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1. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
6. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
9. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
11. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
13. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
18. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
19. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
26. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
28. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
29. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
34. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
35. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
39. Blog ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
43. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
44. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
50. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)

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