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- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 (2 revisões)
- Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 (2 revisões)
- Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 (2 revisões)
- Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 (2 revisões)
- Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
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