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- Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 (2 revisões)
- Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (2 revisões)
- Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 (2 revisões)
- Exercício (2 revisões)
- Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 (2 revisões)
- Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 (2 revisões)
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