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1. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
6. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
15. Posse ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
20. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
23. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
24. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
25. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
29. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
32. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
35. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
42. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
45. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
47. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
48. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)

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