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- Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SS nº 35, de 30 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 172, de 02 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 (2 revisões)
- Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 (2 revisões)
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 01, de 26 de março de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 (2 revisões)
- Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (2 revisões)
- Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 (2 revisões)
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