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1. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
6. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
13. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
19. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
21. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
30. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
37. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
38. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
39. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
41. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(2 revisões)

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