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1. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(2 revisões)
2. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
6. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
7. Resolução PGE nº 15, de 11 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
9. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
12. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
13. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
14. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
17. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
18. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
22. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
27. Resolução SGP nº 42, de 13 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
33. Resolução SJDC nº 292, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
34. Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
37. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
38. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
39. Resolução SRT nº 33, de 05 de novembro de 1986 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
46. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
50. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)

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