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- Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Bonificação por Resultados - SPPREV (2 revisões)
- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (2 revisões)
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