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  1. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  19. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  24. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  29. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  45. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  50. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)

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