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1. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
9. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
10. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 02 de março de 2018 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
14. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
20. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
27. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
29. Remanescente ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
32. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
33. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
34. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 261, de 30 de junho de 1981 ‎(2 revisões)
38. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
40. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
41. Comunicado CAF/UCRH nº 01, de 18 de março de 2014 ‎(2 revisões)
42. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
44. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
45. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 01/2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(2 revisões)
47. Lei Complementar nº 792, de 20 de março de 1995 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)

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