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1. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
5. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
8. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
16. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
18. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
23. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
24. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
27. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
28. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
30. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
37. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
40. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
49. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
50. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)

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