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  1. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  40. Exercício ‎(2 revisões)
  41. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)

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