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- Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 (2 revisões)
- Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 (2 revisões)
- Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 (2 revisões)
- Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (2 revisões)
- Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 (2 revisões)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (2 revisões)
- Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Teste (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Encontro Presencial (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 12/89 (2 revisões)
- Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal (2 revisões)
- Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 (2 revisões)
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