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1. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
4. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
10. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
13. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
19. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
20. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
21. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
24. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
25. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
26. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
30. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
35. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
41. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
42. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
45. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
46. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
50. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)

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