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1. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
4. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
5. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
6. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
8. Currículo ‎(2 revisões)
9. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
13. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
14. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
20. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
24. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
26. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
29. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
31. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
47. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
50. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)

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