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- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 (2 revisões)
- Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Rede (2 revisões)
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 revisões)
- Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 (2 revisões)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 (2 revisões)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 15, de 12 de novembro de 2025 (2 revisões)
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