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  1. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  7. Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  13. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
  14. Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SE nº 86, de 28 de agosto de 2012 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  20. Internet ‎(2 revisões)
  21. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  25. Remanescente ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  27. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SJDC nº 285, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  30. Cargo Isolado ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(2 revisões)
  32. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 1.356, de 02 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  39. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)

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