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- Resolução de 29 de julho de 2011 (2 revisões)
- Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (2 revisões)
- Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 (2 revisões)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 (2 revisões)
- Bate-papo On-line (chat) (2 revisões)
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 (2 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 (2 revisões)
- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (2 revisões)
- Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 (2 revisões)
- Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (2 revisões)
- Súmula 22, de 26-9-1997 (2 revisões)
- Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 (2 revisões)
- Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 (2 revisões)
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