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1. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
3. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
9. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
10. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
20. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
22. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
23. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
25. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
30. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
32. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
36. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
39. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
49. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)

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