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  1. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
  11. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  16. Teste ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
  33. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  50. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)

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