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1. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
2. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
10. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
13. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
14. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
15. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
19. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
24. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
26. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
28. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
42. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
47. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
50. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)

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