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1. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
3. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
12. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
13. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
18. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
19. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
23. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
24. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
25. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
26. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
29. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
33. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
40. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
46. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
47. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
48. Blog ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)

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