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1. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
6. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
8. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
11. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
12. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
13. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
18. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
27. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
36. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
41. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
47. Internet ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
49. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)

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