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1. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.511, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
7. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
8. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
9. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
12. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
18. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
22. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
24. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
26. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
27. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
28. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
29. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
30. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 50.683, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
34. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
40. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
44. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
45. Blog ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)

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