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- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 (2 revisões)
- Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 (2 revisões)
- Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 (2 revisões)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (2 revisões)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
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