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1. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
4. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
12. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Colaboradores ‎(2 revisões)
16. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
18. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
27. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
40. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
48. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)

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