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1. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
2. Portaria do Diretor Presidente nº 21, de 07 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
7. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
10. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
12. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
16. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
24. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
31. Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
33. Resolução SF nº 60, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
37. Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
39. Resolução SF nº 79, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
42. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
45. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
46. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
47. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
48. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)

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