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  1. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
  8. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  26. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  27. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  36. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  45. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)

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