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- Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 (2 revisões)
- Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (2 revisões)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 (2 revisões)
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Exercício (2 revisões)
- Recrutamento e seleção (2 revisões)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 (2 revisões)
- Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Blog (2 revisões)
- Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 (2 revisões)
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