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1. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
4. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
7. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
19. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
24. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
27. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
29. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
31. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
42. Agente público ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
46. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
47. Posse ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
50. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)

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