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1. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
5. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
15. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
17. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
18. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
21. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
22. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
31. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
32. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
34. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
37. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
41. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
50. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)

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