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1. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
2. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
4. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
5. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
7. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
9. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
14. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
15. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
21. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
28. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
37. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 9.342, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
41. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
49. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)

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