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1. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
2. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
3. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
4. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
9. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
10. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
15. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
18. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
29. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
32. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
33. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
39. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
42. Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
43. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
49. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)

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