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1. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
3. Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 ‎(2 revisões)
4. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
5. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
6. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
8. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
9. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
10. Resolução Conjunta SGP/SAP nº 01, de 21 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
13. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
14. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
15. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
17. Resolução PGE nº 22, de 29 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
19. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
20. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
21. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
22. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
24. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
26. Lei Complementar nº 1.219, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
27. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
28. Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 ‎(2 revisões)
29. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
31. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
32. Resolução SF nº 81, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
33. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
35. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
36. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
37. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
38. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
39. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
40. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
41. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
44. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
45. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
46. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
47. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
48. Resolução SF nº 07, de 28 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
50. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)

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