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1. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
6. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
11. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
15. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
17. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
29. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
32. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
36. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
37. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
41. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
44. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
48. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)

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