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  1. Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(389 links)
  2. Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(225 links)
  3. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(222 links)
  4. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(215 links)
  5. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(194 links)
  6. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 ‎(146 links)
  7. Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(135 links)
  8. Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(131 links)
  9. Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(130 links)
  10. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 ‎(129 links)
  11. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(123 links)
  12. Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(108 links)
  13. Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(99 links)
  14. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(92 links)
  15. Bonificação por Resultados ‎(85 links)
  16. Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 ‎(81 links)
  17. Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 ‎(76 links)
  18. Lei nº 119, de 29 de junho de 1973 ‎(73 links)
  19. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(72 links)
  20. Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(71 links)
  21. Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 ‎(70 links)
  22. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(69 links)
  23. Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(67 links)
  24. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(63 links)
  25. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(63 links)
  26. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(63 links)
  27. Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(60 links)
  28. Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 ‎(60 links)
  29. Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 ‎(60 links)
  30. Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(60 links)
  31. Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010 ‎(60 links)
  32. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(60 links)
  33. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(59 links)
  34. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(58 links)
  35. Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(57 links)
  36. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(57 links)
  37. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(57 links)
  38. Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023 ‎(56 links)
  39. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(55 links)
  40. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(54 links)
  41. Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 ‎(53 links)
  42. Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984 ‎(53 links)
  43. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(52 links)
  44. Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(52 links)
  45. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978 ‎(49 links)
  46. Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 ‎(48 links)
  47. Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(48 links)
  48. Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988 ‎(47 links)
  49. Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(47 links)
  50. Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(46 links)
  51. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(46 links)
  52. Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986 ‎(45 links)
  53. Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ‎(45 links)
  54. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(45 links)
  55. Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992 ‎(43 links)
  56. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(43 links)
  57. Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 ‎(42 links)
  58. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(42 links)
  59. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(42 links)
  60. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(42 links)
  61. Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(41 links)
  62. Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎(41 links)
  63. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(40 links)
  64. Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955 ‎(39 links)
  65. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(39 links)
  66. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 ‎(39 links)
  67. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(38 links)
  68. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(37 links)
  69. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(37 links)
  70. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(37 links)
  71. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(36 links)
  72. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(36 links)
  73. Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010 ‎(36 links)
  74. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(36 links)
  75. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(36 links)
  76. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(36 links)
  77. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(36 links)
  78. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(36 links)
  79. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(36 links)
  80. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
  81. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(35 links)
  82. Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 ‎(35 links)
  83. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(34 links)
  84. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(34 links)
  85. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(34 links)
  86. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(33 links)
  87. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(33 links)
  88. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(33 links)
  89. Estágio probatório ‎(33 links)
  90. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(33 links)
  91. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(32 links)
  92. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎(32 links)
  93. Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 ‎(32 links)
  94. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(31 links)
  95. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(31 links)
  96. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(31 links)
  97. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(30 links)
  98. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(30 links)
  99. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(30 links)
  100. Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(30 links)

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