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1. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
7. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
10. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
13. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
16. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
17. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
24. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
25. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
29. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
31. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
42. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
44. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
48. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
50. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)

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