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- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos (2 revisões)
- Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 (2 revisões)
- Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 (2 revisões)
- Bonificação por Resultados - SPPREV (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (2 revisões)
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