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1. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
12. Posse ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
14. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
18. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
19. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
22. PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
36. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
40. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
43. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
44. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
47. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
48. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)

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