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1. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
5. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
7. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
8. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
13. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
17. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
26. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
27. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
42. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
43. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
47. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
48. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)

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