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1. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
2. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
5. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
9. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
10. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
13. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
15. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
20. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
25. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
26. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
28. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
31. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
32. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
34. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
38. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
39. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Ano de Vigência ‎(2 revisões)
42. Resolução SF n° 53, de 31 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
43. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019 ‎(2 revisões)
47. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
48. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
49. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)

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