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- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 (2 revisões)
- Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 (2 revisões)
- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 (2 revisões)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 (2 revisões)
- Bônus Merecimento (2 revisões)
- Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 (2 revisões)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando (2 revisões)
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 (2 revisões)
- Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 (2 revisões)
- Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 (2 revisões)
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