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- Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Blog (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 (2 revisões)
- Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 (2 revisões)
- Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 (2 revisões)
- Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 (2 revisões)
- Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (2 revisões)
- Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 (2 revisões)
- Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 (2 revisões)
- Comunicado GPGE nº 01, de 09 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (2 revisões)
- Decreto nº 63.017, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 (2 revisões)
- Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
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