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1. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
7. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
12. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
15. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
16. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
23. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
24. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
28. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
31. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
35. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
36. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
37. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
39. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
40. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
43. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
48. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)

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