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1. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
5. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
8. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
10. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
17. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
19. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
20. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
23. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
27. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
32. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
39. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
40. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
49. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)

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