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1. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
4. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
5. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
6. Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
10. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
17. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
23. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
26. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
34. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
35. Resolução SAP nº 75, de 07 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
37. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
38. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
39. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
41. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
44. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)

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