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1. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
17. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
20. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
24. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
25. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
26. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
30. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
34. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
39. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
44. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
48. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)

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