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1. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
2. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
7. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
10. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
12. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
15. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
19. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
26. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
32. Teste ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
45. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)

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