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  1. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  11. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  21. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  27. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)

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