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- Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 (2 revisões)
- Resolução de 29 de julho de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 (2 revisões)
- Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 (2 revisões)
- Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 (2 revisões)
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 53.771, de 08 de dezembro 2008 (2 revisões)
- Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 936, de 10 de dezembro de 2002 (2 revisões)
- Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.030, de 17 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.633, de 15 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 (2 revisões)
- Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (2 revisões)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 (2 revisões)
- Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 (2 revisões)
- Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 (2 revisões)
- Súmula 22, de 26-9-1997 (2 revisões)
- Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. (2 revisões)
- Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (2 revisões)
- Webmaster (2 revisões)
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