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  1. Decreto nº 68.476, de 24 de abril de 2024 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado CRHE Nº 07, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  5. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  8. Currículo ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 48.404, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  13. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 52.347, de 30 de dezembro de 1969 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 42.834, de 29 de janeiro de 1998 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
  24. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 70.693, de 17 de junho de 2026 ‎(2 revisões)
  26. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  29. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  35. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  40. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 931, de 10 de outubro de 2002 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 69.000, de 23 de outubro de 2024 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 16.002, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.566, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SJDC nº 11,de 05 de abril de 2011 ‎(2 revisões)
  47. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Comunicado CRHE nº 10/89 ‎(2 revisões)

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