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1. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
2. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
4. Teste ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
11. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
17. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
19. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
30. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
40. Posse ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
45. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
49. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)

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