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  1. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
  6. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
  13. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
  18. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  19. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  23. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  32. Webmaster ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  43. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)

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