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1. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
3. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
4. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
9. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
10. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
15. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
22. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
26. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
35. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
37. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
39. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
43. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
45. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
46. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
50. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)

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