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1. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
3. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
9. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
10. Exercício ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
13. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
16. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
17. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
21. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
25. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
32. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
38. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
39. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
44. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
45. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
50. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)

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