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1. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
3. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
21. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
39. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
42. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
44. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
46. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)

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