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1. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
10. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
12. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
27. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
30. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
33. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
35. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
37. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
38. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
39. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
41. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
42. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
45. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
47. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)

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