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1. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
7. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
9. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
24. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026 ‎(2 revisões)
28. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
36. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
40. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
43. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
45. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
49. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)

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