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1. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
4. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
5. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
7. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
15. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
16. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
17. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
20. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
28. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
30. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
40. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
46. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
49. Outros Recursos de um Curso On-line: ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)

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