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- Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 (2 revisões)
- Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Resolução de 29 de julho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 (2 revisões)
- Bonificação por Resultados - SPPREV (2 revisões)
- Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 (2 revisões)
- Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (2 revisões)
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