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1. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
4. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
8. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
11. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
16. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
22. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
38. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
42. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
45. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
46. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
49. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)

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