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- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 (2 revisões)
- Súmula 22, de 26-9-1997 (2 revisões)
- Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 (2 revisões)
- Webmaster (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 (2 revisões)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando (2 revisões)
- Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 (2 revisões)
- Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 (2 revisões)
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