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1. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
2. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
3. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
4. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
8. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
11. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
13. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
16. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
18. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
22. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
23. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
26. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
31. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
32. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
38. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
39. Comunicado SGP nº 08 de 31 de março de 2025 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
44. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
47. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
50. Ano de Vigência ‎(2 revisões)

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