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1. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
3. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
5. Posse ‎(2 revisões)
6. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
7. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
8. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
13. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
16. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
24. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
26. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
28. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
35. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
43. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
44. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
47. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)

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