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1. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
4. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
5. Teste ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
15. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
26. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
27. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
34. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
38. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
41. Bate-papo On-line (chat) ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
47. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
48. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)

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