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1. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
6. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
8. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
13. Colaboradores ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
17. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
21. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
26. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
29. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
34. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
36. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
41. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
45. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
47. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
49. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)

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