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  1. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  2. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  11. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Webmaster ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  17. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  31. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)

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