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- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (2 revisões)
- Blog (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (2 revisões)
- Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (2 revisões)
- Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (2 revisões)
- Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 (2 revisões)
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