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1. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
4. Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
5. Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
6. Resolução SF nº 15, de 21 de fevereiro de 2011 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
11. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
18. Resolução SAP nº 173, de 02 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
21. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
25. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
33. Resolução SGP nº 21, de 06 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
34. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
36. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
44. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
47. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
49. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)

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