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1. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
2. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
4. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
7. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
10. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
12. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
16. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
17. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
23. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
24. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
36. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
42. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
48. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)

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