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1. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
2. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
6. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
16. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
22. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
25. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
37. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
47. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)

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