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- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (2 revisões)
- Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 (2 revisões)
- Improbidade administrativa (2 revisões)
- Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Súmula 22, de 26-9-1997 (2 revisões)
- Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Webmaster (2 revisões)
- Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Ano de Vigência (2 revisões)
- Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 (2 revisões)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Edição de Imagens (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 revisões)
- Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 (2 revisões)
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