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1. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
9. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
12. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
16. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
17. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
28. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
29. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
32. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
35. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
36. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
40. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
41. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
44. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
46. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
47. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)

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