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1. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
6. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
15. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
28. Exercício ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
40. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
42. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
44. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
48. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
49. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
50. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)

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