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1. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
2. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
6. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
14. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
22. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
23. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
27. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
30. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
33. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
38. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
39. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
42. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
43. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
45. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)

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