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1. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
9. Outros Recursos de um Curso On-line: ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
18. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
19. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
21. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
22. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
28. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
29. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
32. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
33. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
35. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
37. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
41. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
45. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
46. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
47. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
50. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)

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