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1. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
4. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
6. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
9. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
11. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
20. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
28. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
30. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
35. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
39. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
47. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)

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