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1. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
2. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
4. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
6. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
11. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
13. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
16. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
21. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
28. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
33. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
35. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
41. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
43. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
48. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)

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