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1. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
5. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
6. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
24. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
25. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
26. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
29. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
32. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
35. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
37. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
41. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Agente público ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)

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