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- Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 (2 revisões)
- Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 (2 revisões)
- Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Posse (2 revisões)
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 (2 revisões)
- Internet (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 (2 revisões)
- Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 (2 revisões)
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