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1. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
8. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
19. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
22. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
25. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
27. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
28. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
30. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
32. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
33. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
39. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
41. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
44. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)

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