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  1. Resolução SFP nº 41, de 18 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SJDC nº 286, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SPG nº 09 , de 12 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  13. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 05, de 02 de maio de 2019 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SAP nº 156, de 03 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  17. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 69, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 70.647, de 28 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado Conjunto CAF/UCRH nº 01, de 17 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
  24. Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  27. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 51.748, de 12 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  38. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 12, de 04 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 52.179, de 20 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  45. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
  47. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 1.223, de 13 de dezembro de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 ‎(2 revisões)

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