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1. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
3. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
12. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
17. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
20. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
25. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
36. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
39. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
42. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
49. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
50. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)

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