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1. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
2. Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
3. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
4. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
7. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
9. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
13. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
15. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
20. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
36. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
37. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
38. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
41. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
44. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)

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