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1. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
2. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
8. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
9. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
10. Currículo ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
13. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
14. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
21. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
28. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
35. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
42. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
44. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)
45. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
47. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
49. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)

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