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1. Decreto nº 61.564, de 19 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
2. Decreto nº 46.315, de 29 de novembro de 2001 ‎(2 revisões)
3. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
4. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
5. Lei Complementar nº 1.385, de 13 de junho de 2023 ‎(2 revisões)
6. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
7. Decreto nº 69.485, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
8. Decreto nº 47.757, de 15 de fevereiro de 1967 ‎(2 revisões)
9. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
10. Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
11. Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
12. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(2 revisões)
13. Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
14. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
15. Comunicado Conjunto UCRH/CAF/SPPREV nº 01, de 08 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
16. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
17. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
18. Decreto nº 58.582, de 21 de Novembro de 2012 ‎(2 revisões)
19. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 06, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
20. Instrução UCRH nº 05, de 29 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
21. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
22. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
23. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 revisões)
24. Resolução de 29 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
25. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(2 revisões)
26. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
27. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 09, de 26 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
28. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
29. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
30. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
31. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
32. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
33. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
34. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
35. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
36. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
37. Decreto nº 45.658, de 05 de fevereiro de 2001 ‎(2 revisões)
38. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
39. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
40. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
41. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
42. Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
43. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
44. Decreto nº 51.553, de 09 de fevereiro de 2007 ‎(2 revisões)
45. Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
46. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
47. Resolução SF n° 11, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
48. Decreto nº 62.500, de 06 de março de 2017 ‎(2 revisões)
49. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
50. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)

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