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- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 (2 revisões)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 (2 revisões)
- Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 (2 revisões)
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 (2 revisões)
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 (2 revisões)
- Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (2 revisões)
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