D
- Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994
- Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994
- Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994
- Decreto nº 38.389, de 22 de fevereiro de 1994
- Decreto nº 38.426, de 08 de março de 1994
- Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994
- Decreto nº 38.436, de 11 de março de 1994
- Decreto nº 38.541, de 19 de abril de 1994
- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994
- Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994
- Decreto nº 38.643, de 18 de maio de 1994
- Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994
- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994
- Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994
- Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994
- Decreto nº 38.687, de 27 de maio de 1994
- Decreto nº 38.702, de 31 de maio de 1994
- Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994.
- Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994
- Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994
- Decreto nº 38.917, de 18 de julho de 1994
- Decreto nº 38.946, de 25 de julho de 1994
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994
- Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994
- Decreto nº 38.963, de 27 de julho de 1994
- Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994
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D cont.
- Decreto nº 38.965, de 27 de julho de 1994
- Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994
- Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994
- Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994
- Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994
- Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994
- Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994
- Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994
- Decreto nº 39.670, de 13 de dezembro de 1994
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994
- Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994
- Decreto nº 39.879, 29 de dezembro de 1994
L
- Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994
- Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994
- Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994
- Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994
- Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994
- Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994
- Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994
- Lei Complementar nº 761, de 29 de julho de 1994
- Lei Complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994
- Lei Complementar nº 766, de 13 de dezembro de 1.994
- Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994
- Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994
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L cont.
- Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994
- Lei Complementar nº 782, de 26 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 790, de 29 de dezembro de 1994
- Lei n° 8.898, de 27 de setembro de 1994
- Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994
- Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994
- Lei nº 8.825, de 04 de julho de 1994
- Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994
- Lei nº 8.934, de 29 de setembro de 1994
- Lei nº 8.955, de 13 de outubro de 1994
- Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
- Lei nº 8.988, de 22 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994
- Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994
R
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