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1. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
13. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
16. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
20. Posse ‎(2 revisões)
21. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
22. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
24. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
27. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
30. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
34. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
35. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
37. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
40. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
42. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
45. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
49. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)

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