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1. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
6. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
9. Colaboradores ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
14. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
15. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
18. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
19. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
20. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
35. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
38. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
43. Instrução UCRH nº 02, de 27 de janeiro de 2023 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)

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