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1. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
6. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
8. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
15. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
25. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
31. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
40. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
41. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
42. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
45. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
47. Internet ‎(2 revisões)
48. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)

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