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1. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
2. Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
15. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
16. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
18. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
25. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
27. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
34. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
42. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
43. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
45. Blog ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)

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