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1. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
5. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
6. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
7. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
13. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
16. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
18. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
23. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
27. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
30. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
31. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
34. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
35. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
37. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
38. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
49. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)

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