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- Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 (2 revisões)
- Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 (2 revisões)
- Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Agente público (2 revisões)
- Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (2 revisões)
- Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 (2 revisões)
- Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (2 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 (2 revisões)
- Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 (2 revisões)
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