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1. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
6. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
10. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
13. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
18. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
19. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
22. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
25. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
27. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
29. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
30. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
32. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
35. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
40. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
41. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
44. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
45. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)

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