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  1. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  3. Portaria do Diretor Presidente, de 01-11-2016 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 884, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  5. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 50.564, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SG nº 14, de 03 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 51.140, de 28 de setembro de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Observatório de Recursos Humanos do Estado de São Paulo ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 55.327, de 07 de janeiro de 2010 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  20. Resolução Conjunta SG/SPG nº 03, de 23 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 28.977, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 4.489, de 13 de setembro de 1974 ‎(2 revisões)
  23. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 40.718, de 19 de março de 1996 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 57.883, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 revisões)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SAP nº 97, de 08 de julho 2014 ‎(2 revisões)
  37. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 52.481, de 17 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
  45. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SS nº 75 de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SS nº 90, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)

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