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  1. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  2. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  12. Colaboradores ‎(2 revisões)
  13. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  17. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  20. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  27. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
  34. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  39. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  48. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
  50. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)

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