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1. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
5. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
11. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
13. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
14. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
15. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
16. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
17. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
25. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
32. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
36. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
39. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
43. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
47. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
50. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)

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