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1. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
5. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
7. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
12. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
16. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
18. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
25. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
27. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
39. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
50. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)

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