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  1. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  24. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
  25. Colaboradores ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  40. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
  42. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  48. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)

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