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- Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 (2 revisões)
- Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 (2 revisões)
- Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 (2 revisões)
- Improbidade administrativa (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
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