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1. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
4. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
6. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
10. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
11. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
21. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
22. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
25. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
26. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
28. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
29. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
32. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
34. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
35. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
37. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
41. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
44. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
46. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)

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