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1. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
5. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
7. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
13. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
19. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
24. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
26. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
35. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
37. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
38. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
42. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
49. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)

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