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1. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
7. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
8. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
14. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
15. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
16. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
19. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
20. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
26. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
29. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
30. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
34. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
38. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
41. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
42. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
48. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
50. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)

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