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  1. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  2. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  12. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  33. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  47. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  49. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)

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