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1. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
3. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
9. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
11. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
15. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
16. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
21. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
23. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
24. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
25. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
26. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
28. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
32. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
39. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(2 revisões)
42. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 70.599, de 13 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
46. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
47. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
48. Lei Complementar nº 880, de 11 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)

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