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1. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
2. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
12. Teste ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
21. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
29. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
34. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
36. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
37. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
38. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
44. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
50. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)

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