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1. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
3. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
7. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
11. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
16. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
18. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
23. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
27. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
28. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
34. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
37. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
47. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)

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