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- Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 (2 revisões)
- Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (2 revisões)
- Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. (2 revisões)
- Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
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