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1. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
3. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
18. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
22. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
26. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
28. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
35. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
36. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
43. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
47. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(2 revisões)

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