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1. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
10. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
13. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
14. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
15. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
16. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
18. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
19. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
20. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
25. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
28. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
30. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
37. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
42. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
45. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
48. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)

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