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1. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
6. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
7. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
10. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
15. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
22. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
34. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
39. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
41. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
45. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
46. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)

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