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1. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
3. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
10. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
16. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
23. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
40. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
45. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
47. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
50. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)

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