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1. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
2. Portaria SPPREV nº 149, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
3. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
4. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
6. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
7. Resolução SF nº 86, de 28 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
8. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
10. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
11. Resolução SFP nº 33, de 31 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
15. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
17. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
18. Outros Recursos de um Curso On-line: ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
20. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
21. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
22. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 17 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
23. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
24. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
25. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
27. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
28. Resolução SF nº 46, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
29. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
30. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 8, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
32. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
33. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
34. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 63.471, de 11 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
36. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 52.221, de 04 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
40. Lei Complementar nº 534, de 04 de janeiro de 1988 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
43. Resolução SE nº 35 de 28 de março de 2012 ‎(2 revisões)
44. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(2 revisões)
45. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
46. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
47. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 44.316, de 06 de outubro de 1999 ‎(2 revisões)
49. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
50. Instrução Normativa UCRH nº 02, de 21 de setembro de 2009 ‎(2 revisões)

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