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1. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
6. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
8. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
9. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
13. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
19. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
24. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 24.539, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
30. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
36. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
41. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
42. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
44. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)

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