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- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 (2 revisões)
- Improbidade administrativa (2 revisões)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (2 revisões)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 (2 revisões)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 (2 revisões)
- Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Edição de Imagens (2 revisões)
- Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 (2 revisões)
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