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1. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
4. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
5. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
7. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
12. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
14. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
22. Webmaster ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
24. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
30. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
37. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
40. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
43. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
45. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
47. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)

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