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- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 12/89 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Exercício (2 revisões)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 (2 revisões)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 (2 revisões)
- Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 (2 revisões)
- Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 (2 revisões)
- Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 (2 revisões)
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