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007
- Decreto nº 51.470, de 02 de janeiro de 2007
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- Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007
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- Decreto nº 51.530, de 30 de janeiro de 2007
- Decreto nº 51.532, de 30 de janeiro de 2007
- Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007
- Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007
- Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007
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D cont.
- Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007
- Decreto nº 51.562, de 12 de fevereiro de 2007
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007,
- Decreto nº 51.564, de 12 de fevereiro de 2007
- Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007
- Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007
- Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007
- Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007
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- Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007
- Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007
- Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007
- Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007
- Decreto nº 51.677, de 20 de março de 2007
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- Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007
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- Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007
- Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007
- Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007
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D cont.
- Decreto nº 51.984, de 16 de julho de 2007
- Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007
- Decreto nº 52.026, de 1º de agosto de 2007
- Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007
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