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1. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
6. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
8. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
15. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
18. Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
24. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
26. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
37. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
40. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.277, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
49. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)

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