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- Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. (2 revisões)
- Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 (2 revisões)
- Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 (2 revisões)
- Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Rede (2 revisões)
- Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 (2 revisões)
- Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 (2 revisões)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. (2 revisões)
- Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
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