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1. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
2. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
4. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
11. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
13. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
24. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
31. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
33. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
40. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
44. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
47. Posse ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
49. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)

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