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1. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
4. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
5. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
6. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
7. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
10. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
16. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
17. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
18. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
25. Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
33. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
36. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
39. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
40. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
43. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
47. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)

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