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- Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Cargo Isolado (2 revisões)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. (2 revisões)
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 (2 revisões)
- Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 (2 revisões)
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 (2 revisões)
- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. (2 revisões)
- Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
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