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1. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
2. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
3. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
4. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
7. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
8. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
12. Colaboradores ‎(2 revisões)
13. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 63.018, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
15. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
17. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
19. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
20. Súmula nº 24, de 22 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
22. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
25. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
27. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 03, de 11 de março de 2016 ‎(2 revisões)
28. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
30. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
32. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 03, de 27 de março de 2009 ‎(2 revisões)
33. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
34. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
35. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
36. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
39. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 17, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
44. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
47. Resolução SGP n° 03, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
48. Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
49. Lei Complementar nº 1.397, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 revisões)
50. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)

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