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1. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
2. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
4. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
6. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
8. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
12. Comunicado UCRH nº 33, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
14. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
17. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
20. Comunicado CAT nº 20, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
21. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
25. Currículo ‎(2 revisões)
26. Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 1.057, de 23 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
28. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
30. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
32. Comunicado IPESP - Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010. ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
34. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
35. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
38. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
40. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
42. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
43. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
50. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)

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