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- Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (2 revisões)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (2 revisões)
- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 (2 revisões)
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 (2 revisões)
- Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 (2 revisões)
- Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 (2 revisões)
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