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1. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
3. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
8. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
9. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
16. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
17. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
20. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
25. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
29. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
30. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
39. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
48. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)

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