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1. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
8. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
18. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
23. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
25. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
34. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
41. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Banda Larga ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)

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