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- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 (2 revisões)
- Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 (2 revisões)
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 revisões)
- Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
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