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1. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
4. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
7. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
9. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
15. Currículo ‎(2 revisões)
16. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
17. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
28. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
40. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
41. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
44. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
46. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
50. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)

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