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1. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
5. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
13. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
18. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
22. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
24. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
25. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
28. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
30. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
45. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
48. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
49. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)

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