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  1. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  6. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  10. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  17. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  20. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  22. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  23. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  35. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
  38. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
  46. Agente público ‎(2 revisões)
  47. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)

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