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1. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
4. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
5. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
10. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
11. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
12. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
13. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
21. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
25. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
35. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
42. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
43. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
44. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
48. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)

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