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  1. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.379, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Exercício ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
  51. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  52. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  53. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  54. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  55. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
  56. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  57. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  58. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  59. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  60. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  61. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  62. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  63. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  64. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  65. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  66. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  67. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  68. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  69. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  70. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  71. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  72. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  73. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  74. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
  75. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  76. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  77. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  78. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
  79. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  80. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  81. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  82. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  83. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  84. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  85. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  86. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  87. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  88. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  89. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  90. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  91. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  92. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  93. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  94. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  95. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
  96. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  97. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  98. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  99. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  100. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)

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