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1. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
2. Portaria DGEP-10, de 30 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
5. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
11. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
15. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
24. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
25. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
34. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
36. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
38. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
46. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
48. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)

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