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  1. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
  3. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  5. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 62.528, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  27. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 1.287, de 26 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  42. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)

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