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1. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
2. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
4. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
6. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
10. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
12. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
20. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
28. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
34. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
40. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)

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