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1. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
3. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
7. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
8. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
9. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
14. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
15. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
22. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
24. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
28. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
31. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
38. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
39. Dinâmica do Curso ‎(2 revisões)
40. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
43. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
45. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)

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