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  1. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  2. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  6. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Rede ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  16. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  31. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  39. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  50. Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)

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