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1. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
5. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
9. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
19. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
21. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
28. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
31. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
33. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
35. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
36. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
38. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
39. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
40. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
41. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
43. Agente público ‎(2 revisões)
44. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
47. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
49. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)

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