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  1. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  7. Blog ‎(2 revisões)
  8. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  11. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  16. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  41. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)

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