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1. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
6. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
18. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
20. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
21. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
25. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
28. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
36. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
41. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
45. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
50. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)

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