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1. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
3. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
7. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
13. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
15. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
17. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
20. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
27. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
28. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
29. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
30. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
32. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
36. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
41. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
42. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
46. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
50. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)

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