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1. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
4. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
11. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
17. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
18. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 49.340, de 19 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
23. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
27. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
28. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
37. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
41. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
48. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)

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