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- Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 (2 revisões)
- Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 (2 revisões)
- Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (2 revisões)
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 (2 revisões)
- DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando (2 revisões)
- Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 (2 revisões)
- Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 (2 revisões)
- Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (2 revisões)
- Improbidade administrativa (2 revisões)
- Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 (2 revisões)
- Blog (2 revisões)
- Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 (2 revisões)
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