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  1. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  8. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
  15. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
  16. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  20. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  39. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  47. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)

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