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1. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
3. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
8. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
9. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
25. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
29. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
34. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
36. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
50. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)

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