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  1. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  5. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Exercício ‎(2 revisões)
  10. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  18. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Banda Larga ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)

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