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1. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
3. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
9. Rede ‎(2 revisões)
10. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
11. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
12. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
13. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
14. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
20. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
25. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
26. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
35. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
38. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
47. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
50. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)

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