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1. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
2. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
13. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
21. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
22. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
25. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
27. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
30. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
32. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
33. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
34. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
35. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
40. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
41. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
44. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
45. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
47. Blog ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)

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