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1. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
13. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
16. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
20. Internet ‎(2 revisões)
21. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
25. Remanescente ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
29. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
30. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
32. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
39. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)

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