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1. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
2. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
4. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
10. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
19. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
20. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
21. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
25. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
26. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
30. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
33. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
45. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
46. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
49. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)

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