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1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
6. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
8. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
13. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
27. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
31. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
32. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
33. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
41. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
42. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
46. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)

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