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1. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
9. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
13. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
18. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
22. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
23. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
36. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
41. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
49. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
50. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)

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