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1. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
3. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
5. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
10. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
11. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
12. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
18. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
30. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
33. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
34. Teste ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
43. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
44. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
45. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
48. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
49. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)

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