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1. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
2. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
4. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
9. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
11. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
13. Colaboradores ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
16. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
18. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
24. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
38. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 859, de 21 de setembro de 1999 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
44. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
49. Remanescente ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)

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