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1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
10. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
17. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
22. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
23. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
26. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
27. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
31. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
33. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
36. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.256, de 06 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
46. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)

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