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1. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
2. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
15. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
20. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
21. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
30. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
32. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
37. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
39. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
48. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
49. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)

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