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1. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
3. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
5. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
16. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
18. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
22. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
31. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
33. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
34. Colaboradores ‎(2 revisões)
35. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
37. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
40. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
50. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)

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