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1. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
2. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
6. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
13. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
18. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
20. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
34. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
38. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
41. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
50. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)

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