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1. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
17. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
20. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
25. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
29. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
33. Internet ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
36. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
50. Agente público ‎(2 revisões)

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