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1. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
4. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
5. Rede ‎(2 revisões)
6. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
8. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
19. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
20. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
29. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
37. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
41. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
42. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
47. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)

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