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1. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
3. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
4. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
5. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
8. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
9. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
15. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
17. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
20. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
21. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
25. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
29. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
33. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
39. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
43. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
44. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
49. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)

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