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1. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
3. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
4. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
7. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
16. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
21. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
26. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
38. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
43. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 54.953, de 22 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 46.050, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.490, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
49. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)

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