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1. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
5. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
9. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta SF/SGP nº 03, de 14 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
13. Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
14. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
17. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
20. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
21. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
22. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
23. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
25. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
26. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
27. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
32. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
35. Webmaster ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
37. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
46. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
48. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)

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