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1. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
3. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
4. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
8. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
13. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
14. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
26. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
28. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
33. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
34. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
35. Blog ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
45. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
48. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)

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