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1. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
9. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
12. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
20. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
22. Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
23. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
34. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. ‎(2 revisões)
43. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
46. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
48. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
50. Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)

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