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1. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
7. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
15. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
25. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
27. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
33. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
34. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
37. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
42. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)

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