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1. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
7. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
9. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
12. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
21. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
23. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
25. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
32. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
33. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
34. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
40. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
42. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
44. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
45. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
46. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
48. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
49. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)

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