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1. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
6. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
14. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
18. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
20. Bate-papo On-line (chat) ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
25. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
30. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
31. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
34. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
38. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
49. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)

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