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1. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
7. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
16. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
19. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
24. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
26. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Exercício ‎(2 revisões)
31. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
32. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
35. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
37. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
38. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
39. Blog ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
49. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)

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