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1. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
2. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
7. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
17. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
18. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
19. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
24. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
25. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
28. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
33. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
34. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
42. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
45. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)

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