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  1. Instruções DRH nº 02/2012, de 09 de março de 2012
  2. Internet
  3. Lei Complementar n° 1.006, de 21 de dezembro de 2006
  4. Lei Complementar n° 1.115, de 27 de maio de 2010
  5. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003
  6. Lei Complementar n° 951, de 19 de dezembro de 2003
  7. Lei Complementar n° 965, de 16 de dezembro de 2004
  8. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005
  9. Lei Complementar nº 1.005, de 21 de dezembro de 2006
  10. Lei Complementar nº 1.016, de 15 de outubro de 2007
  11. Lei Complementar nº 1.017, de 15 de outubro de 2007
  12. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007
  13. Lei Complementar nº 1.031, de 28 de dezembro de 2007
  14. Lei Complementar nº 1.032, de 28 de dezembro de 2007
  15. Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  16. Lei Complementar nº 1.038, de 06 de março de 2008
  17. Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008
  18. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015
  19. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016
  20. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018
  21. Lei Complementar nº 1.343, de 26 de agosto de 2019
  22. Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019
  23. Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021
  24. Lei Complementar nº 1.378, de 30 de março de 2022
  25. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984
  26. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985
  27. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
  28. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988
  29. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  30. Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989
  31. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989
  32. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  33. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993
  34. Lei Complementar nº 760, de 19 de agosto de 1994
  35. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994
  36. Lei Complementar nº 781, de 23 de dezembro de 1.994
  37. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995
  38. Lei Complementar nº 822, de 16 de dezembro de 1996
  39. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2000
  40. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2000
  41. Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001
  42. Lei Complementar nº 905, de 21 de dezembro de 2001
  43. Lei Complementar nº 909, de 28 de dezembro de 2001
  44. Lei Complementar nº 910, de 28 de dezembro de 2001
  45. Lei Complementar nº 921, de 24 de junho de 2002
  46. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002
  47. Lei Complementar nº 950, de 15 de dezembro de 2003
  48. Lei Complementar nº 963, de 16 de dezembro de 2004
  49. Lei Complementar nº 966, de 16 de dezembro de 2004
  50. Lei Complementar nº 983, de 29 de dezembro de 2005
  51. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  52. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
  53. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  54. Lei n°4.275, de 22 de outubro de 1957
  55. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
  56. Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951
  57. Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952
  58. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.
  59. Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998
  60. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999
  61. Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968
  62. Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971
  63. Lei nº 10.427, de 08 de dezembro de 1971
  64. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000
  65. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000
  66. Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000
  67. Lei nº 10.726, de 08 de janeiro de 2001
  68. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002
  69. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002
  70. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003
  71. Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003
  72. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003
  73. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004
  74. Lei nº 12.048, de 21 de setembro de 2005
  75. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005
  76. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005
  77. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
  78. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006
  79. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006
  80. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006
  81. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006
  82. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006
  83. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006
  84. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006
  85. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006
  86. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
  87. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
  88. Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006
  89. Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007
  90. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007
  91. Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007
  92. Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007
  93. Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007
  94. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008
  95. Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008
  96. Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
  97. Lei nº 13.179, de 19 de agosto de 2008
  98. Lei nº 13.180, de 21 de agosto de 2008
  99. Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
  100. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009

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