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- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 (2 revisões)
- Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 (2 revisões)
- Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 (2 revisões)
- Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 (2 revisões)
- Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 (2 revisões)
- Posse (2 revisões)
- Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 (2 revisões)
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (2 revisões)
- Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 (2 revisões)
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