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1. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
3. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
5. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
6. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
10. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
11. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
13. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
16. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
23. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
26. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
35. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
37. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
40. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
43. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
44. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
45. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
48. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)

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