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- Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 (2 revisões)
- Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 (2 revisões)
- Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (2 revisões)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 (2 revisões)
- Edição de Imagens (2 revisões)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 (2 revisões)
- Cargo Isolado (2 revisões)
- Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 (2 revisões)
- Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (2 revisões)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 (2 revisões)
- Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 (2 revisões)
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