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1. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 ‎(2 revisões)
6. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
10. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
13. Colaboradores ‎(2 revisões)
14. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
16. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
20. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
27. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
31. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
35. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
38. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
40. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 ‎(2 revisões)
44. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
50. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)

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