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1. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
2. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
3. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
5. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
7. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
8. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
10. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
20. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
21. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
23. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
29. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
39. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
41. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 7.529, de 04 de novembro de 1991 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997 ‎(2 revisões)
49. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(2 revisões)

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