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1. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
3. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
7. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
11. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
14. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
18. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
21. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
25. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
26. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
31. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
35. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
41. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
47. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)

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