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1. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
2. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
8. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
9. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
14. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
15. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
19. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
22. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
23. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
27. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
34. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
38. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
40. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
41. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
42. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
43. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
47. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
48. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)

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