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1. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 20.854, de 14 de março de 1983 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
8. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
9. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
11. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 36.202, de 09 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
13. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
16. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 60.357, de 10 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
21. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
23. Comunicado UCRH nº 25, de 21 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
25. Decreto n° 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 68.829, de 04 de setembro de 2024 ‎(2 revisões)
27. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
31. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
32. Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 1.182, de 06 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
37. Comunicado nº 25/2011 - Subprocuradoria Geral do Estado ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
42. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
44. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
45. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
47. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)

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