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1. Resolução SE nº 30, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
2. Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 37.094, de 23 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 44.989, de 23 de junho de 2000 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
15. Lei nº 16.382, de 31 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
16. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
18. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
19. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 51.552, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF nº 30, de 19 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
26. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(2 revisões)
27. Internet ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 69.876, de 19 de setembro de 2025 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
30. Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961 ‎(2 revisões)
31. Comunicado UCRH nº 07, de 08 de março de 2016 ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 68, de 28 de julho de 2016 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 70.450, de 11 de março de 2026 ‎(2 revisões)
35. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
37. Resolução SF nº 98, de 12 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 60.144, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 878, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
44. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 61.033, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
47. Comunicado CRHE nº 02, de 09 de março de 1993 ‎(2 revisões)
48. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
50. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)

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