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1. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
9. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
13. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
17. Rede ‎(2 revisões)
18. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
30. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
31. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
45. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
47. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
48. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)

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