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  1. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  8. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  13. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
  24. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  26. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  30. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  32. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Webmaster ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
  46. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  48. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)

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