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- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 (2 revisões)
- Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 (2 revisões)
- Encontro Presencial (2 revisões)
- Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 (2 revisões)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (2 revisões)
- Currículo (2 revisões)
- Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 (2 revisões)
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