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1. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
11. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
12. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
15. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
17. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
20. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
23. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
24. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
27. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
32. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
33. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
34. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
37. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
42. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
45. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
46. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)

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