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1. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
12. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
13. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
15. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
16. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
18. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
20. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
32. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
35. Exercício ‎(2 revisões)
36. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
37. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
40. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
47. Internet ‎(2 revisões)
48. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
50. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)

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