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  1. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  2. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  31. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  43. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  50. Webmaster ‎(2 revisões)

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