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1. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
4. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
7. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
13. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
25. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
27. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
28. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
30. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
31. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
32. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
33. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
34. Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
38. Comunicado DA nº 98, de 17 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
40. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
47. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
49. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)

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