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1. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
6. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
7. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
12. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
16. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
21. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
22. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
23. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
27. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
32. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
34. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
36. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
40. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
45. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
48. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
50. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)

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