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1. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
3. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
5. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
10. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
12. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
15. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
19. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
23. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
24. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
29. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
30. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
32. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
36. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
38. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
43. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
48. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
49. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
50. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)

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