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- Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 (2 revisões)
- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 (2 revisões)
- Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (2 revisões)
- Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 (2 revisões)
- Remanescente (2 revisões)
- Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 (2 revisões)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 revisões)
- DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando (2 revisões)
- Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (2 revisões)
- Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 (2 revisões)
- Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (2 revisões)
- Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 (2 revisões)
- Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 revisões)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 (2 revisões)
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