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1. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
2. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.622, de 28 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
4. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 69.717, 18 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
6. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
12. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
25. Posse ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
31. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
35. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
36. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
37. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
39. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 46.189, de 18 de outubro de 2001 ‎(2 revisões)
42. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
48. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
49. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
50. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)

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