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- Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 (2 revisões)
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Bate-papo On-line (chat) (2 revisões)
- Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 (2 revisões)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 (2 revisões)
- Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 (2 revisões)
- Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 (2 revisões)
- Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 (2 revisões)
- Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 (2 revisões)
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