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  1. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  2. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  14. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  23. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Exercício ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)

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