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1. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
2. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
3. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
4. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
6. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
7. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
8. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
11. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
15. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
17. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
18. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
28. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
36. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
37. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
41. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
42. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)

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