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1. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
2. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
3. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
5. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
8. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
9. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
11. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
19. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
29. Colaboradores ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
36. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
41. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
44. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)

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