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- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 (2 revisões)
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Encontrabilidade da Informação (2 revisões)
- Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 971, de 10 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 (2 revisões)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 (2 revisões)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 (2 revisões)
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