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1. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
4. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
6. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
7. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
11. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
13. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
15. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
16. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
22. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
23. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
24. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
26. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
28. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
32. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
37. Webmaster ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
45. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
46. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
49. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)

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