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1. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
3. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
4. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
11. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
12. Remanescente ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
16. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
18. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
26. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
27. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
32. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
33. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
36. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
46. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)

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