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1. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
3. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
8. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
10. Rede ‎(2 revisões)
11. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
16. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
17. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
21. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
25. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
26. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
32. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
34. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
49. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
50. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)

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