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1. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
2. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
5. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
20. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
22. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
27. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
28. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
30. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
31. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
34. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
38. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
40. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
42. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
46. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)

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