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1. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
3. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
7. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
13. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
20. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
23. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
35. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
39. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
42. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
43. Posse ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
46. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
47. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
48. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
49. Banda Larga ‎(2 revisões)
50. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)

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