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1. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
4. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
10. Teste ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
21. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
24. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
32. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
34. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
35. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
37. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
41. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
43. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
46. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)

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