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- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (2 revisões)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 (2 revisões)
- Colaboradores (2 revisões)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (2 revisões)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (2 revisões)
- Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 (2 revisões)
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Dinâmica do Curso (2 revisões)
- Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 (2 revisões)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (2 revisões)
- Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 (2 revisões)
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