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1. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
5. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
10. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
16. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
18. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
19. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
24. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
26. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
30. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
38. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
41. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
45. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
46. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
47. Blog ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)

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