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Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica suprimido o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 .

Artigo 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1988.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de maio de 1988 consultar DOE