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1. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
4. Resolução SF nº 75, de 04 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 64.069, de 02 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
7. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
9. Portaria SPPREV nº 226, de 22 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
10. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
11. Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 ‎(2 revisões)
12. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
14. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
15. Portaria do Diretor, de 22 de dezembro de 2020 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
17. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
18. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
19. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
20. Resolução SFP nº 06, de 28 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 60.206, de 05 de março de 2014 ‎(2 revisões)
22. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
24. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
26. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
28. Comunicado Conjunto CAF/UCRH Nº 01, de 02 de março de 2015 ‎(2 revisões)
29. Resolução CC nº 104, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
31. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
32. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
33. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
34. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
36. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
37. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
40. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
42. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 revisões)
43. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
44. Comunicado SPPREV s/nº/2010 Concessão de Aposentadoria a partir de 1º de julho de 2010 ‎(2 revisões)
45. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
47. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
50. Internet ‎(2 revisões)

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