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1. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
3. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
4. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
5. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
15. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
22. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
23. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
29. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
31. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
37. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
42. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
43. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)

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