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1. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
4. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
5. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
6. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
8. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
9. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
11. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
14. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
15. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
16. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
19. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
20. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
28. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
31. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
33. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
38. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
46. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
47. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
48. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
50. Ano de Vigência ‎(2 revisões)

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