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1. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 21.873, de 06 de janeiro de 1984 ‎(2 revisões)
5. Resolução SF nº 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
8. Resolução SE nº 18, de 10 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
11. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
13. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
16. Comunicado SPPREV - Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
17. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 61.193, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 51.467, de 02 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
24. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGGD-SGP nº 01, de 19 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 69.513, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 51.763, de 18 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
34. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 33.151, de 21 de março de 1991 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
41. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
43. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
46. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
47. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)

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