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1. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
6. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
9. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
11. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
12. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
14. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
15. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
18. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
23. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
24. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
30. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
32. Teste ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
39. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
44. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
49. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
50. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)

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