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1. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
3. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
6. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
7. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
12. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
14. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
19. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
22. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
23. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
24. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
26. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
27. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
29. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
33. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
37. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)
39. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
40. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
44. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
48. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
49. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
50. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)

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