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1. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
2. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
4. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
5. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
9. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
11. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
13. Teste ‎(2 revisões)
14. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
16. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
23. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
25. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
31. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
33. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
37. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
42. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)

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