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1. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
2. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
8. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
16. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
17. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
18. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
19. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
20. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
21. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
26. Currículo ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
30. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
32. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
41. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
43. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)

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