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- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 (2 revisões)
- Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. (2 revisões)
- Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Exercício (2 revisões)
- Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 (2 revisões)
- Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 (2 revisões)
- Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 (2 revisões)
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