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1. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
8. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
9. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
11. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
16. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
17. Remanescente ‎(2 revisões)
18. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
22. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
24. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.543, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 51.782, de 27 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
33. Comunicado UCRH n° 22, de 07 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
35. Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
37. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
45. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
48. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)

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