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1. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
6. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
14. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
15. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
19. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
25. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
26. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
27. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
28. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
34. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
39. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
45. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
47. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
49. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)

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