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1. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
4. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
7. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
12. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
15. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
20. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
32. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
38. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
42. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
45. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
47. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)

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