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- Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 (2 revisões)
- Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Rede (2 revisões)
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 (2 revisões)
- Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (2 revisões)
- Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 (2 revisões)
- Bonificação por Resultados - SPPREV (2 revisões)
- Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 (2 revisões)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 (2 revisões)
- Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (2 revisões)
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 (2 revisões)
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