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1. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
3. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
5. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
11. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
18. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
26. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
30. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
35. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
37. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
38. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
39. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
50. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)

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