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  1. Decreto nº 52.040, de 07 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 64.091, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  3. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 34.066, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.159 , de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 20.830, de 11 de março de 1983 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 52.885, de 25 de fevereiro de 1972 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 43.337, de 21 de julho de 1998 ‎(2 revisões)
  13. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 60.258, de 19 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 ‎(2 revisões)
  18. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  22. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 29 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  33. Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  35. Lei nº 16.162, de 14 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
  38. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  39. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 33, de 30 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 52, de 03 de maio de 2018 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
  49. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  51. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  52. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  53. Decreto nº 5.939, de 31 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  54. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  55. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999 ‎(2 revisões)
  56. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
  57. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  58. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  59. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  60. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  61. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  62. Resolução SFP Nº 76, de 30 de agosto de 2019 ‎(2 revisões)
  63. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  64. Decreto nº 46.048, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  65. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  66. Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 revisões)
  67. Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  68. Lei Complementar nº 1.358, de 23 de abril de 2021 ‎(2 revisões)
  69. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  70. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  71. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  72. Comunicado UCRH nº 32, de 14 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  73. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  74. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  75. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  76. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  77. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
  78. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  79. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  80. Colaboradores ‎(2 revisões)
  81. Resolução SF nº 41, de 25 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  82. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)
  83. Decreto nº 33.315, de 03 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  84. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  85. Internet ‎(2 revisões)
  86. Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  87. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  88. Decreto nº 53.349, de 25 de agosto de 2008 ‎(2 revisões)
  89. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  90. Lei nº 7.642, de 20 de dezembro de 1991 ‎(2 revisões)
  91. Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  92. Lei Complementar nº 819, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  93. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  94. Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  95. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)
  96. Decreto nº 61.049, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  97. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  98. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  99. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  100. Decreto nº 61.518, de 29 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)

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