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1. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
17. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
19. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
21. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
25. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
26. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
29. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
40. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
49. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
50. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)

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