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- Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 (2 revisões)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 (2 revisões)
- Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 (2 revisões)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (2 revisões)
- Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Blog (2 revisões)
- Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 (2 revisões)
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