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1. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
5. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
10. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
16. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 02, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
23. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
24. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
25. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
34. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
36. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
37. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
38. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(2 revisões)
44. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
47. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)

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