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- Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 (2 revisões)
- Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Espiral da Aprendizagem (2 revisões)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (2 revisões)
- Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 70.963, de 06 de novembro de 2026 (2 revisões)
- Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 (2 revisões)
- Súmula nº 21 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
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