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1. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
3. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
4. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
12. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
29. Colaboradores ‎(2 revisões)
30. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
34. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
41. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
42. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
46. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
48. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)

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