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1. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
6. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
8. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
11. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
15. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
19. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
23. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
25. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
27. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
31. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
39. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
40. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
41. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
42. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
43. Blog ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)

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