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1. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
2. Remanescente ‎(2 revisões)
3. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
4. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
5. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
13. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
15. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
16. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
20. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
24. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
25. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
30. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
39. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
40. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
43. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
46. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
48. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)

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