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  1. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 579, de 13 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  4. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SFP nº 04, de 20 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 904, de 11 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SG nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 32.842, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SF nº 108, de 09 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Resolução PGE nº 06, de 03 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Comunicado GT nº 01, de 16 de maio de 2008 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  28. Resolução nº SF 76, de 30 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 31 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Súmula 22, de 26-9-1997 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Webmaster ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SG nº 16, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SF n° 41, de 02 de dezembro de 1992 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado CRHE nº 05/89 ‎(2 revisões)
  47. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  49. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)

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