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1. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
3. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
7. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
9. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
10. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
15. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
17. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
28. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
30. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
33. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
39. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
45. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
50. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)

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