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1. Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
3. Comunicado CRHE nº 02, de 24 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
4. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
5. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 80, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
10. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
12. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
13. Teste ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 10, de 10 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
15. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
20. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
21. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
25. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
28. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 39.908, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
30. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
33. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 40.532, de 8 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
35. Resolução SPG nº 36, de 21 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
36. Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
37. Bônus Merecimento ‎(2 revisões)
38. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
39. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
43. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
46. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
48. Lei nº 7.626, de 06 de dezembro de 1962 ‎(2 revisões)
49. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
50. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)

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