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1. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
2. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
7. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
8. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
9. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
13. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
16. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
31. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
33. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
35. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
36. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
43. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
49. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)

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