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1. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
3. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
6. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
12. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
20. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
25. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
32. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
37. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
42. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
44. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
46. Administrador da Secretaria Escolar (cursos on-line) ‎(2 revisões)
47. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
49. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)

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