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1. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
6. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
8. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
17. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
23. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
24. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
28. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
40. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
44. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)

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