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1. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
7. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
9. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
15. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
18. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
24. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
27. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
28. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
34. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
41. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
45. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
47. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
48. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)

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