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  1. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  2. Despacho do Secretário de 23 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  7. Instrução DPDO nº 03 de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  9. Espiral da Aprendizagem ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 13.560, de 1º de julho de 2009 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  15. Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 29.081, de 01 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 69.742, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  25. Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SPG nº 15, de 11 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  28. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  30. Portaria DDD nº 142, de 16 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 472, de 07 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 70.963, de 06 de novembro de 2026 ‎(2 revisões)
  39. Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  40. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 24.929, de 18 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(2 revisões)
  45. Súmula nº 21 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Lei nº 9.334, de 27 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 50.854, de 02 de junho de 2006 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 12.792, de 28 de dezembro de 2007 ‎(2 revisões)

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