Gratificação de Representação
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Edição de 13h24min de 9 de abril de 2018
Tabela de conteúdo |
INSTITUIÇÃO:
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, artigo 135, III e artigo 22 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.
Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 -CLT
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/01/2010
A x B
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 103,50)
- B = Coeficientes:
- Para os ocupantes dos cargos de Secretário Adjunto e de Chefe de Gabinete, os valores correspondem a aplicação do coeficiente de 44,70 (quarenta e quatro inteiros e setenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV.
- Para a função de Assessor, cuja designação dar-se-á nos termos do artigo 8º da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013, será calculada mediante a aplicação do coeficiente 8,32 (oito inteiros e trinta e dois centésimos), não devendo o numero de benficiario ultrapassar a 4 (quadro).
- Para os Assessores Militares dos Secretários da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Justiça e da Defesa da Cidadania, bem como da Corregedoria Geral da Administração, da Casa Civil, em conformidade com o disposto no artigo 32, incisos VI, VII, VIII e XI do Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014."; (NR )
- a) quando designados para Assessor Militar II - Grupo VII ;
- b) quando designados para Assessor Militar I - Grupo VIII .
- O servidor ou o componente da Polícia Militar somente fará jus ao percebimento da gratificação, quando em efetivo exercício do cargo, do emprego público ou da função que justificou a concessão do benefício.
- Ao substituto poderá ser concedida, por ato específico, a gratificação devida ao substituído somente quando este se encontrar afastado por período igual ou superior a 15 dias em virtude de: férias; licença prêmio; licença para tratamento de saúde; licença gestante; licença-adoção.
- Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (vigência 01/02/63)
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (vigência 29/10/68)
- Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 (vigência 14/11/74)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (vigência 29/04/75)
- Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 (vigência 15/04/75) - revogado pelo Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975
- Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 (vigência 04/07/75) - revogado pelo Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976
- Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 (vigência 13/01/76) - revogado pelo Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978
- Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 (vigência 01/03/78) - revogado pelo Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981
- Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 (vigência 28/02/81) - revogado pelo Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981
- Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 (vigência 01/03/81) - revogado pelo Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985
- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (vigência 01/03/81) - revogado pelo Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (vigência 01/03/82) - tornado sem efeito pelo Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992
- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 (vigência 29/12/82) - revogado pelo Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985
- Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 (vigência 08/07/83) - revogado pelo Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985
- Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 (vigência 01/07/85) - revogado pelo Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 (vigência 01/05/86)
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 (vigência 01/01/87)
- Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 (vigência 24/09/87) - revogado pelo Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989
- Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 (vigência 07/10/87)
- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/04/88) - revogado pelo Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989
- Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 (vigência 01/07/88) - revogado pelo Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989
- Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 (vigência 01/05/89) - revogado pelo decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 (vigência 15/11/89) - revogado pelo Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (vigência 01/06/90) - revogado pelo Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
- Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 (vigência 01/08/91) - revogado pelo Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992
- Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 (vigência 01/01/92) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 (vigência 01/01/92) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 (vigência 01/02/93)
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 (vigência 01/02/93) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 (vigência 12/06/93) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 (vigência 01/08/93) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 (vigência 01/10/93) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 (vigência 10/03/93) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (vigência 01/02/94) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 (vigência 28/04/94) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 (vigência 26/07/94) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 (vigência 01/10/94) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 (vigência 01/07/95) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 (vigência 19/07/95) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 (vigência 19/01/96) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 (vigência 01/04/96) - revogado pelo Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (vigência 31/03/95) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 (vigência 17/07/96)
- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 (vigência 01/02/98) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 (vigência 21/06/97) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (vigência 24/12/98) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (vigência 01/01/00)
- Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000 (vigência 01/01/92)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (vigência 03/01/02)
- Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 (vigência 01/05/02) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (vigência 11/03/05) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 (vigência 25/11/06)
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 (vigência 01/11/07) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (vigência 09/01/08) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (vigência 15/11/08) - revogado pelo Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009
- Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 (vigência 01/10/08) - Retificado no DOE de 06/02/09
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008(vigência 01/10/08)
- Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 (vigência 01/01/11)
- Decreto nº 57.020, de 25 de maio de 2011 (vigência 26/05/11)
- Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 (vigência 01/07/11)
- Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012(vigência 22/06/12) - revogado pelo Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014
- Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013 (vigência 07/12/13)
- Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014 (vigência 10/05/14)
- Resolução SF nº 67, de 13 de outubro de 2015 (vigência 14/10/15)
- Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 (vigência 28/09/17)
- Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
| GRUPOS | COEFICIENTES |
| Grupo I | |
| Grupo II | |
| Grupo III | |
| Grupo IV | |
| Grupo V | |
| Grupo VI | |
| Grupo VII | |
| Grupo VIII | |
| Grupo IX | |
| Grupo X | |
| Grupo XI | |
| Grupo XII | |
| Grupo XIII | |
| Grupo XIV | |
| Grupo XV | |
| Grupo XVI | |
| Grupo XVII |
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
| DENOMINAÇÃO | GRUPO |
| Procurador GeraI do Estado | |
| Procurador GeraI do Estado Adjunto | |
| Procurador do Estado Chefe de Gabinete | |
| Procurador do Estado Corregedor Geral | |
| Subprocurador Geral do Estado | |
| Procurador do Estado Assessor | |
| Outros Auxiliares |
SECRETARIAS DE ESTADO
| DENOMINAÇÃO | GRUPO |
| Superintendente da Polícia Técnica-Científica | |
| Dirigente da Assessoria de Defesa da Cidadania | |
| Dirigente da Assessoria Técnica | |
| Dirigente de Assistência Policial Civil | |
| Dirigente de Assistência Policial Militar | |
| Assessor de Ouvidoria II | |
| Assessor Técnico de Gabinete IV | |
| Corregedor da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário | |
| Corregedor Geral de Policia | |
| Assistente Policial Civil II | |
| Assistente Policial Militar II | |
| Assistente Técnico | |
| Assessor Técnico de Gabinete II | |
| Assessor Técnico de Gabinete III | |
| Corregedor Auxiliar da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário | |
| Assessor de Ouvidoria I | |
| Assistente Policial Civil I | |
| Assistente Policial Militar I | |
| Assessor Técnico de Gabinete I | |
| Assessor de Gabinete II | |
| Assessor de Gabinete I | |
| Outros Auxiliares |
AUTARQUIAS
| DENOMINAÇÃO | GRUPO |
| Superintendente | |
| Diretor Superintendente | |
| Diretor Executivo | |
| Chefe de Gabinete de Autarquias | |
| Diretor Adjunto | |
| Assessor Técnico Chefe | |
| Assistente Técnico | |
| Supervisor de Divisão Hospitalar | |
| Supervisor de Serviço Hospitalar | |
| Assessor de Gabinete II | |
| Assessor de Gabinete I | |
| Outros Auxiliares |
POLICIA MILITAR
| DENOMINAÇÃO | GRUPO |
| Comandante Geral da Policia Militar | |
| Subcomandante da Policia Militar | |
| Funções de Comando, Direção ou Chefia próprias do posto de coronel | |
| Funções de Comando Direção ou Chefia próprias do posto de Tenente Coronel |
CARGOS E FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E DIREÇÃO
| DENOMINAÇÃO | GRUPO |
| Coordenador | |
| Coordenador da fazenda Estadual | |
| Coordenador de Saúde | |
| Presidente da Junta comercial | |
| Presidente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções | |
| vice-Presidente da Junta Comercial | |
| Contador Geral da Fazenda Estadual | |
| Diretor III | |
| Diretor de Departamento | |
| Diretor Ferroviário | |
| Diretor Técnico III | |
| Diretor Técnico de Departamento | |
| Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual | |
| Diretor Técnico de Saúde III | |
| Secretário Geral da Junta Comercial | |
| Diretor II | |
| Diretor de Divisão | |
| Diretor de Divisão da Fazenda Estadual | |
| Diretor Técnico II | |
| Diretor Técnico de Divisão | |
| Diretor Técnico de Divisão Contábil | |
| Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual | |
| Diretor Técnico de Saúde II | |
| Supervisor Técnico III | |
| Diretor I | |
| Diretor de Serviço | |
| Diretor de Serviço da Fazenda Estadual | |
| Diretor Técnico I | |
| Diretor Técnico de Serviço | |
| Diretor Técnico de Serviço Contábil | |
| Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual | |
| Diretor Técnico de Saúde I | |
| Supervisor Técnico II |
CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO
| DENOMINAÇÃO | GRUPO |
| Dirigente Regional de Ensino | |
| Diretor de Escola | |
| Supervisor de Ensino |
POLICIA CIVIL
| DENOMINAÇÃO | GRUPO |
| Delegado Geral de Policia | |
| Delegado de Policia de Departamento | |
| Diretor Técnico de Departamento | |
| Delegado Divisionário de Policia | |
| Delegado Regional de Policia | |
| Diretor Técnico de Divisão | |
| Delegado Seccional de Policia I | |
| Delegado Seccional de PoliciaII | |
| Diretor Técnico de Serviço |
CARGOS E FUNÇÕES DE ÁREA TRIBUTÁRIA
| DENOMINAÇÃO | GRUPO |
| Coordenador da Administração Tributária | |
| Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas | |
| Assessor Fiscal IV | |
| Coordenador Adjunto da Administração Tributária | |
| Coordenador Adjunto para Assuntos Administrativos | |
| Dirigente de Unidade Equivalente a Departamento Técnico | |
| Diretor adjunto de Unidades Equivalente a Departamento Técnico | |
| Delegado Regional Tributário | |
| Delegado Tributário de Julgamento | |
| Dirigente de Representação Fiscal Regional | |
| Consultor Tributário Chefe/CT/COTEPE |
AFASTAMENTO
HISTÓRICO
