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- Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 (2 revisões)
- Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 (2 revisões)
- Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 (2 revisões)
- Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (2 revisões)
- Encontrabilidade da Informação (2 revisões)
- Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (2 revisões)
- Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Bônus Merecimento (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 (2 revisões)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (2 revisões)
- Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 (2 revisões)
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