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- Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 (2 revisões)
- Cargo Isolado (2 revisões)
- Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 (2 revisões)
- Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 (2 revisões)
- Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 (2 revisões)
- Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
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