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1. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
2. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
14. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
17. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
25. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
28. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
34. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
37. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
40. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
42. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
45. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
47. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
49. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)

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