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- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 (2 revisões)
- Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 (2 revisões)
- Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 (2 revisões)
- Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 (2 revisões)
- Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 (2 revisões)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (2 revisões)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Dinâmica do Curso (2 revisões)
- Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 (2 revisões)
- Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 revisões)
- Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 (2 revisões)
- Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 293, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
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