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1. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
5. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
7. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
20. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
24. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
25. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
32. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
34. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
37. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
39. Administrador da Secretaria Escolar (cursos on-line) ‎(2 revisões)
40. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
43. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
44. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
47. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
49. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)

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