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- Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 (2 revisões)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 (2 revisões)
- Dinâmica do Curso (2 revisões)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 (2 revisões)
- Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 revisões)
- Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 (2 revisões)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 (2 revisões)
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