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1. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
4. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
5. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
6. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
17. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
22. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
24. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
29. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
32. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
33. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
38. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
39. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
42. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
46. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)

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