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1. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
2. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
5. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
6. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
9. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
10. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
12. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
16. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
17. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
18. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
24. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
25. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
27. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
29. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
34. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
38. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
41. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)

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