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1. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
7. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
8. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
13. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
15. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
18. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
30. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
31. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
32. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
33. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
35. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
37. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
38. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
42. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
43. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
47. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)

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