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1. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
4. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
6. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
7. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
11. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
12. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
15. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
17. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
20. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
30. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
35. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
37. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
46. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
50. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)

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