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- Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 (2 revisões)
- Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 (2 revisões)
- Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. (2 revisões)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 (2 revisões)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 (2 revisões)
- Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (2 revisões)
- Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 (2 revisões)
- Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 (2 revisões)
- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 (2 revisões)
- Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 (2 revisões)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 (2 revisões)
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