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1. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
3. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
9. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
11. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
20. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
24. Instrução UCRH nº 07, de 02 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
25. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
32. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
47. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)

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