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1. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
9. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
13. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Rede ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
25. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
26. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
27. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
31. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
32. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
34. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
45. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
48. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
49. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)

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