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1. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
8. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
11. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
15. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
21. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
22. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
23. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
29. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
31. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
39. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
42. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
45. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
47. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)

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