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1. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
5. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
6. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
8. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
16. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
23. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
24. Currículo ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
27. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
31. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
34. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
36. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
39. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
42. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
44. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
46. Posse ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
48. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
50. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)

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