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1. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
12. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
21. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
25. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
26. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
28. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
35. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
36. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
46. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
47. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
49. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)

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