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1. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
3. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
10. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
13. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
15. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
16. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
22. Currículo ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
28. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
31. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
47. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
48. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)

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