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1. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 revisões)
2. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
7. Lei nº 16.019, de 27 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
9. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
10. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
11. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
14. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
15. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
16. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 02, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
21. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
22. Resolução SF nº 46, de 13 de julho de 2009 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
27. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
29. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
31. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
32. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
34. Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎(2 revisões)
35. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
36. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 60.806, de 24 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 50.947, de 11 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
39. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
40. Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
41. Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 28.966, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 39.904, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
44. Resolução SJDC nº 291, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 69.305, de 09 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
46. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
47. DNG, de 22 de novembro de 1979 - Férias indeferidas. Prescrição Quinquenal ‎(2 revisões)
48. Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973 ‎(2 revisões)
50. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)

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