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1. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
2. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
4. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
6. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
10. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
11. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
12. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
16. Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
18. Webmaster ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
20. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 13.983, de 17 de março de 2010 ‎(2 revisões)
22. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
23. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
29. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
30. Currículo ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
34. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
35. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
38. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 52.032, de 3 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
45. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
50. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)

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