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- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (2 revisões)
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Recrutamento e seleção (2 revisões)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 (2 revisões)
- Colaboradores (2 revisões)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 (2 revisões)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 (2 revisões)
- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 (2 revisões)
- Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
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