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1. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
4. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
6. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
16. Internet ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
30. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
41. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
43. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
45. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
49. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)

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