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  1. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  8. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  13. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  24. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  31. Exercício ‎(2 revisões)
  32. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  33. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
  37. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
  39. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  40. Outros Recursos de um Curso On-line: ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
  49. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)

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