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- Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 (2 revisões)
- PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 revisões)
- DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando (2 revisões)
- Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (2 revisões)
- Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 (2 revisões)
- Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 (2 revisões)
- Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 (2 revisões)
- Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 (2 revisões)
- Posse (2 revisões)
- Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 (2 revisões)
- Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 (2 revisões)
- Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 (2 revisões)
- Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 (2 revisões)
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