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1. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
4. Colaboradores ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
10. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
16. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
26. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
29. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
30. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
33. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
34. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
35. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
38. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
40. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
42. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
45. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
46. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
48. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)

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