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1. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
3. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
9. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
14. Rede ‎(2 revisões)
15. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
20. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
26. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
28. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
29. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
30. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
35. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
37. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
45. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
46. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
49. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)

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