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- Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (2 revisões)
- Cargo de Carreira (2 revisões)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 (2 revisões)
- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (2 revisões)
- Resolução de 29 de julho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (2 revisões)
- Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (2 revisões)
- Súmula 22, de 26-9-1997 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Webmaster (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte (2 revisões)
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