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- Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 (2 revisões)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (2 revisões)
- Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 (2 revisões)
- Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 (2 revisões)
- Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (2 revisões)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 (2 revisões)
- Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (2 revisões)
- Espiral da Aprendizagem (2 revisões)
- Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 (2 revisões)
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