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- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 (2 revisões)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 (2 revisões)
- Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
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