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1. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
5. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
8. Remanescente ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
14. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
15. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
19. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
24. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
25. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
26. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
30. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
31. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
34. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
36. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
40. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
46. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
49. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
50. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)

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