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  1. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar n° 1.105, de 25 de março de 2010 ‎(2 revisões)
  5. Resolução STM nº 72, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 revisões)
  9. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  12. Decreto n° 57.416, de 11 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  13. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  17. Encontro Presencial ‎(2 revisões)
  18. Posse ‎(2 revisões)
  19. Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  23. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  28. PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Resolução SSP nº 58, de 26 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  33. Resolução SS nº 32, de 08 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 37.970, de 16 de janeiro de 1961 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 475, de 8 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 71, de 21 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  39. Decreto n° 44.007, de 21 de maio de 1999 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 51.505, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 28.975, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SE nº 36, de 02 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  46. Comunicado UCRH nº 24, de 05 de junho de 2018 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  50. Cargo Isolado ‎(2 revisões)

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