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- Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 (2 revisões)
- Súmula 22, de 26-9-1997 (2 revisões)
- Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Webmaster (2 revisões)
- Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 (2 revisões)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Improbidade administrativa (2 revisões)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. (2 revisões)
- Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Teste (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 (2 revisões)
- Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 (2 revisões)
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