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- Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 revisões)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 (2 revisões)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 revisões)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões - página de redirecionamento)
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