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- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 (2 revisões)
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 (2 revisões)
- Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 (2 revisões)
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 (2 revisões)
- Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 (2 revisões)
- Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 (2 revisões)
- Comunicados UCRH (2 revisões)
- Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 (2 revisões)
- Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 (2 revisões)
- Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
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