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1. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
3. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
10. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
23. Internet ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
25. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
26. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
28. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
33. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
35. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
45. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
46. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
47. Agente público ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)

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