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1. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
12. Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
13. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
17. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
18. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
23. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
24. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
27. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
30. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
32. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
38. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
41. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
44. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
45. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
46. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
47. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
49. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)

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