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  1. (hist) ‎Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962 ‎[16 099 bytes]
  2. (hist) ‎Decreto nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 ‎[16 097 bytes]
  3. (hist) ‎Instrução Normativa SPPREV-DBS nº 01, de 19 de agosto de 2022 ‎[16 068 bytes]
  4. (hist) ‎Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎[16 063 bytes]
  5. (hist) ‎Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎[16 027 bytes]
  6. (hist) ‎Decreto nº 65.936, de 19 de agosto de 2021 ‎[16 023 bytes]
  7. (hist) ‎Resolução SF n° 24, de 22 de março de 2013 ‎[16 020 bytes]
  8. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 ‎[16 005 bytes]
  9. (hist) ‎Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎[15 978 bytes]
  10. (hist) ‎Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎[15 969 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 50.549, de 17 de fevereiro de 2006 ‎[15 947 bytes]
  12. (hist) ‎Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎[15 928 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 38.435, de 10 de março de 1994 ‎[15 918 bytes]
  14. (hist) ‎Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 ‎[15 906 bytes]
  15. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 276, de 13 de setembro de 2022 ‎[15 886 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎[15 883 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎[15 861 bytes]
  18. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎[15 859 bytes]
  19. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎[15 854 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎[15 839 bytes]
  21. (hist) ‎Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎[15 815 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎[15 752 bytes]
  23. (hist) ‎Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 ‎[15 743 bytes]
  24. (hist) ‎Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎[15 740 bytes]
  25. (hist) ‎Resolução SF nº 75, de 25 de novembro de 2013 ‎[15 737 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 54.311, de 07 de maio de 2009 ‎[15 709 bytes]
  27. (hist) ‎Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎[15 687 bytes]
  28. (hist) ‎Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎[15 673 bytes]
  29. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011 ‎[15 651 bytes]
  30. (hist) ‎Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎[15 573 bytes]
  31. (hist) ‎Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 ‎[15 568 bytes]
  32. (hist) ‎Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 ‎[15 562 bytes]
  33. (hist) ‎Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎[15 553 bytes]
  34. (hist) ‎Instrução DDPE nº 01, de 04 de outubro de 2017 ‎[15 514 bytes]
  35. (hist) ‎Resolução SGP nº 08, de 13 de março de 2014 ‎[15 511 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎[15 504 bytes]
  37. (hist) ‎Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎[15 476 bytes]
  38. (hist) ‎Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎[15 464 bytes]
  39. (hist) ‎Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎[15 360 bytes]
  40. (hist) ‎Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978 ‎[15 347 bytes]
  41. (hist) ‎Decreto nº 49.365, de 09 de fevereiro de 2005 ‎[15 347 bytes]
  42. (hist) ‎Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018 ‎[15 325 bytes]
  43. (hist) ‎Resolução SGP nº 20, de 30 de maio de 2014 ‎[15 323 bytes]
  44. (hist) ‎Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018 ‎[15 310 bytes]
  45. (hist) ‎Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 ‎[15 301 bytes]
  46. (hist) ‎Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 ‎[15 296 bytes]
  47. (hist) ‎Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎[15 251 bytes]
  48. (hist) ‎Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎[15 229 bytes]
  49. (hist) ‎Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 ‎[15 207 bytes]
  50. (hist) ‎Lei Complementar nº 500, de 29 de dezembro de 1986 ‎[15 195 bytes]
  51. (hist) ‎Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 ‎[15 192 bytes]
  52. (hist) ‎Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993 ‎[15 175 bytes]
  53. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 09, de 25 de setembro de 2015 ‎[15 172 bytes]
  54. (hist) ‎Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013 ‎[15 163 bytes]
  55. (hist) ‎Resolução SMA nº 97, de 10 de outubro de 2013 ‎[15 153 bytes]
  56. (hist) ‎Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 ‎[15 131 bytes]
  57. (hist) ‎Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎[15 111 bytes]
  58. (hist) ‎Comunidade Virtual de Aprendizagem e/ou Comunidade Virtual de Prática ‎[15 062 bytes]
  59. (hist) ‎Decreto nº 49.923, de 26 de Agosto de 2005 ‎[15 040 bytes]
  60. (hist) ‎Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎[15 016 bytes]
  61. (hist) ‎Decreto nº 27.590, de 13 de novembro de 1987 ‎[15 011 bytes]
  62. (hist) ‎Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 ‎[14 993 bytes]
  63. (hist) ‎Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009 ‎[14 979 bytes]
  64. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎[14 971 bytes]
  65. (hist) ‎Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎[14 969 bytes]
  66. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2014 ‎[14 966 bytes]
  67. (hist) ‎Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 ‎[14 942 bytes]
  68. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.262, de 06 de maio de 2015 ‎[14 923 bytes]
  69. (hist) ‎Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎[14 904 bytes]
  70. (hist) ‎Decreto nº 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 ‎[14 903 bytes]
  71. (hist) ‎Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 ‎[14 898 bytes]
  72. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎[14 839 bytes]
  73. (hist) ‎Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994 ‎[14 832 bytes]
  74. (hist) ‎Resolução SE nº 37, de 30 de março de 2012 ‎[14 830 bytes]
  75. (hist) ‎Instrução CRHE nº 02, de 24 de janeiro de 2020 ‎[14 826 bytes]
  76. (hist) ‎Decreto nº 48.292, de 02 de dezembro de 2003 ‎[14 826 bytes]
  77. (hist) ‎Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006 ‎[14 813 bytes]
  78. (hist) ‎Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎[14 806 bytes]
  79. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019 ‎[14 745 bytes]
  80. (hist) ‎Resolução SEADS nº 01, de 13 de fevereiro de 2009 ‎[14 737 bytes]
  81. (hist) ‎Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎[14 732 bytes]
  82. (hist) ‎Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992 ‎[14 727 bytes]
  83. (hist) ‎Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎[14 628 bytes]
  84. (hist) ‎Decreto nº 57.782, de 10 de fevereiro de 2012 ‎[14 617 bytes]
  85. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎[14 590 bytes]
  86. (hist) ‎Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎[14 563 bytes]
  87. (hist) ‎Lei Complementar nº 681, de 22 de junho de 1992 ‎[14 552 bytes]
  88. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, 14 de fevereiro de 2024 ‎[14 534 bytes]
  89. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007 ‎[14 525 bytes]
  90. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011 ‎[14 512 bytes]
  91. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 01 de dezembro de 2017 ‎[14 504 bytes]
  92. (hist) ‎Resolução n° 28, de 28 de março de 2014 ‎[14 489 bytes]
  93. (hist) ‎Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎[14 485 bytes]
  94. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎[14 353 bytes]
  95. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎[14 317 bytes]
  96. (hist) ‎Resolução SF nº 67, de 24 de outubro de 2013 ‎[14 303 bytes]
  97. (hist) ‎Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎[14 302 bytes]
  98. (hist) ‎Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎[14 294 bytes]
  99. (hist) ‎Decreto nº 61.782, de 05 de janeiro de 2016 ‎[14 292 bytes]
  100. (hist) ‎Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎[14 275 bytes]

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