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1. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
4. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
7. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
15. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
16. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
20. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
21. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
24. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
26. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
33. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
34. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
40. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
45. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
46. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
47. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
48. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)

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