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1. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
2. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
3. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 62.001, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 51.616, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
7. Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 62.666, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 48.419, de 7 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
12. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
13. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
15. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
16. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
17. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
19. Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
20. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 44.594, de 27 de dezembro de 1999 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(2 revisões)
24. Lei nº 15.295, de 08 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
25. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
26. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 45.507, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 61.506, de 25 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
31. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
32. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
35. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
37. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
38. Comunicado CRHE nº 03, de 31 de julho de 1991 ‎(2 revisões)
39. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
45. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
46. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
48. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
49. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(2 revisões)
50. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)

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