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1. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
5. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
7. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
9. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
19. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
21. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
26. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
34. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
38. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
39. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
44. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
47. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)

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