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1. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
2. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
9. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
11. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
12. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
14. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
22. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
30. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
33. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
37. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
41. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
44. Rede ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
46. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
47. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)

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