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1. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
4. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
7. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
19. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
25. Exercício ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
28. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
32. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
33. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
45. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)

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