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  1. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  24. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  26. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  28. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  29. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  34. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  44. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  45. Blog ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)

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