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1. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 1, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
8. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
10. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
15. Resolução SF nº 74, de 25 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
19. Portaria SPPREV nº 223, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
21. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
28. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
31. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)
32. Resolução SG nº 01, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
36. Resolução SJDC nº 296, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
40. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
42. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
43. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
45. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
48. Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
50. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)

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