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- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 revisões)
- Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 (2 revisões)
- Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões - página de redirecionamento)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Lei de 10 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 10/89 (2 revisões)
- Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
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