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  1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  4. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  18. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  19. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  22. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Exercício ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  33. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  42. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  44. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)

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