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1. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
3. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
7. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
12. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
18. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
26. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
31. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
32. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
40. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
44. Agente público ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
48. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
49. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)

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