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• Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994
  ...14 da VII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ... Incidirá imposto de renda sobre todos os valores previstos neste decreto legislativo, pagos em espécie, na forma da lei.
  4 KB (573 palavras) - 13h58min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto Legislativo 226, de 21 de dezembro de 1994
  #REDIRECIONAMENTO [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]]
  76 B (8 palavras) - 19h51min de 26 de junho de 2014
• Decreto Legislativo nº 701, de 10 de março de 1999
  ... 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ... Federal, fica prorrogada para a 14ª legislatura a vigência do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]].
  1 KB (199 palavras) - 13h53min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008
  ...8 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: '''Artigo 2º''' - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
  1 KB (227 palavras) - 13h54min de 5 de dezembro de 2018

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• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  ''- Redação dada pelo art. 2º, III do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]].'' - Regulamentado pelo [[Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972]], decreto este revogado.
  163 KB (27 391 palavras) - 14h32min de 5 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  ...consultoria jurídica, assistência jurídica e de assessoramento técnico-legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscaliza '''Artigo 33''' - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
  200 KB (33 337 palavras) - 18h30min de 15 de junho de 2020
• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ...ão de Pessoal é a Unidade Central de Recursos Humanos, organizada pelo [[Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007]], observadas as alterações posteri ... das respectivas atribuições, em consonância com as disposições deste decreto.
  71 KB (11 504 palavras) - 14h26min de 23 de setembro de 2021
• Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015
  ...12 de janeiro de 2015]], constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto. ...tiva implantação das unidades previstas no Regulamento aprovado por este decreto, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da entidad
  40 KB (6 630 palavras) - 12h36min de 11 de maio de 2015
• Bonificação por Resultados - Secretaria da Educação
  [[Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009]], dispõe sobre a Bonificação por Re ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven
  7 KB (1 123 palavras) - 19h13min de 16 de dezembro de 2021
• Lei Complementar nº 827, de 23 de junho de 1997
  (Lei Complementar com sua execução suspensa pelo [[Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008]]) ...or será efetuada na proporção e de acordo com os critérios fixados por decreto.
  10 KB (1 665 palavras) - 14h15min de 23 de agosto de 2019
• Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
  ...se referem os incisos I e II do artigo 1º, na forma a ser disciplinada em decreto. ...tração em geral, de assistência jurídica e de assessoramento técnico -legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscaliza
  28 KB (4 609 palavras) - 18h06min de 4 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  ...' — Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 15% (quinze por cent ...espectivas quantidades e unidades a que se destinam, será estabelecida em decreto.
  54 KB (8 719 palavras) - 14h27min de 2 de julho de 2019
• Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007
  ...de 1º de junho de 2007, constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto. '''Artigo 2º -''' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
  20 KB (3 179 palavras) - 15h19min de 3 de maio de 2011
• Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  ...o Poder Executivo instalar a SPPREV, devendo seu regulamento, aprovado por decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data d ... respectivo suplente indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos;
  34 KB (5 501 palavras) - 12h43min de 15 de junho de 2015
• Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967
  ...o, a Comissão submeterá à aprovação do Chefe do Executivo projeto de decreto estabelecendo normas para a execução do disposto neste artigo. ...soal docente das Universidades de São Paulo e Campinas, serão fixados em decreto do Poder Executivo.
  48 KB (7 529 palavras) - 04h09min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998
  ...arquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto. ...XIII, XV, XVI e XVIII do artigo 25 e nos incisos IV e V do artigo 29 deste decreto;
  50 KB (8 408 palavras) - 23h55min de 3 de fevereiro de 2012
• BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
  ...2009]]. (redação dada pelo [[Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009| Decreto 54.278/2009]]) ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven
  8 KB (1 167 palavras) - 19h19min de 16 de dezembro de 2021
• BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
  ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven [[Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009]]
  5 KB (811 palavras) - 19h32min de 16 de dezembro de 2021
• BR na Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp
  ...e São Paulo – JUCESP, por força de convênio celebrado nos termos do [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]]; ...tivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noven
  7 KB (1 035 palavras) - 19h32min de 16 de dezembro de 2021
• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  ...na, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas. ...itas, será exercida internamente e, mediante controle externo, pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado.
  167 KB (27 665 palavras) - 17h37min de 26 de abril de 2022
• Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
  ...istema de Administração de Pessoal, ficam estabelecidas nos termos deste decreto. ...utros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciários, providenciando, quando for o caso, a complementação de da
  114 KB (18 564 palavras) - 22h39min de 15 de setembro de 2011
• Decreto nº 63.647, de 10 de agosto de 2018
  ''Altera o [[Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017]], que organiza a Secretaria de Planejame '''Artigo 1º '''- Ficam acrescentados ao [[Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017]], os dispositivos adiante mencionados, c
  13 KB (2 263 palavras) - 12h03min de 13 de agosto de 2018
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  ...s do Estado e, especialmente as contidas na consolidação aprovada pelo [[Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963]] - C.L.F. '''Artigo 2º. -''' As disposições deste decreto aplicam-se, no que couber, aos servidores das entidades autárquicas estadu
  336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
• Auxílio-Transporte
  *Servidores dos Quadros do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público *[[Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989]] (vigência 01/10/89)
  6 KB (736 palavras) - 20h02min de 19 de fevereiro de 2024
• Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007
  Revogado pelo [[Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015]] '''Artigo 1º -''' A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto.
  118 KB (19 521 palavras) - 18h00min de 26 de março de 2015
• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974
  ...igo, serão providos, na forma estabelecida no § 2.º do artigo 3.º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]], por integrantes e ex-integrantes da ...ssessor Técnico-Legislativo a que se refere o § 3.º do artigo 3.º do [[Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969]], serão providos exclusivamente na fo
  54 KB (9 031 palavras) - 20h26min de 29 de maio de 2019
• Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979
  ... da Procuradoria Geral do Estado; Assistente-Jurídico e Assessor Técnico-Legislativo, vinculados à carreira de Procurador do Estado bem como aos aposentados ne ...is até 2 (duas) vezes a mesma importância na forma a ser estabelecida em decreto.
  10 KB (1 599 palavras) - 15h51min de 4 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007
  '''IV''' - observadas as diretrizes tarifárias definidas em decreto, fixar as tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços, bem c '''Artigo 12''' - A estrutura organizacional da ARSESP será aprovada por decreto e incluirá:
  69 KB (11 379 palavras) - 17h33min de 16 de maio de 2018
• Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974
  ...as estabelecidas pelo Conselho Federal de Educação, e expedidas mediante decreto. (Regulamentado pelo [[Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975|Decreto Nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975]])
  27 KB (4 409 palavras) - 18h44min de 1 de abril de 2013
• Resolução SE nº 09, de 27 de janeiro de 2010
  com a divisão dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e ...essoas com deficiência. 2006. Ratificada pelo Brasil, através do Decreto Legislativo de 11/06/2008 – Preâmbulo, Art. 1º ao 5º, 7º ao 8º e 24. Disponível
  193 KB (30 897 palavras) - 18h25min de 25 de agosto de 2011
• Resolução SE Nº 70/2010
  ... organização política do Estado brasileiro, com a divisão dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e identificando sua natureza e funções. 5. DECRETO Nº 51.627/2007 - Institui o Programa “Bolsa Formação – Escola Públi
  272 KB (43 246 palavras) - 19h11min de 11 de junho de 2013
• Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002
  ...e, com prévia autorização governamental e, quando necessário, do Poder Legislativo. ...venientes ou decorrentes da prestação de serviços, na forma prevista em decreto;
  32 KB (5 298 palavras) - 19h11min de 4 de fevereiro de 2020
• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  '''Artigo 1º –''' Este Decreto-lei Complementar estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os '''Artigo 2º –''' Para fins estatutários e aplicação deste decreto-lei considera-se:
  43 KB (6 819 palavras) - 14h32min de 5 de dezembro de 2018
• Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002
  ... a Mesa da Assembleia Legislativa a consubstanciará em projeto de decreto legislativo. '''§ 2º''' - O projeto de decreto legislativo, que não figurará em Pauta, será imediatamente encaminhado à Comissão
  4 KB (644 palavras) - 13h15min de 13 de julho de 2015
• Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002
  '''§ 3º''' - Cabe ao poder concedente, por meio de decreto, aprovar o plano geral de outorgas. ... matérias afetas ao colegiado, serão designados pelo Governador mediante decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da instalação da ARTESP, obedecend
  35 KB (5 686 palavras) - 14h11min de 15 de julho de 2015
• Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011
  ...ra fins do cumprimento do [[estágio probatório]] serão estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretar ...tuído grupo de trabalho integrado por representantes do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreir
  25 KB (3 945 palavras) - 13h17min de 8 de julho de 2014
• Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993
  '''V –''' propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajust '''VI –''' propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem com
  319 KB (53 221 palavras) - 18h57min de 17 de julho de 2019
• Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], e dá providências correlatas.'' ... da [[Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971]], e o artigo 6º do mesmo decreto - lei, passam a vigorar com a seguinte redação:
  9 KB (1 498 palavras) - 12h17min de 1 de outubro de 2015
• Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
  ...ública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei. ...—''' As Unidades Orçamentárias e de Despesa serão fixadas através de Decreto do Poder Executivo.
  14 KB (2 232 palavras) - 20h00min de 18 de novembro de 2011
• Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
  ...ecimentos Penitenciários do Estado fica organizada nos termos do presente decreto. ...da Assistência Técnica, as atribuições de que trata o artigo 184 deste decreto.
  146 KB (24 465 palavras) - 17h36min de 25 de novembro de 2011
• Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 32 —''' Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias. '''Artigo 73 —''' No caso de mandato legislativo municipal, o afastamento somente se dará quando o horário das sessões da
  117 KB (19 386 palavras) - 14h06min de 6 de dezembro de 2011
• Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]].'' '''Artigo 1º —''' O [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970]], passa a ter a sua reda�
  12 KB (1 905 palavras) - 19h03min de 9 de dezembro de 2011
• Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970
  ...o próprio, sede e foro na cidade de São Paulo, reger-se-á pelo presente decreto-lei. ...estaduais, inclusive o inativos, dos Poderes Executivos e suas Autarquias, Legislativo e Judiciário, excetuando-se os que tenham regime previdenciário próprio;
  15 KB (2 325 palavras) - 11h50min de 27 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983
  '''Artigo 7º –''' O Poder Legislativo baixará por decreto, dentro de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei Complementar, as Esca ...dão e aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do [[Decreto-lei de 18 de setembro de 1969]], bem como no cálculo dos proventos dos ina
  9 KB (1 361 palavras) - 16h55min de 30 de janeiro de 2012
• Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
  ...nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011]] , consubstanciado no Anexo I deste decreto. ...com a fixação das respectivas remunerações, na forma do Anexo II deste decreto.
  73 KB (11 455 palavras) - 13h01min de 15 de fevereiro de 2012
• Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]'' '''Artigo 1º''' — O [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]], passa a ter a sua redaç
  12 KB (1 891 palavras) - 19h09min de 29 de agosto de 2012
• Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
  ...arquias, serão organizados de acordo com as normas estabelecidas por este decreto. ...utros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário providenciando, quando for o caso, a complementação de dado
  59 KB (9 410 palavras) - 18h27min de 17 de setembro de 2012
• Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011
  ...igo 1º''' - A Secretaria da Educação fica reorganizada nos termos deste decreto. ... Estadual de Acompanhamento e Controle Social, criado pelo artigo 3º do [[Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007]], e o provimento da infraestrutura nec
  166 KB (27 488 palavras) - 16h51min de 18 de setembro de 2012
• Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968
  ...'' São os seguintes os regimes especiais de trabalho abrangidos por êste decreto: ...uer dos regimes especiais de trabalho referidos no artigo 1.º do presente decreto estão obrigados à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de
  31 KB (5 060 palavras) - 20h21min de 28 de setembro de 2012
• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  ...isposições do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970|Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]]. ...o percentual de funcionários de cada classe pelos níveis será fixada em decreto.
  30 KB (4 772 palavras) - 13h57min de 1 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974
  ...isposições do [[Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970|Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].» ...e cada classe, seus respectivos valores e alterações, serão fixados por decreto, observados os fatores previstos no
  10 KB (1 533 palavras) - 14h02min de 1 de abril de 2013
• Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992
  ...ecretaria do Trabalho e da Promoção Social, introduz modificações no [[Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980]] e dá providências correlatas'' ...ura e atribuições definidas, respectivamente, nas Seções II e III do [[Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989]];
  15 KB (2 524 palavras) - 15h36min de 10 de setembro de 2014
• Decreto n° 59.055, de 09 de abril de 2013
  ...17 de janeiro de 2013]], constante do anexo que faz parte integrante deste decreto. ...cação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o [[Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012]].
  120 KB (20 080 palavras) - 13h46min de 15 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979
  ... da Procuradoria Geral do Estado; Assistente-Jurídico e Assessor Técnico-Legislativo, vinculados à carreira de Procurador do Estado bem como aos aposentados ne ...is até 2 (duas) vezes a mesma importância na forma a ser estabelecida em decreto.
  10 KB (1 552 palavras) - 16h42min de 17 de abril de 2013
• Decreto nº 44.787, de 24 de março de 2000
  ...Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, de que trata o [[Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997]]. ...nio Imobiliário mencionado na alínea "f" do inciso II do artigo 12 do [[Decreto nº 42.079, de 12 de agosto de 1997]].
  11 KB (1 844 palavras) - 13h48min de 8 de maio de 2013
• Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
  ...cretos; Considerando que os demais atos não constituem objeto do processo legislativo; Considerando, no entanto, a necessidade de se subordinar a elaboração de '''I''' - do Governador do Estado, o decreto;
  3 KB (512 palavras) - 19h18min de 16 de maio de 2013
• Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003
  ''Institui o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE e dá providências correlatas'' '''Artigo 1º''' - Fica instituído o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual - SIALE.
  5 KB (750 palavras) - 12h25min de 12 de janeiro de 2015
• Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983
  (Regulamentado pelo [[Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984]]) ...o se aplica a caducidade nos casos em que o contribuinte retorne a mandato legislativo do mesmo nível, caso em que o tempo computado anteriormente será adiciona
  9 KB (1 414 palavras) - 14h12min de 8 de setembro de 2015
• Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
  ...ogiana e a instrução dos processos que tiverem por objeto obter do Poder Legislativo a permissão para aquisição, alienação, cessão e arrendamento de bens ...ezembro de 1946]] e Consultor Jurídico, referência "FG-6", criada pelo [[Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944]].
  16 KB (2 477 palavras) - 14h46min de 21 de junho de 2013
• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  '''Artigo 1º -''' A Secretaria da Cultura fica reorganizada nos termos deste decreto. e) Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico. (Revogado pelo [[Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006]])
  121 KB (20 355 palavras) - 15h43min de 25 de março de 2015
• Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
  ...etaria da Justiça e da Defesa da Cidadania é organizada nos termos deste decreto. ...m de outras funções compreendidas nas disposições do artigo 2º deste decreto:
  87 KB (14 282 palavras) - 13h16min de 2 de fevereiro de 2015
• Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984
  '''Artigo 1º''' - Fica instituído, nos termos deste decreto, o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP. '''Artigo 3º''' - Para os fins deste decreto consideram-se integrantes do patrimônio arquivístico público todos os do
  11 KB (1 865 palavras) - 14h14min de 19 de julho de 2013
• Decreto nº 28.082, de 07 de janeiro de 1988
  ''Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970'' ..., de 29 de dezembro de 1970]], com redação alterada pelo artigo 1º do [[Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971]]:
  2 KB (292 palavras) - 12h34min de 25 de julho de 2013
• Decreto nº 46.298, de 26 de novembro de 2001
  3. aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, em relação aos seus servidores; ...ão baixar resoluções para o cumprimento dos procedimentos fixados neste decreto.
  4 KB (688 palavras) - 12h51min de 29 de agosto de 2013
• Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971
  ''Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970'' ...o IV do artigo 20, mantidas as demais disposições desse artigo, todos do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, ficam assim redigidos:
  3 KB (446 palavras) - 11h47min de 23 de abril de 2014
• Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013
  '''Artigo 1º''' - Ficam estabelecidos por este decreto os critérios e procedimentos relativos à participação de pessoas com de ...Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008]] e incorporada pelo [[Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009]].
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• Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979
  ...dor do Estado, Assessor Jurídico-Procurador do Estado e Assessor Técnico Legislativo-Procurador do Estado, bem como aos aposentados nesses cargos ou que neles v ...embro de 1974]], o [[Decreto nº 10.642, de 01 de novembro de 1977]] e o [[Decreto nº 11.166, de 15 de fevereiro de 1978]].</s>
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• Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008
  '''Artigo 11''' - O estatuto da INVESTE SÃO PAULO será aprovado por decreto do Governador, após aprovação pelo Conselho Deliberativo, no prazo de 60 I - aos Poderes Executivo e Legislativo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, até 31 de janeiro de ca
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• Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999
  '''I -''' o Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação estadual em vigor e formulará p ...ão indireta que lhes são vinculadas adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado no que couber o disposto no
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• Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968
  II - Assessor Legislativo e Assistente Técnico - FG-11, da Assessoria Técnico-Legislativa; '''Artigo 18''' - O Poder Executivo baixará, dentro de 90 (noventa) dias, decreto regulamentando os regimes especiais de trabalho instituídos no artigo 1.º
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• Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005
  ...tar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]](Diário Oficial do Estado - Poder Legislativo de 29 de junho de 2000); Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposiç�
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• Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970
  '''Artigo 52''' - As custas da Carteira são as que lhe destina o Decreto-lei nº 203, de 25 de março de 1970, em seu artigo 18, inciso II, que pass ...arágrafo único''' - As atribuições do Conselho serão estabelecidas em decreto.
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• Decreto nº 52.480, de 17 de dezembro de 2007
  ...a e financeira de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto. ...dotará as providências com vistas ao cumprimento das disposições deste decreto.
  6 KB (942 palavras) - 18h00min de 24 de abril de 2014
• Decreto nº 36.454, de 19 de janeiro de 1993
  '''Artigo 1º''' — A Secretaria do Menor, criada pelo [[Decreto nº 26.906, de 15 de março de 1987]], passa a denominar-se Secretaria da C ...ivos do [[Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987]], alterado pelo [[Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968]]:
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• Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963
  ..., e atualizada pelo Decreto nº 32.928, de 27 de junho de 1958 e por êste decreto serão feitas pete sigla "C.L.F.". Artigo 5. º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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• Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014
  ...blica''', em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 25, do [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]], e Considerando ser requisito para po ... 239 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], regulamentada pelo [[Decreto nº 5.614, de 13 de fevereiro de 1975.]]
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• Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974
  ...rágrafos, do [[Decreto nº 4.360, de 28 de agosto de 1974]], bem como o [[Decreto nº 4.494, de 16 de setembro de 1974]], e dá outras providências'' ...rágrafos, do [[Decreto nº 4.360, de 28 de agosto de 1974]], bem como o [[Decreto nº 4.494, de 16 de setembro de 1974]].
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• Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975
  Revogado pelo [[Decreto nº 9.606, de 24 de março de 1977]] ... Casa Civil, do Gabinete do Governador, fica reorganizada nos termos deste decreto.
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• Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994
  ...14 da VII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ... Incidirá imposto de renda sobre todos os valores previstos neste decreto legislativo, pagos em espécie, na forma da lei.
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• Consulta do Governador, de 06/12/95
  ...o valor vigente no início do corrente ano, fixado nos termos do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]]”. ...dor e ao Vice-Governador, por força da incidência combinada do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]], e do diploma legal que resultará da
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• Decreto Legislativo nº 701, de 10 de março de 1999
  ... 14 da IX Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: ... Federal, fica prorrogada para a 14ª legislatura a vigência do [[Decreto Legislativo nº 226, de 21 de dezembro de 1994]].
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• Decreto Legislativo nº 772, de 17 de abril de 2008
  ...8 da XIII Consolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo: '''Artigo 2º''' - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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• Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975
  ...o dada pelo artigo 1º pelo [[Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987|Decreto nº 26.926, de 20 de março de 1987]]) (Revogado pelo [[Decreto nº 21.414, de 23 de setembro de 1983|Decreto nº 21.414, de 23 de setembro de 1983]])
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• Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975
  ...ação, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, compete: ...ação, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, compete:
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• Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976
  ... seus dependentes, será regida de acordo com as disposições do presente decreto. ...ta em que se verificar a cessação do mandado, observado o disposto neste decreto.
  24 KB (4 125 palavras) - 12h03min de 30 de julho de 2014
• Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997
  '''I''' - do Governador do Estado, o decreto; a) emendas à Constituição; (Revogado pelo art. 2º do [[Decreto nº 42.338, de 14 de outubro de 1997]])
  17 KB (2 776 palavras) - 13h07min de 27 de novembro de 2014
• Decreto nº 22.091, de 06 de abril de 1984
  ... São Paulo, mediante convênio, obedecerão aos critérios e normas deste decreto. ...bito, referentes ao convênio anterior, com os acréscimos previstos neste decreto, incluídas as suas próprias e as contribuições dos vereadores, sujeitan
  18 KB (3 059 palavras) - 19h06min de 30 de julho de 2014
• Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979
  Revogado pelo Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998 ...e que tratam os artigos 1º e 2º ficam organizadas nos termos do presente decreto.</s>
  43 KB (7 010 palavras) - 12h48min de 31 de julho de 2014
• Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979
  '''III''' - elaborar a mensagem governamental do Poder Legislativo, nos termos do artigo 34, inciso XIV, da Constituição do Estado; '''b)''' Seção de Registro Legislativo, com Setor de Informações à Assembléia Legislativa e Setor de Numeraç�
  23 KB (3 802 palavras) - 12h08min de 1 de agosto de 2014
• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ..., Comércio, Ciência e Tecnologia passa a ser organizada nos termos deste decreto. Alterado pelo Inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 30.223, de 22 de agosto de 1989
  187 KB (31 281 palavras) - 18h39min de 1 de agosto de 2014
• Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
  ...ria e da Sede da Secretária da Justiça fica organizada nos termos deste decreto. ...tigo 4º, o inciso IV; no artigo 15, o inciso XVI; e o artigo 17-A, pelo [[Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993]]).
  59 KB (9 969 palavras) - 19h23min de 11 de agosto de 2014
• Decreto nº 53.876, de 23 de dezembro de 2008
  ...a e financeira de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto. ...dotará as providências com vistas ao cumprimento das disposições deste decreto.
  8 KB (1 243 palavras) - 20h25min de 19 de agosto de 2014
• Decreto-Lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941
  ... lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, e nos termos do Decreto-lei Federal n. 3.070, de 20 de fevereiro do corrente ano, '''Artigo 12-''' Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por decreto, os cargos públicos estaduais, salvo as exceções previstas na Constitui�
  105 KB (17 838 palavras) - 15h06min de 25 de agosto de 2014
• Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997
  ...os relativas aos inativos da Administração Direta, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, serão alocadas nos orçamentos do ...cessamento da folha de pagamento de aposentadorias dos servidores do Poder Legislativo, Poder Judiciário e do Ministério Público, será de responsabilidade dos
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• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ...cretaria de Estado da Promoção Social fica reorganizada nos termos deste decreto. ... pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário;
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• Decreto nº 42.639, de 16 de dezembro de 1997
  ''Altera dispositivos do [[Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996]] e dá providências correlatas'' ...a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do [[Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996]]:
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• Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996
  ...ndireta, inclusive nas autarquias de regime especial, na conformidade do [[Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995]], ...es Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, criada pelo artigo 1º do [[Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976]], passa a denominar-se Coordenadoria E
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• Decreto nº 50.462, de 05 de janeiro de 2006
  ...ojeto de Lei nº 700, de 2005, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, conforme estabelece o artigo 39 da [[Lei nº 11.971, de 03 de agosto de 20 '''Artigo 5º''' - As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta, às Autarquias, inclusiv
  4 KB (623 palavras) - 12h21min de 23 de outubro de 2014
• Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  termos deste decreto. Novas denominações dadas pelo [[Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017]]
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• Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999
  ...a subordinada ao Secretário da Fazenda fica reorganizada nos termos deste decreto, com a denominação de Coordenadoria da Administração Tributária - CAT. <s> 2. Equipe de Julgamento;</s> (Revogado pelo artigo 3º do [[Decreto nº 46.675, de 09 de abril de 2002]])
  69 KB (11 530 palavras) - 17h35min de 13 de outubro de 2015
• Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006
  '''Artigo 1º''' - A Secretaria da Cultura fica reorganizada nos termos deste decreto. ...ão da preservação da Memória do Estado; (Revogado pelo artigo 148 do [[Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007]])
  127 KB (21 258 palavras) - 11h54min de 16 de abril de 2019
• Decreto nº 51.197, de 27 de dezembro de 1968
  Revogado pelo Artigo 65, do Decreto 44.566 de 20 de dezembro de 1999. ...orém, a estrutura e o campo funcionais fixados no mesmo decreto e no de [[Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968]].
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• Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004
  ...3 de setembro de 2003]], constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto. ...tiva implantação das unidades previstas no Regulamento aprovado por este decreto, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da entidad
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• Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015
  nos termos deste decreto. (Acrescentado pela alínea "a" do Inciso I, do artigo 2º do [[Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017]]).
  60 KB (9 652 palavras) - 13h08min de 4 de maio de 2017