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1. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
7. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
8. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
12. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
13. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
22. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
28. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
29. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
34. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
35. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
36. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
44. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
46. Agente público ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)

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