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- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 (2 revisões)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (2 revisões)
- Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 (2 revisões)
- Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Colaboradores (2 revisões)
- Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 (2 revisões)
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (2 revisões)
- Espiral da Aprendizagem (2 revisões)
- Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 (2 revisões)
- Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 (2 revisões)
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