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1. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
3. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
4. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
6. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
7. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
8. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
15. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
16. Currículo ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
22. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
23. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
24. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
31. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
32. Teste ‎(2 revisões)
33. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
35. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
40. Remanescente ‎(2 revisões)
41. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
42. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
43. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
45. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
46. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
47. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)

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