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1. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
4. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
5. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
9. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
10. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
15. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
17. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
25. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
32. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
34. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
36. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
38. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
40. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
41. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
48. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
49. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
50. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)

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