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1. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
4. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
13. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
14. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
16. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
18. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
26. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
30. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
35. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
36. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
37. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
40. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
45. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)

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