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1. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
3. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
6. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
8. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
10. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
13. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
32. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
33. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
37. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
38. Blog ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
42. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
43. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)

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