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1. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
3. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
4. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
7. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
13. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
17. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
22. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
30. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
38. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
39. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
40. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
44. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)

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