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• Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012
  ''Altera o [[Decreto nº 56.698, de 28 de janeiro de 2011]], que reorganiza os serviços adminis '''Artigo 1º -''' Os dispositivos adiante relacionados do [[Decreto nº 56.698, de 28 de janeiro de 2011]], passam a vigorar com a seguinte red
  4 KB (552 palavras) - 15h26min de 15 de março de 2012
• Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... a classe de Delegado Regional de Ensino, integrada no referido Anexo pela Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994.
  3 KB (437 palavras) - 18h21min de 29 de agosto de 2012
• Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ...o de dispositivos do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]'' '''Artigo 1º''' — O [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], passa a ter a sua redação alterada na seguinte conformidade:
  12 KB (1 891 palavras) - 19h09min de 29 de agosto de 2012
• Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986
  ...10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; ...10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
  8 KB (1 221 palavras) - 18h58min de 30 de agosto de 2012
• Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974
  ''Altera a redação dos artigos 73, 74 e 82 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e dá providências correlatas'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  4 KB (560 palavras) - 19h35min de 30 de agosto de 2012
• Decreto nº 3.807, de 12 de junho de 1974
  ''Regulamenta o Capítulo único da Promoção do Título III da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários Públic ...merecimento e antigüidade, de acordo com as normas estabelecidas por este decreto.
  17 KB (2 857 palavras) - 13h01min de 3 de setembro de 2012
• Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
  ...LO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],Decreta: ...arquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto.
  59 KB (9 410 palavras) - 18h27min de 17 de setembro de 2012
• Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
  ...igo 1º''' - A Secretaria da Educação fica reorganizada nos termos deste decreto. ... Estadual de Acompanhamento e Controle Social, criado pelo artigo 3º do [[Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007]], e o provimento da infraestrutura nec
  166 KB (27 488 palavras) - 16h51min de 18 de setembro de 2012
• Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972
  ...do [[Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970]], acrescento-lhe o § 9º'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (428 palavras) - 18h13min de 25 de março de 2013
• Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...[[Lei n. 7.940, de 7 de junho de 1963]], de conformidade com o previsto na Lei Federal n.4.024, de 20 de dezembro de 1961, é órgão normativo, deliberat
  16 KB (2 692 palavras) - 13h30min de 10 de maio de 2013
• Decretos-Lei
  [[:categoria:Decreto-Lei 1970| 1970]] [[:categoria:Decreto-Lei 1969| 1969]]
  394 B (27 palavras) - 19h12min de 18 de abril de 2013
• Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970
  ... de 02 de março de 1970|Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (497 palavras) - 17h48min de 25 de março de 2013
• Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  ...70|Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970]], acrescentando-lhe o § 9.° " Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (446 palavras) - 18h06min de 25 de março de 2013
• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''Artigo 1º''' - Esta lei complementar estabelece, na Administração centralizada, sistema de nívei
  30 KB (4 772 palavras) - 13h57min de 1 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974
  ''Altera a redação dos dispositivos que especifica da [[Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972]], e dá providências corre Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  10 KB (1 533 palavras) - 14h02min de 1 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974
  ...de 02 de março de 1970|Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  3 KB (444 palavras) - 14h14min de 1 de abril de 2013
• Decreto nº 51.510, de 24 de janeiro de 2007
  ...stração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto no [[Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007]], '''VI''' - Unidade de Parcerias Público-Privadas (PPP);
  3 KB (401 palavras) - 12h54min de 10 de maio de 2013
• Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976
  ...de 02 de março de 1970|Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  3 KB (527 palavras) - 17h56min de 9 de abril de 2013
• Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
  ''Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP'' ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 48 da [[Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013]], e tendo presente a expo
  120 KB (20 080 palavras) - 13h46min de 15 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: 1 - o atendimento médico-sanitário integral hospitalar em unidades sanitárias, consultórios, labor
  5 KB (852 palavras) - 18h37min de 16 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... referências numéricas de Cabo e Soldado, constantes do artigo 1.° da [[Lei Complementar n° 178, de 28 de abril de 1978]], ficam fixadas, a partir de
  8 KB (1 351 palavras) - 15h21min de 19 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...egidas pela [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1960/3807.htm Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960], e legislação subseqüente, d
  7 KB (1 176 palavras) - 17h25min de 23 de abril de 2013
• Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006
  ''Altera dispositivos do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de A Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
  2 KB (307 palavras) - 13h32min de 10 de maio de 2013
• Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
  ...ara efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo ...cia Hospitalar, de acordo com o [[Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970]];
  4 KB (684 palavras) - 19h07min de 16 de maio de 2013
• Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973
  ...Para efeito de atribuição do "pró-labore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo relacionadas das ..., conforme a estrutura fixada pelo Decreto nº 52.365, de 19 de janeiro de 1970, na referência "23", 1 (uma) função de Chefe de Seção Técnica, destin
  4 KB (559 palavras) - 18h55min de 20 de maio de 2013
• Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974
  ..., Esportes e Turismo, Fazenda e Saúde, para efeito de atribuição de "pro-labore". '' ... Para efeito de atribuição de "pro-labore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], ficam classificadas nas Secretarias d
  3 KB (437 palavras) - 19h18min de 20 de maio de 2013
• Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997
  ...rovado pela [[Portaria nº 36, de 03 de fevereiro de 1997]], do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, e diante do compromisso assumido por es ...esa, as previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]];
  3 KB (506 palavras) - 19h00min de 28 de maio de 2013
• Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002
  ...sistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, alterado pela [[Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002]]''' ...prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da mencionada lei.
  5 KB (807 palavras) - 17h16min de 27 de maio de 2013
• Lei nº 10.426, de 8 de dezembro de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...o de estâncias de qualquer natureza nos termos do artigo 118 do [[Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969]], dependerá de aprovação
  4 KB (623 palavras) - 14h01min de 19 de junho de 2013
• Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ... cautelares e nos processos não contenciosos, passa a ser regida por esta lei.
  8 KB (1 276 palavras) - 18h21min de 19 de junho de 2013
• Lei nº 3.404, de 16 de junho de 1982
  ... de 29 de maio de 1970]], acrescenta parágrafo ao artigo 3º do [[Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945]], e dá providências correlatas'' Faço Saber que a Assembléia Legislativa Decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (330 palavras) - 15h40min de 20 de junho de 2013
• Lei nº 106, de 11 de junho de 1973
  ...i nº 257, de 29 de maio de 1970], e dá nova redação ao artigo 2º da [[Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972]] '' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  4 KB (701 palavras) - 13h42min de 12 de agosto de 2015
• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  ...ndo que a cultura, como administração pelo Estado de suas atividades cria-doras e difusoras de conhecimentos, busca a valorização do ser humano e da '''Artigo 1º -''' A Secretaria da Cultura fica reorganizada nos termos deste decreto.
  121 KB (20 355 palavras) - 15h43min de 25 de março de 2015
• Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
  GERALDO ALCKMIN FILHO,Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no ...aria de Estado dos Negócios da Fazenda fica reorganizada nos termos deste decreto.
  82 KB (13 801 palavras) - 17h33min de 7 de abril de 2015
• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  ...etaria da Justiça e da Defesa da Cidadania é organizada nos termos deste decreto. ...m de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto:
  87 KB (14 282 palavras) - 13h16min de 2 de fevereiro de 2015
• Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
  ...ências previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...ão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 38 da [[Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972]];
  6 KB (888 palavras) - 19h04min de 4 de março de 2015
• Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986
  ...são de Estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 103, da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]] e dá providências corre '''II''' – participar das atividades do processo ensino-aprendizagem da respectiva unidade escolar;
  6 KB (904 palavras) - 14h20min de 30 de julho de 2013
• Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012
  ... 1º''' - A Secretaria do Meio Ambiente fica reorganizada nos termos deste decreto. ...mbiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela [[Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997]]:
  133 KB (21 943 palavras) - 16h04min de 12 de março de 2019
• Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001
  ''Regulamenta a Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre a desvinculação do ... PASEP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e alterações posteriores.
  4 KB (688 palavras) - 12h51min de 29 de agosto de 2013
• Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974
  ...gais e nos termos do artigo 5º do [[Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970]], ...antes da relação anexa, que faz parte integrante do presente do presente decreto, nos valores indicados nominalmente.
  2 KB (258 palavras) - 18h46min de 26 de setembro de 2013
• Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014
  do [[Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970]], que estabelece [[Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014]],
  7 KB (1 222 palavras) - 17h39min de 28 de abril de 2016
• Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970
  ''Revoga o Decreto-Lei n.º 154, de 23 de setembro de 1969, e restaura a vigência das leis que es Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  1 KB (157 palavras) - 13h09min de 5 de dezembro de 2018
• Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...[Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963]], de conformidade com o previsto na Lei Federal n.4.024, de 20 de dezembro de 1961, é órgão normativo, deliberat
  16 KB (2 692 palavras) - 19h18min de 7 de outubro de 2013
• Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971
  ...da Petição nº 2.436-2, conforme comunicação através do ofício nº 29-P/MC do Ministro Marco Aurélio ao Governador Dr. Geraldo Alckmin'''. ''Dá cumprimento à Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
  3 KB (528 palavras) - 13h56min de 10 de outubro de 2013
• Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971
  Faço saber que à Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...nas S.A., serão atribuídas mediante a unificação nos termos do Decreto-lei federal n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940, a FEPASA - Ferrovia Paulista
  10 KB (1 695 palavras) - 13h09min de 5 de dezembro de 2018
• Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971
  ''Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (446 palavras) - 11h47min de 23 de abril de 2014
• Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000
  ...o do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com a redação dada pela Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981, que dispõe sobre a finalidade e a organ Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (258 palavras) - 17h44min de 10 de outubro de 2013
• Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013
  Revogado pelo [[Decreto nº 62.713, de 24 de julho de 2017]] ...ração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na [[Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013]],
  2 KB (358 palavras) - 12h50min de 25 de julho de 2017
• Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...lico a que se refere a Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970.
  3 KB (573 palavras) - 13h03min de 4 de novembro de 2013
• Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002
  ''Altera dispositivos do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de A Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (519 palavras) - 15h12min de 24 de abril de 2014
• Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003
  ''Altera o Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, na redação dada pela Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  1 KB (192 palavras) - 12h47min de 19 de novembro de 2013
• Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...icam reajustados na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar.
  15 KB (2 275 palavras) - 16h58min de 26 de novembro de 2013
• Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cam reajustados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
  15 KB (2 346 palavras) - 17h35min de 26 de novembro de 2013
• Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cam reajustados na conformidade do Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
  16 KB (2 509 palavras) - 17h50min de 26 de novembro de 2013
• Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
  ...s leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1970 e 1972''. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  18 KB (3 178 palavras) - 18h04min de 26 de novembro de 2013
• Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
  ...que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970'' ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  9 KB (1 345 palavras) - 12h34min de 29 de novembro de 2013
• Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ... nº 257, de 29 de maio de 1970, com as modificações introduzidas pela [[Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003]].
  1 KB (204 palavras) - 12h51min de 13 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...to da Escola da Defensoria Pública do Estado, previstas no artigo 58 da [[Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006]].
  6 KB (909 palavras) - 17h09min de 13 de dezembro de 2013
• Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989
  ''Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e d Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  16 KB (2 467 palavras) - 18h56min de 13 de dezembro de 2013
• Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989
  ''Reajusta os vencimentos, salários e valor-base da remuneração dos funcionários, servidores e inativos do Estado e d Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  19 KB (3 063 palavras) - 16h50min de 18 de dezembro de 2013
• Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho de 2007
  ...2, de 02 de outubro de 1974]], e o [[Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970]], e dá providências correlatas'' ...Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  20 KB (3 320 palavras) - 18h18min de 12 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Os vencimentos, salários, valor-base da remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos d
  19 KB (3 081 palavras) - 19h58min de 16 de janeiro de 2014
• Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014
  ...635, de 1° de janeiro de 2011, e inserida em sua estrutura básica pelo [[Decreto n° 57.127, de 12 de julho de 2011]], fica organizada nos termos deste decreto.
  49 KB (8 197 palavras) - 18h34min de 17 de janeiro de 2014
• Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... provimento dos cartórios extrajudiciais reger-se-ão pelo disposto nesta lei complementar.
  19 KB (3 186 palavras) - 17h53min de 3 de abril de 2014
• Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
  Lei Nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ... artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
  35 KB (6 103 palavras) - 13h18min de 16 de abril de 2019
• Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...eceita do IAMSPE será constituída de: (Redação dada pelo art. 2º da [[Lei nº 106, de 11 de junho de 1973]])
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• Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014
  ...creto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], com nova redação dada pela [[Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002]]. '''DECLARO''', ainda, estar ciente de § 6º- Os servidores públicos que tomarem posse após a promulgação desta lei, terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da posse, para inscrev
  3 KB (515 palavras) - 10h43min de 25 de abril de 2014
• Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...igo 1º da [[Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967]]; do artigo 2º da [[Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968]]; e de disposições de outras leis
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• Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...ecretário do Menor, com as incumbências definidas e regulamentadas neste decreto.
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• Decreto nº 52.737, de 21 de fevereiro de 2008
  ...ração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no [[Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008]], ...e decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o [[Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007]].
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• Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007
  ... vista do disposto nos [[Decreto nº 51.641, de 12 de março de 2007]] e [[Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007]], '''V''' - Unidade de Coordenação Estadual PNAGE/SP-UCE/PNAGE/SP;
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• Decreto nº 51.514, de 24 de janeiro de 2007
  ..., à vista do disposto na Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006, e nos Decreto nºs 51.460 e 51.462, ambos de 1º de janeiro de 2007, ... sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de promulgação da lei orçamentária para o exercício de 2007.
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• Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007
  ...istração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto no Decreto nº 38.708, de 6 de junho de 1994, ...e decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o [[Decreto nº 38.916, de 18 de julho de 1994]].
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• Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975
  Revogado pelo [[Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976]] ...issão de estagiários nas escolas estaduais, nos termos do artigo 39 da [[Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974]], e dá outras providênci
  7 KB (1 147 palavras) - 13h48min de 25 de junho de 2014
• Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975
  ...e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967|Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],'' ...o dada pelo artigo 1º pelo [[Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987|Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987]])
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• Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998
  ... sobre a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá providências correlatas'' ... Pública, fica com sua estrutura organizacional definida nos termos deste decreto.
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• Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976
  ...lantações de novos descontos ou alterações dos já existentes processam-se diretamente, sem interferência da Secretaria da Fazenda; ... operam, na quase totalidade, com quatro códigos de descontos, registrando-se um movimento mensal de 272 códigos, com milhares de associados;
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• Decreto nº 22.384, de 20 de junho de 1984
  ...latorial do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE e dá outras providências'' ...a [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e no artigo 15 de [[Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969]], e diante da exposição de
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• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ... Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ..., Comércio, Ciência e Tecnologia passa a ser organizada nos termos deste decreto.
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• Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986
  ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...to nº 24.932, de 24 de março de 1986]], fica organizada nos termos deste decreto.</s>
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• Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
  ...ulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos d ...ria e da Sede da Secretária da Justiça fica organizada nos termos deste decreto.
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• Decreto nº 28.321, de 05 de abril de 1988
  ''Majora a remuneração-base dos contribuintes da Caneira de Previdência das Serventias Não Oficia ... de conformidade com o artigo 69 da [[Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970]],
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• Decreto nº 28.591, de 14 de julho de 1988
  ...om alimentação e pousada, far-se-á de acordo com as disposições deste decreto. '''§ 2.º''' — Para fins deste decreto, sede significa o município onde o funcionário ou servidor tem exercício
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• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], '''Artigo 1.º —''' A Secretaria da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria de Estado da Promoção Social.
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• Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007
  ...os seguintes estabelecimentos penais criados nos termos do artigo 1º do [[Decreto nº 49.682, de 09 de junho de 2005]], diretamente subordinados ao Coordenad '''Artigo 2º''' - As Penitenciárias I e II de Guareí destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por p
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• Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989
  ...ulamento do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo anexo a este decreto. ...março de 1971]], o [[Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969]] e o [[Decreto nº 4.144, de 06 de agosto de 1974]].
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• Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996
  ...ndireta, inclusive nas autarquias de regime especial, na conformidade do [[Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995]], ...o 1º do [[Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976]], passa a denominar-se Coordenadoria Estadual de Controle Interno, que tem como âmbito de atua�
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• Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005
  ...ia da Administração Penitenciária, ficam reorganizadas nos termos deste decreto: ...Hortolândia, a que se refere a alínea "g" do inciso I do artigo 2º do [[Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998]];
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• Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005
  ...ização Fazendária - CPM previstas nos incisos I a IV do artigo 6º do [[Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004]], serão exercidas por meio do Depart ....471, de 22 de janeiro de 2004]], observado o disposto no artigo 3º deste decreto, tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
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• Decreto nº 50.487, de 23 de janeiro de 2006
  ...do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e à vista do disposto no [[Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005]], '''Artigo 1º''' - Fica incluído o inciso VI no artigo 7º do [[Decreto nº 48.502, de 18 de fevereiro de 2004]], com a seguinte redação:
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• Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973
  ...CER) fica classificada no Grupo C, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  2 KB (231 palavras) - 17h42min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973
  ...CEI) fica classificado no Grupo A, de acordo com o artigo1.º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973
  ...são fica classificada no Grupo A, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975
  ...tado fica classificado no Grupo C, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  2 KB (273 palavras) - 18h20min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977
  ...ificados na seguinte conformidade, de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]: '''o) '''Comissão de Ciências Matemáticas e Físico-Químicas;
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• Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978
  ...ca classificado no Grupo “A” , de acordo com o artigo 1º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]. ...da escala criada pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990
  ''Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos d Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  termos deste decreto. Novas denominações dadas pelo [[Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017]]
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• Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001
  ...alterada pela [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]] e pela [[Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996]]. ...a 11, da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].
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• Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000
  ...ejamento da Polícia Civil - DAP, criado pelo inciso XI do artigo 1º do [[Decreto n° 44.448, de 24 de novembro de 1999]], órgão de apoio da Polícia Civil I - as previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º do [[Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998]];
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