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1. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
4. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
10. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
11. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
12. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
16. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
17. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
19. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
22. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
30. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
32. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
35. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
38. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
44. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
47. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
48. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
49. Comunicado DAPE nº 1/72 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)

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