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1. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
4. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
10. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
12. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
16. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
21. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
29. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
36. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
49. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)

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