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1. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
3. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
5. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
6. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
9. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
13. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
21. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
25. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
26. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
29. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
33. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
35. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
37. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
42. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
48. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
50. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)

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