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1. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
3. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
6. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
8. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
9. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
12. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
19. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
24. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
25. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
33. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
35. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
38. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
40. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
43. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
44. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
48. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Webmaster ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)

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