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1. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
4. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
6. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
10. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
12. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
15. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
17. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
21. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
25. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
33. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
36. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
42. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
50. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)

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