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  1. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  24. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  40. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  44. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  49. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)

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