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- Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. (2 revisões)
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 (2 revisões)
- Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (2 revisões)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 (2 revisões)
- Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 (2 revisões)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 (2 revisões)
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 (2 revisões)
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Recrutamento e seleção (2 revisões)
- Agente público (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 (2 revisões)
- Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
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