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1. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
4. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
15. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
20. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
22. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
24. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
30. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
31. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
37. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
38. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
39. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
40. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
50. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)

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