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  1. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  9. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  24. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  26. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
  43. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)

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