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1. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
2. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
10. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
12. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
16. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
23. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
27. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
31. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
37. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
40. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
42. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
43. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
44. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
46. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
50. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)

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