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1. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
4. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
7. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
12. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
17. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
20. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
23. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
25. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
31. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
33. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
34. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
43. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
44. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
48. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
50. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)

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