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1. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
4. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
8. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
15. Posse ‎(2 revisões)
16. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
17. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
21. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
23. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
26. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
27. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
32. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
38. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
42. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
45. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
50. Blog ‎(2 revisões)

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