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1. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
3. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
6. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
9. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
14. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
23. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
24. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
27. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
29. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
31. Colaboradores ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
33. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
36. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
47. Webmaster ‎(2 revisões)
48. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)

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