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  1. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  12. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  13. Outros Recursos de um Curso On-line: ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  26. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  27. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  28. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
  41. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  44. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  45. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)

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