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1. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
2. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
3. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
4. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
8. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
13. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
19. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
27. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
31. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
32. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
34. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)

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