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- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 revisões)
- Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 12/89 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (2 revisões)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 (2 revisões)
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 (2 revisões)
- Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 (2 revisões)
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