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1. Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
7. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
9. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
12. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
20. Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
22. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
24. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 52.855, de 1º de abril de 2008 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
36. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
37. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
42. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
43. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. ‎(2 revisões)
48. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
49. Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 ‎(2 revisões)

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