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- Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 (2 revisões)
- Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 (2 revisões)
- Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 (2 revisões)
- Cargo Isolado (2 revisões)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 (2 revisões)
- Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 (2 revisões)
- Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 (2 revisões)
- Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 (2 revisões)
- Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões - página de redirecionamento)
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