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- Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Bonificação por Resultados - SPPREV (2 revisões)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Espiral da Aprendizagem (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 (2 revisões)
- Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 (2 revisões)
- Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 (2 revisões)
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