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1. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
5. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
10. Rede ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
15. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
21. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
24. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
28. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
31. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
36. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
41. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
50. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)

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