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- Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 (2 revisões)
- Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 (2 revisões)
- Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 (2 revisões)
- Outros Recursos de um Curso On-line: (2 revisões)
- Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 12/89 (2 revisões)
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 revisões)
- Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 (2 revisões)
- Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 (2 revisões)
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