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1. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
11. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
12. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
18. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
19. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
24. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
28. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
29. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
34. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
35. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
37. Webmaster ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
39. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
45. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
49. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
50. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(2 revisões)

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