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1. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
5. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
10. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
16. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
18. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
22. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
23. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
35. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
45. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
47. Blog ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)

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