A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 1º.

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1. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
2. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
6. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
9. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
14. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
15. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
18. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
21. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
24. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
27. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
28. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
32. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
33. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
39. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
48. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)

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