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- Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003 (2 revisões)
- Resolução SE nº 32, de 22 de março de 2010 (2 revisões)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 66.015, de 15 De Setembro de 2021 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Edição de Imagens (2 revisões)
- Bate-papo On-line (chat) (2 revisões)
- Lei nº 13.485, de 03 de abril de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023 (2 revisões)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.468, de 02 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 288, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.273, de 30 de dezembro de 2024 (2 revisões)
- Decreto n° 56.774, de 16 de fevereiro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 61.784, de 05 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 (2 revisões)
- Comunicado DPME nº 135, de 10 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 17 de abril de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 51.765, de 19 de abril de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 156, de 28 de novembro de 2017 (2 revisões)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (2 revisões)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 (2 revisões)
- Súmula nº 21 (2 revisões)
- Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 (2 revisões)
- Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 01 de 13 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 28.083, de 07 de janeiro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. (2 revisões)
- Resolução SG nº 08, de 26 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 68.496, de 02 de maio de 2024 (2 revisões)
- Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 (2 revisões)
- Resolução CC nº 138, de 07 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 46.102, de 14 de setembro de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 (2 revisões)
- Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 (2 revisões)
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