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1. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
10. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
11. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
14. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
15. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
21. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
22. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
26. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
28. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Blog ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)

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