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1. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
6. Teste ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
17. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
19. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
20. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
22. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
23. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
24. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
25. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
32. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
37. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
41. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
43. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
47. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
50. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)

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