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- Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 (2 revisões)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. (2 revisões)
- Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 (2 revisões)
- Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 (2 revisões)
- Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 (2 revisões)
- Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 (2 revisões)
- Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 (2 revisões)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (2 revisões)
- Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 (2 revisões)
- DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 (2 revisões)
- Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 (2 revisões)
- Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (2 revisões)
- Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (2 revisões)
- Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Improbidade administrativa (2 revisões)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997 (2 revisões)
- Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (2 revisões)
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