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1. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
3. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
8. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
13. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
23. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
24. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
29. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
33. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
48. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
50. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)

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