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  1. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Blog ‎(2 revisões)
  8. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  12. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  36. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  44. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)

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