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  1. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  8. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Colaboradores ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
  33. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)

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