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1. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
3. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
6. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
7. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
8. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
16. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
20. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
21. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
29. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
31. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
34. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
38. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
41. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
43. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)

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