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1. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
2. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
4. Comunicado UCRH nº 06, de 19 de março de 2015 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
6. Administrador da Secretaria Escolar (cursos on-line) ‎(2 revisões)
7. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
9. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
12. Resolução SGGD nº 52, de 24 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
16. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
18. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
19. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
20. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
22. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
23. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
24. DNG, de 22-11-2011 - Extensão aos servidores L 500/74 direito à sexta-parte ‎(2 revisões)
25. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
26. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
29. Instrução UCRH nº 09, de 22 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
32. Comunicado UCRH n° 08, de 17 de abril de 2012 ‎(2 revisões)
33. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
38. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
39. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 43.226, de 24 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 36.490, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 revisões)
44. Instrução CRH nº 06, 30 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
47. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)

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