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- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 (2 revisões)
- Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (2 revisões)
- Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 (2 revisões)
- Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 (2 revisões)
- Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 (2 revisões)
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