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- Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (2 revisões)
- Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 (2 revisões)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (2 revisões)
- Improbidade administrativa (2 revisões)
- Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. (2 revisões)
- Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 (2 revisões)
- Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. (2 revisões)
- Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
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