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  1. Decreto nº 32.844, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 70.066, de 07 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  10. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 50.083, de 05 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 65.348, de 09 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  21. Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 51.361, de 13 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  23. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  25. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 61.604, de 05 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  28. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Colaboradores ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 63.019, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro 2007 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 revisões)
  37. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 52.736, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SG nº 3, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023 ‎(2 revisões)

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