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1. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
6. Internet ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
8. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
15. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
26. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
31. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
35. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
37. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.220, de 29 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
40. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
50. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)

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