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1. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
7. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
8. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
11. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
15. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
21. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
26. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
29. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
30. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
35. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
37. Webmaster ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
39. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
40. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)

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