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1. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
4. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
5. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
6. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
10. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
37. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
40. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Blog ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
47. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
48. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)

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