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  • Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
    '''VIII''' - honorários, quando fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estive '''IX''' - honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e, em funç
    163 KB (27 391 palavras) - 14h32min de 5 de outubro de 2017
  • Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
    ...da pelo artigo 19 da Lei nº 9.546, de 23 de novembro de 1966, bem como os honorários advocaticios concedidos, em qualquer feito judicial, à Fazenda do Estado, ...tivamente arrecadada no mês imediatamente anterior e sobre o montante dos honorários de advogado realmente entrados para os cofres públicos em igual período,
    34 KB (4 639 palavras) - 15h20min de 29 de setembro de 2015
  • Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989
    8. honorários advocatícios;
    10 KB (1 591 palavras) - 18h35min de 2 de julho de 2019
  • Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
    13 - honorários de que trata o [[Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993]], e alteraçõ
    74 KB (12 496 palavras) - 13h23min de 1 de setembro de 2021
  • Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
    '''VIII -''' honorários advocatícios. ...e em cada autarquia, importância global correspondente ao valor total dos honorários advocatícios concedidos à entidade autárquica, no mês anterior, em qual
    10 KB (1 665 palavras) - 14h15min de 23 de agosto de 2019
  • Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009
    '''§ 2º -''' Os professores credenciados farão jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da '''§ 3º -''' Os valores percebidos a título de honorários de que trata este artigo, não se incorporarão aos vencimentos ou salário
    76 KB (12 887 palavras) - 13h40min de 1 de setembro de 2011
  • Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
    '''§3º —''' Em qualquer caso, os honorários a serem contratados serão os constantes na tabela fixada por entidade comp
    50 KB (8 344 palavras) - 18h46min de 12 de março de 2020
  • Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
    '''III -''' os honorários advocatícios fixados nas ações em que houver atuado; ...quer despesas adiantadas pelo Fundo de Assistência Judiciária, tais como honorários periciais;
    167 KB (27 665 palavras) - 17h37min de 26 de abril de 2022
  • Vantagens Pecuniáriass
    ==Honorários== [[Honorários Advocatícios]]
    10 KB (1 625 palavras) - 11h52min de 10 de abril de 2018
  • Honorários - Secretaria da Saúde
    O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais para os servid
    2 KB (344 palavras) - 18h58min de 31 de janeiro de 2024
  • Honorários - Secretaria da Cultura
    ==Limite Máximo dos Honorários== O limite máximo dos honorários corresponde a 10 (dez) horas-aula semanais e 40
    2 KB (340 palavras) - 18h58min de 31 de janeiro de 2024
  • Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998
    ...º 42.322, de 07 de outubro de 1997]], que dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula aos servidores que ministrarem aulas nos órg ...rtamento de Museus e Arquivos DEMA, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, da [[Lei nº 10.261, de 28 de out
    2 KB (396 palavras) - 23h06min de 7 de julho de 2011
  • Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005
    ...º 42.322, de 07 de outubro de 1997]], que dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula aos servidores que ministrarem aulas nas unid ... nas unidades a seguir relacionadas, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubr
    2 KB (361 palavras) - 23h06min de 7 de julho de 2011
  • Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009
    ...º 42.322, de 07 de outubro de 1997]], que dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula aos servidores que ministrarem aulas nas unid ... nas unidades a seguir relacionadas, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    2 KB (339 palavras) - 23h09min de 7 de julho de 2011
  • Honorários - Polícia Militar
    ==Limite Máximo de Honorários==
    3 KB (435 palavras) - 18h37min de 20 de abril de 2022
  • Honorários Advocatícios
    ...ua aposentadoria, o direito de incorporar aos seus proventos, a título de honorários advocatícios, quotas em número correspondente à média das por ele perce Não perderá o direito aos honorários advocatícios o servidor:
    4 KB (516 palavras) - 15h01min de 28 de março de 2024
  • Honorários - Academia de Polícia
    ==Limite Máximo dos Honorários== ...passar o limite de 40 (quarenta) horas-aula mensais, sendo, neste caso, os honorários referentes às horas excedentes creditados em mês posterior, observado o l
    2 KB (314 palavras) - 17h30min de 10 de abril de 2018
  • Honorários (Monitor de Curso - Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional)
    ==Limite Máximo de Honorários== O limite máximo de honorários a serem pagos corresponderá a 10 horas semanais
    2 KB (223 palavras) - 18h35min de 30 de janeiro de 2024
  • Honorários - Casa da Soliedariedade I
    ==Limite Máximos dos Honorários==
    2 KB (245 palavras) - 18h16min de 30 de janeiro de 2024
  • Honorários - Concursos ou Provas
    ==Limite Máximo de Honorários== O limite máximo de honorários corresponde a 64 horas mensais.
    5 KB (755 palavras) - 18h16min de 30 de janeiro de 2024
  • Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
    '''VIII''' – honorários, quando designado para exercer fora do período normal ou extraordinário d '''X ''' – honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer, e, em fun
    336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
  • Honorários - Escola Fazendária do Estado de São Paulo
    ==Limite Máximo de Honorários==
    4 KB (676 palavras) - 18h34min de 30 de janeiro de 2024
  • Honorários - Escola de Administração Penitenciária
    ==Limite Máximo dos Honorários== O limite máximo dos honorários corresponde a 10 horas-aula semanais para os servidores da ativa
    1 KB (204 palavras) - 18h17min de 30 de janeiro de 2024
  • Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974
    e) Seção de Distribuição de Honorários; <s>'''Artigo 55''' - Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado, a
    54 KB (9 031 palavras) - 20h26min de 29 de maio de 2019
  • Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979
    ‘’Artigo 55 – Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado se ...a Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior a título do honorários advocatícios , mais até 2 (duas) vezes a mesma importância na forma a se
    10 KB (1 599 palavras) - 15h51min de 4 de agosto de 2011
  • Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981
    ...a Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior a título de honorários advocatícios, mais até 3 (três) vezes a mesma importância, na forma a s
    8 KB (1 237 palavras) - 16h24min de 4 de agosto de 2011
  • Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983
    ...-Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior, a título de honorários advocatícios.” ...ntes efetivos dos cargos referidos neste artigo não deixarão de perceber honorários quando nomeados para cargos em comissão.”
    7 KB (1 073 palavras) - 16h38min de 4 de agosto de 2011
  • Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983
    ... Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior, a título de honorários advocatícios.”
    4 KB (582 palavras) - 14h15min de 15 de maio de 2013
  • Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993
    <s>''Dispõe sobre atribuição de honorários aos funcionários e servidores que atuarem como Instrutores da Escola Fazen ...trutor da Escola Fazendária do Estado de são Paulo (FAZESP), fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outub
    5 KB (790 palavras) - 01h57min de 10 de agosto de 2011
  • Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974
    ...- Os integrantes da carreira de Procurador do Estado deixarão de perceber honorários no exercício de cargo em comissão, salvo artigo 8º desta lei complementar, hipótese em que perceberão honorários parciais, na forma estabelecida em decreto.
    20 KB (3 085 palavras) - 17h34min de 1 de abril de 2013
  • Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993
    '''I -''' honorários advocatícios previstos no artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de '''I -''' os honorários advocatícios, de que trata o inciso I do artigo 3º desta lei complementar
    26 KB (4 234 palavras) - 17h10min de 19 de maio de 2022
  • Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
    ...indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo.
    41 KB (6 780 palavras) - 13h32min de 1 de setembro de 2011
  • Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988
    '''I —''' honorários advocatícios previstos no artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de ... 2.º para a referência do respectivo cargo, do valor correspondente aos honorários advocatícios previstos no inciso I e do valor correspondente ao adicional
    10 KB (1 597 palavras) - 14h45min de 2 de julho de 2019
  • Decreto nº 40.661, de 12 de fevereiro de 1996
    ''Dispõe sobre a atribuição de honorários, pagos a título de hora-aula, aos servidores que ministrarem aulas nos cur ...rgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da
    3 KB (503 palavras) - 12h59min de 14 de outubro de 2014
  • Decreto nº 51.319, de 30 de novembro de 2006
    ...rgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, farão jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da ''§ 1º'' - O valor dos honorários será calculado de conformidade com o artigo 1º do [[Decreto nº 38.542, d
    4 KB (704 palavras) - 16h44min de 19 de outubro de 2011
  • Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993
    ''Dispõe sobre atribuição de honorários aos funcionários e servidores que atuarem como Professores de Academia de ...de Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outub
    4 KB (729 palavras) - 12h26min de 24 de outubro de 2011
  • Decreto nº 41.239, de 22 de outubro de 1996
    <s>'''ORIGINAL: Artigo 4.º''' - O pagamento dos honorários atinentes à realização de perícias corresponderá aos seguintes percent <s>'''Artigo 4º '''- O pagamento dos honorários atinentes à realização de perícias corresponderá aos seguintes percent
    6 KB (878 palavras) - 14h58min de 18 de março de 2015
  • Decreto nº 49.000, de 29 de setembro de 2004
    "Artigo 4º - O pagamento dos honorários atinentes à realização de perícias corresponderá aos seguintes percent
    2 KB (260 palavras) - 15h05min de 18 de março de 2015
  • Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004
    <s>Artigo 4º - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos co Parágrafo único - O pagamento dos honorários a que se refere o "caput" deste artigo será efetuado:
    9 KB (1 615 palavras) - 17h39min de 18 de março de 2015
  • Decreto nº 50.091, de 06 de outubro de 2005
    ''"Artigo 4º'' - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos co '''Parágrafo único''' - O pagamento dos honorários a que se refere o "caput" deste artigo será efetuado:
    3 KB (432 palavras) - 19h58min de 24 de outubro de 2011
  • Decreto nº 52.908, de 16 de abril de 2008
    ''“Artigo 4º'' - Os honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos co '''Parágrafo único''' - O pagamento dos honorários a que se refere o “caput” deste artigo será efetuado após a entrega d
    3 KB (439 palavras) - 18h34min de 13 de março de 2015
  • Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991
    ''Dispõe sobre atribuição de honorários aos funcionários ou servidores que atuarem como Instrutores da Escola Faze ...strutor da Escola Fazendário do Estado de São Paulo (FAZESP) fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outub
    5 KB (869 palavras) - 11h43min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 33.122, de 14 de março de 1991
    ...refere este artigo, sendo vedada a acumulação do “pro labore” com os honorários.”
    2 KB (287 palavras) - 11h48min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995
    ...to nº 36.691, de 23 de abril de 1993]], que dispõe sobre atribuição de honorários aos funcionários e servidores que atuarem como Instrutores da Escola Fazen "§ 1º - O valor dos honorários será calculado na forma de horas-aula, mediante a aplicação dos percentu
    2 KB (350 palavras) - 12h33min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 52.659, de 23 de janeiro de 2008
    ... nº 50.081, de 06 de outubro de 2005]], que dispõe sobre atribuição de honorários aos servidores que atuarem como Instrutores da Escola Fazendária do Estado '''“§ 1º''' - O valor dos honorários será calculado na forma de horas-aula mediante a aplicação, sobre o valo
    2 KB (330 palavras) - 12h23min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 50.081, de 06 de outubro de 2005
    ...to nº 36.691, de 23 de abril de 1993]], que dispõe sobre atribuição de honorários aos funcionários e servidores que atuarem como Instrutores da Escola Fazen '''"§ 1º''' - O valor dos honorários será calculado na forma de horas-aula, mediante a aplicação dos percentu
    2 KB (285 palavras) - 12h19min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 53.881, de 23 de dezembro de 2008
    ...to nº 36.691, de 23 de abril de 1993]], que dispõe sobre atribuição de honorários aos servidores que atuarem como Instrutores da Escola Fazendária do Estado '''“§ 1º''' - O valor dos honorários será calculado na forma de horas-aula, mediante a aplicação de coeficien
    2 KB (299 palavras) - 12h31min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993
    ...monitoria dos cursos de que trata o artigo 2º deste decreto far-se-á por honorários, nos termos do artigo 124, VIII, da [[lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1 ...onitoria dos cursos de que trata o artigo 2.º deste decreto far-se-á por honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    8 KB (1 365 palavras) - 13h21min de 26 de março de 2013
  • Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996
    ...onitoria dos cursos de que trata o artigo 2.º deste decreto far-se-á por honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    2 KB (347 palavras) - 17h58min de 15 de outubro de 2014
  • Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005
    ...monitoria dos cursos de que trata o artigo 2º deste decreto far-se-á por honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    2 KB (308 palavras) - 13h08min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008
    ...monitoria dos cursos de que trata o artigo 2º deste decreto far-se-á por honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    2 KB (318 palavras) - 13h24min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995
    ''Fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na Academia Penitenciária, da Se ...tuar como docente na Escola de Administração Penitenciária, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    6 KB (1 047 palavras) - 16h32min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 50.086, de 06 de outubro de 2005
    ... do [[Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995]], que fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na então Academia Penitenciária ...tuar como docente na Escola de Administração Penitenciária, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    3 KB (425 palavras) - 16h31min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008
    ... do [[Decreto nº 40.540, de 13 de dezembro de 1995]], que fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na Escola de Administração Peni ...dministração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    2 KB (374 palavras) - 16h29min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 53.879, de 23 de dezembro de 2008
    ''Fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na Casa da Solidariedade I - Camp ...e e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    4 KB (698 palavras) - 17h17min de 25 de outubro de 2011
  • Decreto nº 50.090, de 06 de outubro de 2005
    ...1º do [[Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000]], que fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na então Casa da Solidariedade, ...ndo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    2 KB (370 palavras) - 19h37min de 10 de março de 2015
  • Decreto nº 44.961, de 14 de junho de 2000
    <s>''Fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na Casa da Solidariedade e na Est ...ndo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
    5 KB (893 palavras) - 19h36min de 10 de março de 2015
  • Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
    '''I -''' receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
    319 KB (53 221 palavras) - 18h57min de 17 de julho de 2019
  • Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
    '''VIII —''' honorários, quando fora do período normal ou extraordinário de trabalho a que estive '''IX —''' honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer e, em funç
    117 KB (19 386 palavras) - 14h06min de 6 de dezembro de 2011
  • Curso de Legislação de RH - Pesquisa
    <li>Honorários, Jeton, Quebra de Caixa, Ajuda de Custo e Diárias</li>
    3 KB (554 palavras) - 20h26min de 14 de dezembro de 2011
  • Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986
    <s>Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso IV serão arbitrado honorários de advogados pelo Juízo competente, desde que o assistido não seja legalm II - honorários advocatícios referidos no artigo 55 da Lei Complementar n.º 93, de 28 de
    110 KB (18 023 palavras) - 14h16min de 31 de março de 2015
  • Decreto nº 44.328, de 11 de outubro de 1999
    ''Dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula aos servidores da administração direta do E ...ivo - FUNDAP, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de out
    3 KB (555 palavras) - 14h16min de 27 de fevereiro de 2013
  • Lei Complementar nº 137, de 17 de maio de 1976
    ...entar nos cargos a que se refere este artigo farão jus ao percebimento de honorários pagos pela conta especial, nas mesmas condições em que já os vinham perc ...nários já aposentados nos cargos a que se refere este artigo perceberão honorários idênticos aos dos servidores em atividade, de acordo com os respectivos ca
    2 KB (236 palavras) - 17h46min de 9 de abril de 2013
  • Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979
    ‘’'''Artigo 55''' – Os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado se ...a Geral do Estado, a importância arrecadada no mês anterior a título do honorários advocatícios , mais até 2 (duas) vezes a mesma importância na forma a se
    10 KB (1 552 palavras) - 16h42min de 17 de abril de 2013
  • Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997
    ''Fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas pelos órgãos subsetoriais, seto ...es de recursos humanos e instituições conveniadas ao SUS/SP, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII, do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de out
    6 KB (916 palavras) - 12h54min de 10 de maio de 2013
  • Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013
    ...ece normas complementares para as consignações na folha de pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de ...stado, para serem admitidos como consignatários na folha de pagamento dos honorários advocatícios, deverão formalizar seu pedido ao Procurador Geral do Estado
    9 KB (1 473 palavras) - 14h00min de 17 de maio de 2013
  • Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974
    .../A, em conta especial, à disposição da Procuradoria Geral do Estado, os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado, m '''Parágrafo único''' - Os honorários assim recolhidos serão aplicados:
    5 KB (717 palavras) - 19h27min de 20 de maio de 2013
  • Honorários – Docentes Civis que ministrarem aulas nos órgãos de ensino da Polícia Militar de SP
    ...rgãos de ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, farão jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124, observado o artigo 173, ambos da O valor dos honorários será calculado de conformidade com o artigo 1º do [[Decreto nº 38.542, d
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  • Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013
    ...ece normas complementares para as consignações na folha de pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o art. 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 ...stado, para serem admitidos como consignatários na folha de pagamento dos honorários advocatícios, deverão formalizar seu pedido ao Procurador Geral do Estado
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  • Decreto nº 26.971, de 29 de abril de 1987
    '''I''' - a importância arrecadada no mês anterior, a título de honorários advocatícios concedidos, em qualquer feito judicial, à Fazenda do Estado; '''II''' – importância igual a 60% do valor dos honorários advocatícios a que se refere o inciso anterior.
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  • Decreto nº 26.854, de 06 de março de 1987
    '''II''' – honorários advocatícios destinados a distribuição aos integrantes das classes a que '''§ 1.º''' – Os honorários advocatícios de que cuida o inciso II terão valor idêntico àquele que f
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  • Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979
    '''I''' – os honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado e '''II''' – importância igual a duas vezes o valor dos honorários advocatícios a que se refere o inciso anterior.
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  • Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008
    II - percentual dos honorários advocatícios percebidos por Defensores Públicos no exercício de atividad
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  • Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988
    '''III''' — honorários advocatícios previstos no artigo 55 da [[Lei Complementar nº 93, de 28 de ...os nos artigos 32 e 33 desta lei complementar, do valor correspondente aos honorários advocatícios referidos no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de m
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  • Decreto nº 50.085, de 06 de outubro de 2005
    '''"§ 1º''' - O valor dos honorários será calculado na forma de horas-aula, mediante a aplicação de percentua
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  • Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994
    ...na Academia de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, fará jus a honorários nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outub '''§ 1º''' - O valor dos honorários será calculado na forma de horas-aula, mediante a aplicação de percentua
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  • Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
    VIII - honorários, quando designado para exercer, fora do período normal ou extraordinário X - honorários pela prestação de serviço peculiar à profissão que exercer, e, em fun
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  • Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974
    ...to em comissão, salvo o de Procurador Chefe terão sua participação nos honorários de que trata o [[Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974]], fixada em 25% '''§ 1º''' - Também terão sua participação nos honorários fixada na forma deste artigo os atuais aposentados nos cargos de Assessor C
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  • Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008
    ... nº 44.847, de 25 de abril de 2000]], que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo des '''“Artigo 2º''' - O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação dos coeficientes sobre a Unidade Bá
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  • Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994
    ... co-relator, quando servidor público estadual, serão pagos, a título de honorários, pela juntada aos autos de cada laudo pericial, a importância corresponden ... co-relator, quando servidor público estadual, serão pagos, a título de honorários, pela juntada aos autos de cada laudo pericial, a importância corresponden
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  • Decreto nº 40.761, de 04 de abril de 1996
    ... co-relator, quando servidor público estadual, serão pagos, a título de honorários, pela juntada aos autos de cada laudo pericial, a importância corresponden
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  • Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997
    ''Dispõe sobre a atribuição de honorários pagos a título de horas-aula, aos servidores que ministrarem aulas no Depa ... nas unidades a seguir relacionadas, da Secretaria da Cultura, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
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  • Decreto nº 50.084, de 06 de outubro de 2005
    ... co-relator, quando servidor público estadual, serão pagos, a título de honorários, pela juntada aos autos de cada laudo pericial, a importância corresponden
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  • Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005
    ...tigo 1º do Decreto nº 41.830, de 2 de junho de 1997, que fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas pelos órgãos subsetoriais, seto "§ 1º - O valor dos honorários será calculado na forma de hora-aula, mediante aplicação de percentuais
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  • Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005
    ... nº 44.847, de 25 de abril de 2000]], que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo des "Artigo 2º - O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da refe
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  • Decreto nº 52.909, de 16 de abril de 2008
    ...relator, quando servidores públicos estaduais, serão pagas, a título de honorários, por requisição judicial no mesmo processo, independente do número de la
    5 KB (775 palavras) - 19h09min de 20 de outubro de 2014
  • Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002
    ... nº 44.847, de 25 de abril de 2000]], que dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias, pelo desempenho de
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  • Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004
    '''VI '''- promover a cobrança, amigável ou judicial, dos honorários periciais provenientes dos exames realizados pela Agência Metropolitana de
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  • Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968
    ............ (indicar o local onde os serviços serão prestados) mediante os honorários de NCr$ ............................... (tantos cruzeiros novos) por ......
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  • Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
    '''II '''— honorários advocatícios destinados à distribuição aos integrantes da carreira de P '''§ 1º '''– Os honorários advocatícios de que cuida o inciso II terão valor idêntico àquele que f
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  • Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988
    '''I''' - honorários advocatícios destinados à distribuição aos integrantes da carreira de P ... decreto para referência do respectivo cargo, do valor correspondente aos honorários advocatícios previstos no inciso I deste artigo e do valor correspondente
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  • Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000
    ''Dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo des ...uxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outu
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  • Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990
    ...mplementar nº 556, de 15 de julho de 1988]], e , ao perito assistente, os honorários equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao perito-rel
    5 KB (765 palavras) - 20h39min de 16 de março de 2015
  • Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008
    ...º''' - ao perito relator e ao perito co-relator pagar-se-à, a título de honorários, pelo Departamento Regional de Saúde e mediante requisição judicial de p
    8 KB (1 343 palavras) - 13h46min de 18 de março de 2015
  • Decreto nº 59.472, de 26 de agosto de 2013
    '''"Artigo 4º''' - O valor dos honorários atinentes à realização de perícias, avaliações e exames correlatos se '''Parágrafo único''' - O pagamento dos honorários a que se refere o "caput" deste artigo será efetuado após a entrega do la
    4 KB (623 palavras) - 17h51min de 18 de março de 2015
  • Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008
    ...1º do [[Decreto nº 41.830, de 02 de junho de 1997]], que fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas pelos órgãos subsetoriais, seto '''“§ 1º''' - O valor dos honorários será calculado na forma de hora-aula, mediante aplicação dos coeficiente
    2 KB (302 palavras) - 20h11min de 23 de março de 2015
  • Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
    ...tária e, quando for o caso , dos juros de mora, da multa moratória e dos honorários advocatícios. ...u a multa, a correção monetária, os juros de mora, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do recolhimento incompleto.
    131 KB (22 091 palavras) - 19h20min de 23 de julho de 2015
  • Decreto nº 61.517, de 28 de setembro de 2015
    caso, os honorários referentes às horas excedentes creditados § 4º - Para o pagamento dos honorários ao servidor aposentado
    2 KB (271 palavras) - 13h12min de 29 de setembro de 2015
  • Decreto nº 61.547, de 08 de outubro de 2015
    ''Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios os honorários advocatícios que lhe forem concedidos em
    1 KB (194 palavras) - 18h06min de 13 de outubro de 2015
  • Decreto nº 61.696, de 04 de dezembro de 2015
    pagamento de custas, das despesas judiciais e dos honorários das custas judiciais e honorários advocatícios.
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