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- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 (2 revisões)
- Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 12/89 (2 revisões)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (2 revisões)
- Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Improbidade administrativa (2 revisões)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
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