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- Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 (2 revisões)
- Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 (2 revisões)
- Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 (2 revisões)
- Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 (2 revisões)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 (2 revisões)
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 (2 revisões)
- Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Bate-papo On-line (chat) (2 revisões)
- Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 (2 revisões)
- Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. (2 revisões)
- Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 (2 revisões)
- Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 (2 revisões)
- Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 (2 revisões)
- Lei nº 10.508, de 1º de março de 2000 (2 revisões)
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