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1. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
7. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
8. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
9. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
10. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
13. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
18. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
21. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
26. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
29. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
33. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
35. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
36. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
39. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
40. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
43. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
44. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
47. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
49. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)

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