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- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 (2 revisões)
- Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Bate-papo On-line (chat) (2 revisões)
- Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 (2 revisões)
- Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 (2 revisões)
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