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- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 (2 revisões)
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 (2 revisões)
- Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 (2 revisões)
- Súmula nº 21 (2 revisões)
- Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 (2 revisões)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Bônus Merecimento (2 revisões)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Comunicados UCRH (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 (2 revisões)
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