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• Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... referências numéricas de Cabo e Soldado, constantes do artigo 1.° da [[Lei Complementar n° 178, de 28 de abril de 1978]], ficam fixadas, a partir de
  8 KB (1 351 palavras) - 15h21min de 19 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...egidas pela [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1960/3807.htm Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960], e legislação subseqüente, d
  7 KB (1 176 palavras) - 17h25min de 23 de abril de 2013
• Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006
  ''Altera dispositivos do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de A Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
  2 KB (307 palavras) - 13h32min de 10 de maio de 2013
• Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
  ...ara efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo ...cia Hospitalar, de acordo com o [[Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970]];
  4 KB (684 palavras) - 19h07min de 16 de maio de 2013
• Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
  ...Para efeito de atribuição do "pró-labore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo relacionadas das ..., conforme a estrutura fixada pelo Decreto nº 52.365, de 19 de janeiro de 1970, na referência "23", 1 (uma) função de Chefe de Seção Técnica, destin
  4 KB (559 palavras) - 18h55min de 20 de maio de 2013
• Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974
  ..., Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde, para efeito de atribuição de "pro-labore". '' ... Para efeito de atribuição de "pro-labore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], ficam classificadas nas Secretarias d
  3 KB (437 palavras) - 19h18min de 20 de maio de 2013
• Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997
  ...rovado pela [[Portaria nº 36, de 03 de fevereiro de 1997]], do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, e diante do compromisso assumido por es ...esa, as previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
  3 KB (506 palavras) - 19h00min de 28 de maio de 2013
• Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002
  ...sistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, alterado pela [[Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002]]''' ...prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da mencionada lei.
  5 KB (807 palavras) - 17h16min de 27 de maio de 2013
• Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...o de estâncias de qualquer natureza nos termos do artigo 118 do [[Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969]], dependerá de aprovação
  4 KB (623 palavras) - 14h01min de 19 de junho de 2013
• Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ... cautelares e nos processos não contenciosos, passa a ser regida por esta lei.
  8 KB (1 276 palavras) - 18h21min de 19 de junho de 2013
• Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982
  ... de 29 de maio de 1970]], acrescenta parágrafo ao artigo 3º do [[Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945]], e dá providências correlatas'' Faço Saber que a Assembléia Legislativa Decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (330 palavras) - 15h40min de 20 de junho de 2013
• Lei nº 106, de 11 de junho de 1973
  ...i nº 257, de 29 de maio de 1970], e dá nova redação ao artigo 2º da [[Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972]] '' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  4 KB (701 palavras) - 13h42min de 12 de agosto de 2015
• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  ...ndo que a cultura, como administração pelo Estado de suas atividades cria-doras e difusoras de conhecimentos, busca a valorização do ser humano e da '''Artigo 1º -''' A Secretaria da Cultura fica reorganizada nos termos deste decreto.
  121 KB (20 355 palavras) - 15h43min de 25 de março de 2015
• Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
  GERALDO ALCKMIN FILHO,Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no ...aria de Estado dos Negócios da Fazenda fica reorganizada nos termos deste decreto.
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• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  ...etaria da Justiça e da Defesa da Cidadania é organizada nos termos deste decreto. ...m de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto:
  87 KB (14 282 palavras) - 13h16min de 2 de fevereiro de 2015
• Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
  ...ências previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...ão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da [[Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972]];
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• Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986
  ...são de Estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 103, da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]] e dá providências corre '''II''' – participar das atividades do processo ensino-aprendizagem da respectiva unidade escolar;
  6 KB (904 palavras) - 14h20min de 30 de julho de 2013
• Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012
  ... 1º''' - A Secretaria do Meio Ambiente fica reorganizada nos termos deste decreto. ...mbiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela [[Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997]]:
  133 KB (21 943 palavras) - 16h04min de 12 de março de 2019
• Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001
  ''Regulamenta a Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre a desvinculação do ... PASEP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e alterações posteriores.
  4 KB (688 palavras) - 12h51min de 29 de agosto de 2013
• Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974
  ...gais e nos termos do artigo 5º do [[Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970]], ...antes da relação anexa, que faz parte integrante do presente do presente decreto, nos valores indicados nominalmente.
  2 KB (258 palavras) - 18h46min de 26 de setembro de 2013
• Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014
  do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece [[Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014]],
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• Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970
  ''Revoga o Decreto-Lei n.º 154, de 23 de setembro de 1969, e restaura a vigência das leis que es Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  1 KB (157 palavras) - 13h09min de 5 de dezembro de 2018
• Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...[Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963]], de conformidade com o previsto na Lei Federal n.4.024, de 20 de dezembro de 1961, é órgão normativo, deliberat
  16 KB (2 692 palavras) - 19h18min de 7 de outubro de 2013
• Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971
  ...da Petição nº 2.436-2, conforme comunicação através do ofício nº 29-P/MC do Ministro Marco Aurélio ao Governador Dr. Geraldo Alckmin'''. ''Dá cumprimento à Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
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• Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971
  Faço saber que à Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...nas S.A., serão atribuídas mediante a unificação nos termos do Decreto-lei federal n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940, a FEPASA - Ferrovia Paulista
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• Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971
  ''Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (446 palavras) - 11h47min de 23 de abril de 2014
• Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000
  ...o do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com a redação dada pela Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981, que dispõe sobre a finalidade e a organ Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (258 palavras) - 17h44min de 10 de outubro de 2013
• Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013
  Revogado pelo [[Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017]] ...ração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na [[Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013]],
  2 KB (358 palavras) - 12h50min de 25 de julho de 2017
• Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...lico a que se refere a Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970.
  3 KB (573 palavras) - 13h03min de 4 de novembro de 2013
• Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002
  ''Altera dispositivos do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de A Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (519 palavras) - 15h12min de 24 de abril de 2014
• Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003
  ''Altera o Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, na redação dada pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...icam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
  15 KB (2 275 palavras) - 16h58min de 26 de novembro de 2013
• Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cam reajustados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
  15 KB (2 346 palavras) - 17h35min de 26 de novembro de 2013
• Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cam reajustados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
  16 KB (2 509 palavras) - 17h50min de 26 de novembro de 2013
• Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
  ...s leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1970 e 1972''. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  18 KB (3 178 palavras) - 18h04min de 26 de novembro de 2013
• Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
  ...que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970'' ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  9 KB (1 345 palavras) - 12h34min de 29 de novembro de 2013
• Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ... nº 257, de 29 de maio de 1970, com as modificações introduzidas pela [[Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003]].
  1 KB (204 palavras) - 12h51min de 13 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...to da Escola da Defensoria Pública do Estado, previstas no artigo 58 da [[Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006]].
  6 KB (909 palavras) - 17h09min de 13 de dezembro de 2013
• Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989
  ''Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e d Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  16 KB (2 467 palavras) - 18h56min de 13 de dezembro de 2013
• Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989
  ''Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e d Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  19 KB (3 063 palavras) - 16h50min de 18 de dezembro de 2013
• Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007
  ...2, de 02 de outubro de 1974]], e o [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], e dá providências correlatas'' ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  20 KB (3 320 palavras) - 18h18min de 12 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Os vencimentos, salários, valor-base da remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos d
  19 KB (3 081 palavras) - 19h58min de 16 de janeiro de 2014
• Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014
  ...635, de 1° de janeiro de 2011, e inserida em sua estrutura básica pelo [[Decreto n° 57.127, de 12 de julho de 2011]], fica organizada nos termos deste decreto.
  49 KB (8 197 palavras) - 18h34min de 17 de janeiro de 2014
• Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... provimento dos cartórios extrajudiciais reger-se-ão pelo disposto nesta lei complementar.
  19 KB (3 186 palavras) - 17h53min de 3 de abril de 2014
• Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
  Lei Nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ... artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
  35 KB (6 103 palavras) - 13h18min de 16 de abril de 2019
• Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...eceita do IAMSPE será constituída de: (Redação dada pelo art. 2º da [[Lei nº 106, de 11 de junho de 1973]])
  8 KB (1 380 palavras) - 12h04min de 10 de agosto de 2015
• Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014
  ...creto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], com nova redação dada pela [[Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002]]. '''DECLARO''', ainda, estar ciente de § 6º- Os servidores públicos que tomarem posse após a promulgação desta lei, terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da posse, para inscrev
  3 KB (515 palavras) - 10h43min de 25 de abril de 2014
• Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...igo 1º da [[Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967]]; do artigo 2º da [[Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968]]; e de disposições de outras leis
  7 KB (1 110 palavras) - 14h14min de 11 de agosto de 2015
• Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...ecretário do Menor, com as incumbências definidas e regulamentadas neste decreto.
  84 KB (13 798 palavras) - 18h57min de 28 de abril de 2014
• Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008
  ...ração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no [[Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008]], ...e decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o [[Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007]].
  2 KB (307 palavras) - 14h05min de 28 de abril de 2014
• Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007
  ... vista do disposto nos [[Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007]] e [[Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007]], '''V''' - Unidade de Coordenação Estadual PNAGE/SP-UCE/PNAGE/SP;
  2 KB (304 palavras) - 14h41min de 28 de abril de 2014
• Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007
  ..., à vista do disposto na Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, e nos Decreto nºs 51.460 e 51.462, ambos de 1º de janeiro de 2007, ... sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de promulgação da lei orçamentária para o exercício de 2007.
  2 KB (274 palavras) - 14h58min de 28 de abril de 2014
• Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007
  ...istração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 38.708, de 6 de junho de 1994, ...e decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o [[Decreto nº 38.916, de 18 de julho de 1994]].
  2 KB (339 palavras) - 15h12min de 28 de abril de 2014
• Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975
  Revogado pelo [[Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976]] ...issão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da [[Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974]], e dá outras providênci
  7 KB (1 147 palavras) - 13h48min de 25 de junho de 2014
• Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975
  ...e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967|Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],'' ...o dada pelo artigo 1º pelo [[Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987|Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987]])
  50 KB (8 459 palavras) - 13h08min de 4 de agosto de 2014
• Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998
  ... sobre a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá providências correlatas'' ... Pública, fica com sua estrutura organizacional definida nos termos deste decreto.
  51 KB (8 544 palavras) - 21h46min de 30 de julho de 2014
• Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976
  ...lantações de novos descontos ou alterações dos já existentes processam-se diretamente, sem interferência da Secretaria da Fazenda; ... operam, na quase totalidade, com quatro códigos de descontos, registrando-se um movimento mensal de 272 códigos, com milhares de associados;
  23 KB (3 798 palavras) - 19h44min de 29 de julho de 2014
• Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
  ...latorial do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE e dá outras providências'' ...a [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e no artigo 15 de [[Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969]], e diante da exposição de
  16 KB (2 453 palavras) - 13h56min de 31 de julho de 2014
• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ... Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ..., Comércio, Ciência e Tecnologia passa a ser organizada nos termos deste decreto.
  187 KB (31 281 palavras) - 18h39min de 1 de agosto de 2014
• Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986
  ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...to nº 24.932, de 24 de março de 1986]], fica organizada nos termos deste decreto.</s>
  32 KB (5 290 palavras) - 15h04min de 11 de agosto de 2014
• Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
  ...ulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos d ...ria e da Sede da Secretária da Justiça fica organizada nos termos deste decreto.
  59 KB (9 969 palavras) - 19h23min de 11 de agosto de 2014
• Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988
  ''Majora a remuneração-base dos contribuintes da Caneira de Previdência das Serventias Não Oficia ... de conformidade com o artigo 69 da [[Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970]],
  5 KB (889 palavras) - 12h34min de 12 de agosto de 2014
• Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988
  ...om alimentação e pousada, far-se-á de acordo com as disposições deste decreto. '''§ 2.º''' — Para fins deste decreto, sede significa o município onde o funcionário ou servidor tem exercício
  13 KB (2 121 palavras) - 13h45min de 12 de agosto de 2014
• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], '''Artigo 1.º —''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007
  ...os seguintes estabelecimentos penais criados nos termos do artigo 1º do [[Decreto nº 49.682, de 09 de junho de 2005]], diretamente subordinados ao Coordenad '''Artigo 2º''' - As Penitenciárias I e II de Guareí destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por p
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• Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989
  ...ulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo anexo a este decreto. ...março de 1971]], o [[Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969]] e o [[Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974]].
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• Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996
  ...ndireta, inclusive nas autarquias de regime especial, na conformidade do [[Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995]], ...o 1º do [[Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976]], passa a denominar-se Coordenadoria Estadual de Controle Interno, que tem como âmbito de atua�
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• Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005
  ...ia da Administração Penitenciária, ficam reorganizadas nos termos deste decreto: ...Hortolândia, a que se refere a alínea "g" do inciso I do artigo 2º do [[Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998]];
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• Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005
  ...ização Fazendária - CPM previstas nos incisos I a IV do artigo 6º do [[Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004]], serão exercidas por meio do Depart ....471, de 22 de janeiro de 2004]], observado o disposto no artigo 3º deste decreto, tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
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• Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006
  ...do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e à vista do disposto no [[Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005]], '''Artigo 1º''' - Fica incluído o inciso VI no artigo 7º do [[Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004]], com a seguinte redação:
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• Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973
  ...CER) fica classificada no Grupo C, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973
  ...CEI) fica classificado no Grupo A, de acordo com o artigo1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973
  ...são fica classificada no Grupo A, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975
  ...tado fica classificado no Grupo C, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977
  ...ificados na seguinte conformidade, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]: '''o) '''Comissão de Ciências Matemáticas e Físico-Químicas;
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• Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978
  ...ca classificado no Grupo “A” , de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
  ''Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos d Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  termos deste decreto. Novas denominações dadas pelo [[Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017]]
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• Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001
  ...alterada pela [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]] e pela [[Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996]]. ...a 11, da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].
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• Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000
  ...ejamento da Polícia Civil - DAP, criado pelo inciso XI do artigo 1º do [[Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999]], órgão de apoio da Polícia Civil I - as previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º do [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998]];
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• Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006
  ...egião Noroeste do Estado, a que se refere o inciso XVI do artigo 5º do [[Decreto nº 45.798, de 09 de maio de 2001]]. ...o 2º''' - A Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, por presos do sexo mascu
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• Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006
  ...Tecnologia e Desenvolvimento Econômico fica reorganizada nos termos deste decreto. ...ito do ensino profissional, em todos os seus níveis; (Redação dada pelo Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007)
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• Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998
  ''Altera disposições do [[Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998]], que reorganiza a Secretaria da Faz '''Artigo 1º -''' Os dispositivos do [[Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998]], a seguir relacionados, passam a vi
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• Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999
  ...ção e Modernização do Serviço Público, definido pelo artigo 2º do [[Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998]]. b) a Comissão Especial criada pelo [[Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979]], com a denominação alterada para Com
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• Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999
  ...a subordinada ao Secretário da Fazenda fica reorganizada nos termos deste decreto, com a denominação de Coordenadoria da Administração Tributária - CAT. VI - decidir o contencioso administrativo-fiscal.
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• Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  '''Artigo 1º''' - A Secretaria da Cultura fica reorganizada nos termos deste decreto. ...orização, promoção, documentação e difusão das atividades artístico-culturais e das ciências humanas;
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• Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998
  ...o e Modernização do Serviço Público fica reorganizada nos termos deste decreto. '''Artigo 5º -''' Subordinam-se à Chefia de Gabinete:
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• Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000
  ...lo''', no uso de suas atribuições legais, (Revogado pelo artigo 156 do [[Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005]]) ...aria do Governo e Gestão Estratégica passa a denominar-se Casa Civil - [[Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003]])'''
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• Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006
  ...ssistência Médica ao Servidor Público Estadual -IAMSPE, alterado pela [[Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002]] ...6]], por 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da mencionada lei.
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• Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010
  ''Regulamenta a [[Lei nº 13.867, de 09 de dezembro de 2009]], que instituiu na Secretaria da Sa� ...as disposições da [[Lei nº 13.867, de 09 de dezembro de 2009]], e deste decreto.
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• Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994
  ... pelo [[Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987]], passa a subordinar-se ao Coordenador da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda. '''III''' - desenvolver a capacidade técnico-profissional dos servidores;
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• Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006
  ...retaria de Agricultura e Abastecimento, fica reorganizada nos termos deste decreto. d) Núcleo de Infra-Estrutura.
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• Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968
  Revogado pelo Artigo 65, do Decreto 44.566 de 20 de dezembro de 1999. ...ÃO PAULO''', usando de suas atribuições e nos termos do artigo 89, da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],
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• Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001
  ...adeia Pública 9, prevista na alínea "a" do inciso VIII do artigo 10 do [[Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999]], fica transferida, com seus bens m� Artigo 2º - A Cadeia Pública 9 passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória de Piracicaba, ficando integrado na estr
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• Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007
  ... 1º''' - A Secretaria de Ensino Superior fica organizada nos termos deste decreto. ...rica Latina para divulgação e intercâmbio da cultura brasileira e latino-americana e sua integração às atividades intelectuais do Estado.
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• Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001
  ...destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semi-aberto, por presos do sexo masculino. Artigo 4º - Os estabelecimentos penais previstos no artigo 1º deste decreto têm, cada um, a seguinte estrutura:
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• Decreto nº 46.488, de 08 de janeiro de 2002
  '''Artigo 1º -''' Fica reorganizada, nos termos do presente decreto, a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA), da Secretaria ...cos e tecnológicos para os agronegócios, visando o desenvolvimento sócio-econômico e o equilíbrio do meio ambiente.
  124 KB (20 362 palavras) - 19h20min de 9 de dezembro de 2014
• Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970
  ...abore> instituída pelo artigo 7º do [[Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970]], fica fixada em 1%(um por cento) do total mensal das importâncias pagas ...o 2º e seus parágrafos dada pelo art. 1º do [[Decreto de 01 dezembro de 1970]])
  3 KB (449 palavras) - 14h29min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007
  ...stração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto no [[Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007]], ... Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil: (Redação dada pelo [[Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007]])
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• Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007
  ...stração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto no [[Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007]], ... lei orçamentária para o exercício de 2007, quando ficará revogado o [[Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006]].</s>
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