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1. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
3. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
4. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
10. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
26. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
30. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
33. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
35. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
37. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
42. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
45. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
47. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
50. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)

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