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1. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
4. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
6. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
7. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
14. Webmaster ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
16. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
24. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
25. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
26. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
32. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
34. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
38. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
39. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
42. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)

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