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1. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
3. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
8. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
14. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
16. Remanescente ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
20. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
22. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
25. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
26. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
33. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
34. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
36. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
45. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
49. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)

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