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1. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
5. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
9. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
23. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
25. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
31. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
36. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
37. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
42. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
44. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
50. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)

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