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1. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
3. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
5. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
6. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
8. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
10. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
11. Resolução Conjunta CC/SG/SF nº 01, de 24 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
15. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
17. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987 ‎(2 revisões)
20. Deliberação Normativa CPRTI 005/2008 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
22. Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
25. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
27. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
28. Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
29. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
30. Encontrabilidade da Informação ‎(2 revisões)
31. Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
35. Resolução SJDC nº 290, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
40. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
42. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
43. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
44. Lei Complementar nº 398, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
46. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
49. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
50. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)

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