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1. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
2. Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
16. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
18. Lei nº 16.089, de 08 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
20. Resolução SJDC nº 284, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
21. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
23. Bate-papo On-line (chat) ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
26. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
30. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
31. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
36. Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973 ‎(2 revisões)
41. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
44. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
47. Resolução SGGD nº 23, de 14 de maio de 2025 ‎(2 revisões)
48. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
49. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)

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