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1. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
2. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
5. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
6. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
11. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
19. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
21. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
30. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
31. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
37. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
38. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
40. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
44. Webmaster ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 59.910, de 06 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
50. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)

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