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1. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
10. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
16. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
25. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
26. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
45. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
49. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
50. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)

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