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  1. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  2. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  12. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  19. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
  20. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  23. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
  42. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  47. Banda Larga ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)

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