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1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
5. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
8. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
11. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
16. Colaboradores ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
22. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
26. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
27. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
32. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
33. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
39. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
43. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
47. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)

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