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- Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 (2 revisões)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Súmula nº 21 (2 revisões)
- Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 12/89 (2 revisões)
- Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 revisões)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (2 revisões)
- Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 (2 revisões)
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