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1. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
2. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
22. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
26. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
39. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
40. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
41. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
46. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
48. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
49. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
50. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)

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