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  1. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  13. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  19. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Bate-papo On-line (chat) ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  31. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)

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