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  1. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(17h07min de 22 de junho de 2011)
  2. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(17h11min de 22 de junho de 2011)
  3. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(17h12min de 22 de junho de 2011)
  4. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(19h35min de 22 de junho de 2011)
  5. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(19h36min de 22 de junho de 2011)
  6. Portaria SUP/DER nº 68, de 30 de setembro de 2010 ‎(19h38min de 22 de junho de 2011)
  7. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(19h38min de 22 de junho de 2011)
  8. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(15h45min de 27 de junho de 2011)
  9. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(16h31min de 28 de junho de 2011)
  10. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(20h33min de 29 de junho de 2011)
  11. Salário-Complemento ‎(16h56min de 30 de junho de 2011)
  12. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(18h01min de 1 de julho de 2011)
  13. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(20h28min de 1 de julho de 2011)
  14. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(02h06min de 8 de julho de 2011)
  15. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(02h06min de 8 de julho de 2011)
  16. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(02h09min de 8 de julho de 2011)
  17. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(02h19min de 8 de julho de 2011)
  18. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(02h35min de 8 de julho de 2011)
  19. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(02h45min de 8 de julho de 2011)
  20. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(02h52min de 8 de julho de 2011)
  21. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(03h00min de 8 de julho de 2011)
  22. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(05h12min de 8 de julho de 2011)
  23. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(05h19min de 8 de julho de 2011)
  24. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(05h21min de 8 de julho de 2011)
  25. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(05h29min de 8 de julho de 2011)
  26. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(05h59min de 8 de julho de 2011)
  27. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(06h06min de 8 de julho de 2011)
  28. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(06h19min de 8 de julho de 2011)
  29. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(07h09min de 8 de julho de 2011)
  30. Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 ‎(18h37min de 8 de julho de 2011)
  31. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(18h43min de 8 de julho de 2011)
  32. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(21h10min de 8 de julho de 2011)
  33. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 ‎(21h13min de 8 de julho de 2011)
  34. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(21h14min de 8 de julho de 2011)
  35. Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 ‎(21h15min de 8 de julho de 2011)
  36. Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 ‎(21h15min de 8 de julho de 2011)
  37. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  38. Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  39. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  40. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(21h18min de 8 de julho de 2011)
  41. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 ‎(21h19min de 8 de julho de 2011)
  42. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(21h19min de 8 de julho de 2011)
  43. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(21h21min de 8 de julho de 2011)
  44. Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984 ‎(18h57min de 10 de julho de 2011)
  45. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(04h59min de 11 de julho de 2011)
  46. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(05h21min de 11 de julho de 2011)
  47. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(05h57min de 11 de julho de 2011)
  48. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(22h22min de 11 de julho de 2011)
  49. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(23h46min de 11 de julho de 2011)
  50. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(23h49min de 11 de julho de 2011)
  51. Decreto nº 53.912, de 29 de dezembro de 2008 ‎(23h50min de 11 de julho de 2011)
  52. Decreto nº 53.519, de 07 de outubro de 2008 ‎(04h03min de 12 de julho de 2011)
  53. Resolução SG nº 15, de 28 de fevereiro de 1992 ‎(04h28min de 12 de julho de 2011)
  54. Resolução SG nº 13, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(04h30min de 12 de julho de 2011)
  55. Resolução SGP nº 18, de 10 de agosto de 2009 ‎(04h35min de 12 de julho de 2011)
  56. Resolução SS nº 01, de 07 de janeiro de 2009 ‎(04h40min de 12 de julho de 2011)
  57. Resolução SGP nº 07, de 06 de fevereiro de 2009 ‎(05h04min de 12 de julho de 2011)
  58. Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008 ‎(06h13min de 12 de julho de 2011)
  59. Instrução UCRH nº 01, de 05 de março de 2004 ‎(06h37min de 12 de julho de 2011)
  60. Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 ‎(06h46min de 12 de julho de 2011)
  61. Resolução CC nº 34, de 22 de junho de 2011 ‎(17h31min de 12 de julho de 2011)
  62. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(20h25min de 12 de julho de 2011)
  63. Decreto nº 45.527, de 13 de dezembro de 2000 ‎(05h12min de 14 de julho de 2011)
  64. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(05h17min de 14 de julho de 2011)
  65. Decreto nº 46.167, de 09 de outubro de 2001 ‎(05h37min de 14 de julho de 2011)
  66. Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎(05h42min de 14 de julho de 2011)
  67. Resolução SGP nº 13, de 19 de maio de 2011 ‎(05h49min de 14 de julho de 2011)
  68. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(05h53min de 14 de julho de 2011)
  69. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(05h54min de 14 de julho de 2011)
  70. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(06h01min de 14 de julho de 2011)
  71. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 ‎(06h06min de 14 de julho de 2011)
  72. Lei nº 2.607, de 10 de dezembro de 1980 ‎(17h48min de 14 de julho de 2011)
  73. Decreto n° 52.691, de 1° de fevereiro de 2008 ‎(18h51min de 14 de julho de 2011)
  74. Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 ‎(18h58min de 15 de julho de 2011)
  75. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 04 de maio de 2011 ‎(22h43min de 15 de julho de 2011)
  76. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(22h45min de 15 de julho de 2011)
  77. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(22h45min de 15 de julho de 2011)
  78. Resolução SEDPcD nº 6, de 5 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  79. Resolução SELT nº 19, de 26 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  80. Resolução SEP nº 11, de 5 de outubro de 2010 ‎(22h50min de 15 de julho de 2011)
  81. Resolução SERT nº 13, de 5 de agosto de 2010 ‎(22h51min de 15 de julho de 2011)
  82. Resolução SGP Nº 26, de 1 de outubro de 2010 ‎(22h51min de 15 de julho de 2011)
  83. Resolução SGP nº 04, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h52min de 15 de julho de 2011)
  84. Resolução SGP nº 05, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h52min de 15 de julho de 2011)
  85. Resolução SGP nº 06, de 23 de fevereiro de 2010 ‎(22h53min de 15 de julho de 2011)
  86. Resolução SJDC Nº 327, de 01 de outubro de 2010 ‎(22h54min de 15 de julho de 2011)
  87. Resolução SMA nº 106, de 28 de outubro de 2010 ‎(22h54min de 15 de julho de 2011)
  88. Resolução SS nº 223, de 04 de novembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  89. Resolução SRI nº 13, de 30 de setembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  90. Resolução SS nº 224, de 04 de novembro de 2010 ‎(22h55min de 15 de julho de 2011)
  91. Resolução SS nº 55, de 01 de abril de 2010 ‎(22h56min de 15 de julho de 2011)
  92. Resolução SSP nº 164, de 06 de outubro de 2010 ‎(22h56min de 15 de julho de 2011)
  93. Decreto nº 44.722, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(23h00min de 15 de julho de 2011)
  94. Decreto nº 46.168, de 09 de outubro de 2001 ‎(23h02min de 15 de julho de 2011)
  95. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(23h05min de 15 de julho de 2011)
  96. Decreto nº 48.485, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(23h21min de 15 de julho de 2011)
  97. Decreto nº 48.486, de 09 de fevereiro de 2004 ‎(23h22min de 15 de julho de 2011)
  98. Decreto nº 48.750, de 24 de junho de 2004 ‎(23h23min de 15 de julho de 2011)
  99. Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎(23h29min de 15 de julho de 2011)
  100. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(23h30min de 15 de julho de 2011)

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