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1. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
10. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
11. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
18. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
20. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
24. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
27. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
28. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
30. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
34. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
35. Rede ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
41. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
46. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
50. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)

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