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1. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
4. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
7. Bate-papo On-line (chat) ‎(2 revisões)
8. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
13. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
23. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
24. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
29. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
33. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
48. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)

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