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1. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
2. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
3. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
4. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
6. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
30. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
34. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
35. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
38. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
43. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
44. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
46. Remanescente ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)

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