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1. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
3. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
5. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
6. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
12. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
13. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
19. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
28. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
30. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
32. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
33. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
40. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
41. Internet ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
43. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
49. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)

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