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• Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 1971]], ficam alterados de acordo com os Anexos I e II, que integram esta lei complementar.
  8 KB (1 250 palavras) - 18h39min de 11 de agosto de 2011
• Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972
  <s>''Dá nova redação a dispositivos do [[Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  8 KB (1 409 palavras) - 14h02min de 11 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972
  ...de 1970]], com a redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do [[Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970]], acrescento-lhe o § 9º'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (428 palavras) - 18h13min de 25 de março de 2013
• Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972
  ''Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], que dispõe sobre o Estatuto dos Fu Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (397 palavras) - 12h40min de 4 de outubro de 2012
• Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  ...1.° do [[Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970|Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970]], acrescentando-lhe o § 9.° Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (446 palavras) - 18h06min de 25 de março de 2013
• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''Artigo 1º''' - Esta lei complementar estabelece, na Administração centralizada, sistema de nívei
  30 KB (4 772 palavras) - 13h57min de 1 de abril de 2013
• Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  <s>''Revoga o §2º do artigo 26 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (276 palavras) - 11h59min de 10 de agosto de 2015
• Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972
  ...111, de 15 de outubro de 1962|nº . 7.111, de 15 de outubro de 1962]], e [[Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964|8.255, de 26 de agosto de 1964]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  6 KB (938 palavras) - 19h03min de 11 de agosto de 2015
• Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...eceita do IAMSPE será constituída de: (Redação dada pelo art. 2º da [[Lei nº 106, de 11 de junho de 1973]])
  8 KB (1 380 palavras) - 12h04min de 10 de agosto de 2015
• Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972
  ''Revoga o parágrafo único do artigo 3º do [[Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  1 KB (184 palavras) - 12h06min de 24 de abril de 2014
• Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...igo 1º da [[Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967]]; do artigo 2º da [[Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968]]; e de disposições de outras leis
  7 KB (1 110 palavras) - 14h14min de 11 de agosto de 2015
• Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972
  ...embro de 1958]], alterado pela [[Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965|Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (390 palavras) - 17h59min de 5 de outubro de 2015

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• Leis
  [[:categoria:Lei 2012| 2012]] [[:categoria:Lei 2011| 2011]]
  2 KB (181 palavras) - 14h59min de 1 de agosto de 2014
• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 1º -''' Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. ...úblicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
  163 KB (27 391 palavras) - 14h32min de 5 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Esta lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos
  200 KB (33 337 palavras) - 18h30min de 15 de junho de 2020
• Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... científica ou tecnológica, em Regime de Tempo Integral, nos termos da [[Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957]] nas instituições de pesquisa do Es
  41 KB (6 652 palavras) - 13h25min de 30 de maio de 2019
• Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007
  '''VIII -''' os afastamentos e licenças previstos em lei; ... horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.
  15 KB (2 474 palavras) - 02h20min de 8 de outubro de 2012
• Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
  Ementa com redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.353, de 10 de janeiro de 2020]]. ... artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
  50 KB (8 344 palavras) - 18h46min de 12 de março de 2020
• Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
  ...O''', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, 5 – concessão de «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
  114 KB (18 564 palavras) - 22h39min de 15 de setembro de 2011
• Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972
  ...e a 12 (doze) vezes o valor do padrão "CD-1-A", constante do anexo 2 da [[Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971]]. ...e a 7 (sete) vezes o valor do padrão "CD-1-A", constante do Anexo 2, da [[Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971]].
  3 KB (420 palavras) - 23h52min de 7 de julho de 2011
• Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972
  ''Estende o disposto no artigo 1º do [[Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972]] aos demais Superintendentes de autarquias'' ...midade com o disposto no artigo 1º do [[Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972]].
  2 KB (376 palavras) - 00h00min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974
  ...ão estabelecido pelo artigo 1º - do [[Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972]]'' ... vezes o valor do padrão «CD-1-E», da escala instituída pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
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• Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974
  ...ação estabelecido pelo artigo 2º do [[Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972]]'' ...te) vezes o valor do padrão "CD-1-E" da escala instituída pelo [[Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970]].
  2 KB (238 palavras) - 02h19min de 8 de julho de 2011
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''Artigo 12 –''' Os cargos de chefia técnica de que trata o art. 14 da [[Lei n.º 5.588, de 27 de janeiro de 1960]], serão providos, na vacância, por ...Secretaria do Governo manter atualizadas as relações a que se refere a [[Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954]], fornecendo ao DEA cópia ou indicaç
  336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
• Salário-Família
  [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] [[Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972]] (vigência 01/01/73)
  9 KB (1 162 palavras) - 21h01min de 18 de junho de 2020
• Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974
  <s>''Altera disposições da [[Lei nº 106, de 11 de junho de 1973]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (363 palavras) - 19h28min de 18 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983
  ''Altera a redação do § 3º do artigo 5º, da [[Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981]] e dá outras providências'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  7 KB (1 073 palavras) - 16h38min de 4 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983
  ...uação anterior à [[Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983|Lei Complementar nº 308, de 1983]] e dá providências correlatas'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  4 KB (582 palavras) - 14h15min de 15 de maio de 2013
• Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 1971]], ficam alterados de acordo com os Anexos I e II, que integram esta lei complementar.
  8 KB (1 250 palavras) - 18h39min de 11 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...e 1972]], ficam alterados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei complementar.
  8 KB (1 290 palavras) - 12h34min de 4 de novembro de 2011
• Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989
  ...ão Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e de conformidade com o disposto no art ...' - por meio da Seção de Finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Comunicado DAPE nº 07/1976
  25 de fevereiro de 1972, o artigo 85 do [[Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963]] R.G.S. [[Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970]], além dos cargos
  2 KB (388 palavras) - 17h59min de 26 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... 1974]], ficam alterados de acordo com os Anexos I e II que integram esta lei complementar.
  25 KB (1 955 palavras) - 18h00min de 29 de agosto de 2011
• Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1º -''' Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública
  41 KB (6 780 palavras) - 13h32min de 1 de setembro de 2011
• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970
  '''Artigo 1º –''' Este Decreto-lei Complementar estabelece a paridade de vencimentos e vantagens entre os func '''Artigo 2º –''' Para fins estatutários e aplicação deste decreto-lei considera-se:
  43 KB (6 819 palavras) - 14h32min de 5 de dezembro de 2018
• Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: g) exercício simultâneo de cargo ou função, que, nos termos da lei não constitua acumulação;
  31 KB (4 990 palavras) - 18h11min de 9 de abril de 2013
• Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981
  ''Altera a redação de dispositivos do [[Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970]], e dá providências correlatas.'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  9 KB (1 498 palavras) - 12h17min de 1 de outubro de 2015
• Decreto nº 52.937, de 15 de maio de 1972
  '''Artigo 1º '''- A transferência prevista nos artigos 26 a 29 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] (Estatuto dos Funcionários Público ...erência, caberá pedido de reconsideração, na forma do artigo 239, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]].
  9 KB (1 465 palavras) - 21h08min de 26 de abril de 2012
• Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972
  <s>''Dá nova redação a dispositivos do [[Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  8 KB (1 409 palavras) - 14h02min de 11 de agosto de 2015
• Decreto Nº 13.412, de 13 de março de 1979
  ...', usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da[[ Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]]. I - ao cumprimento de medida de segurança detentiva, nos casos previstos em lei;
  146 KB (24 465 palavras) - 17h36min de 25 de novembro de 2011
• Decreto nº 4.633, de 1º de outubro de 1974
  '''Artigo 1º''' - A transferência prevista nos artigos 26 a 29 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] (Estatuto dos Funcionários Público ...sferência, caberá pedido de reconsideração, na forma do artigo 239, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
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• Lei Complementar nº 87, de 25 de abril de 1974
  ''Altera a redação dos artigos 73, 74 e 82 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], e dá providências correlatas'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  4 KB (560 palavras) - 19h35min de 30 de agosto de 2012
• Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972
  ...de 1970]], com a redação dada pelo inciso VII do artigo 1º do [[Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970]], acrescento-lhe o § 9º'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (428 palavras) - 18h13min de 25 de março de 2013
• Lei Complementar nº 61, de 21 de Agosto de 1972
  ''Altera o artigo 261 e seu parágrafo único da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], que dispõe sobre o Estatuto dos Fu Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (397 palavras) - 12h40min de 4 de outubro de 2012
• Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...[[Lei n. 7.940, de 7 de junho de 1963]], de conformidade com o previsto na Lei Federal n.4.024, de 20 de dezembro de 1961, é órgão normativo, deliberat
  16 KB (2 692 palavras) - 13h30min de 10 de maio de 2013
• Leis Complementares
  [[:categoria:Lei Complementar 2013| 2013]] [[:categoria:Lei Complementar 2012| 2012]]
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• Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972
  ...1.° do [[Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970|Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970]], acrescentando-lhe o § 9.° Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (446 palavras) - 18h06min de 25 de março de 2013
• Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''Artigo 1º''' - Esta lei complementar estabelece, na Administração centralizada, sistema de nívei
  30 KB (4 772 palavras) - 13h57min de 1 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974
  ...ositivos que especifica da [[Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972]], e dá providências correlatas.'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  10 KB (1 533 palavras) - 14h02min de 1 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 201, de 09 de novembro de 1978
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cordo com a [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1971/5692.htm Lei federal n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971], e denominar-se-á Estatuto do
  86 KB (14 472 palavras) - 18h24min de 16 de abril de 2013
• Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996
  ...ão de convênios de que resultem para o Estado encargos não previstos na lei orçamentária depende de prévia autorização ou de aprovação da Assem ...ndo a minuta do instrumento de convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e demonstrando a inserção de s
  11 KB (1 857 palavras) - 13h12min de 14 de outubro de 2014
• Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...[Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975]], modificados pela [[Lei Complementar nº 186, de 05 de julho de 1978]], passam a vigorar com a segu
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• Decreto nº 1.564, de 16 de maio de 1973
  ...ara efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo ...ncia Hospitalar, de acordo com o [[Decreto nº 52.900, de 17 de março de 1972]];
  4 KB (684 palavras) - 19h07min de 16 de maio de 2013
• Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
  ...s legais e Considerando que a [[Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972]], reformulou a técnica de elaboração legislativa, no concernente às le ...ecretos aos quais se refere a [[Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972]], serão numerados em séries específicas, com renovação anual.
  3 KB (512 palavras) - 19h18min de 16 de maio de 2013
• Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972
  ''Regulamenta o artigo 76 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administraç ...legais e com fundamento no artigo 76 da [[Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972]], Decreta:
  4 KB (742 palavras) - 17h46min de 17 de maio de 2013
• Lei nº 907, de 18 de dezembro de 1975
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ... [[Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972|Lei n.º 94, de 29 de dezembro de 1972]], a gratificação correspondente ao regime de Dedicação Exclusiva, inco
  6 KB (953 palavras) - 18h37min de 4 de setembro de 2015
• Lei nº 3.101, de 25 de novembro de 1981
  ''Dá nova redação ao artigo 4.º da [[Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  1 KB (222 palavras) - 15h29min de 20 de junho de 2013
• Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  <s>''Revoga o §2º do artigo 26 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (276 palavras) - 11h59min de 10 de agosto de 2015
• Lei nº 106, de 11 de junho de 1973
  ..., e dá nova redação ao artigo 2º da [[Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972]] '' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  4 KB (701 palavras) - 13h42min de 12 de agosto de 2015
• Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  ... dos usuários, de acordo com a Constituição Federal, artigo 216 e com a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; ...rio da Cultura, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
  121 KB (20 355 palavras) - 15h43min de 25 de março de 2015
• Decreto nº 26.932, de 24 de março de 1987
  ...e de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; ...elo convite de que trata o artigo 38 da [[Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972]];
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• Decreto nº 20.887, de 29 de março de 1983
  ...morativas de fundação ou emancipação do município, assim declarada em lei municipal, de acordo com a tradição local e observada a legislação fede ...a publicação, ficando revogado o [[Decreto n.º 687, de 5 de dezembro de 1972]].
  1 KB (205 palavras) - 13h11min de 24 de abril de 2014
• Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975
  ''Altera dispositivos do [[Decreto nº 52.944, de 24 de maio de 1972]] e dá outras providências'' ... no uso de suas atribuições e considerando alterações decorrentes da [[Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974]],
  2 KB (398 palavras) - 19h10min de 26 de setembro de 2013
• Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975
  Considerando o disposto nos artigos 135, III, e 143 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], combinado com o artigo 395 do [[Dec ...s instituído pelo [[Decreto-Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972]], que contempla todos os demais membros dos Gabinetes do Governador e das
  2 KB (310 palavras) - 17h59min de 30 de setembro de 2013
• Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...[Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963]], de conformidade com o previsto na Lei Federal n.4.024, de 20 de dezembro de 1961, é órgão normativo, deliberat
  16 KB (2 692 palavras) - 19h18min de 7 de outubro de 2013
• Lei nº 10.412, de 8 de novembro de 1971
  ...ido formulado e declarou incidentalmente, a pecha de inconstitucional esta Lei Nº 10.851, de 10 de julho de 2001, cassando a liminar concedida nos autos ''Dá cumprimento à Lei Complementar Federal nº 8, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Progr
  3 KB (528 palavras) - 13h56min de 10 de outubro de 2013
• Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006
  ...que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1970 e 1972''. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  18 KB (3 178 palavras) - 18h04min de 26 de novembro de 2013
• Lei Complementar nº 863, de 29 de dezembro de 1999
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o expedidos por órgãos do Poder Executivo, obedecerão ao disposto nesta lei complementar.
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• Salário Esposa
  ...Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada (art.162 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]). Aos servidores regidos pela [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]] e aos extranumerários ([[Decreto nº
  5 KB (628 palavras) - 19h25min de 14 de maio de 2015
• Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972
  ...111, de 15 de outubro de 1962|nº . 7.111, de 15 de outubro de 1962]], e [[Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964|8.255, de 26 de agosto de 1964]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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• Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006
  Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006 ...que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972''.
  105 KB (16 791 palavras) - 12h20min de 14 de abril de 2014
• Lei nº 71, de 11 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...eceita do IAMSPE será constituída de: (Redação dada pelo art. 2º da [[Lei nº 106, de 11 de junho de 1973]])
  8 KB (1 380 palavras) - 12h04min de 10 de agosto de 2015
• Lei nº 899, de 18 de dezembro de 1975
  ... de 1971, alterado pelas Leis, [[Lei nº 106, de 11 de junho de 1973]] e [[Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (371 palavras) - 18h23min de 4 de setembro de 2015
• Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972
  ''Revoga o parágrafo único do artigo 3º do [[Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  1 KB (184 palavras) - 12h06min de 24 de abril de 2014
• Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945
  ''Altera o Decreto-lei nº 13.654, de 6-11-1943, e dá outras providências'' ...O''', usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, nº V do Decreto-lei Federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939,
  3 KB (550 palavras) - 12h27min de 24 de abril de 2014
• Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...igo 1º da [[Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967]]; do artigo 2º da [[Lei nº 10.059, de 08 de fevereiro de 1968]]; e de disposições de outras leis
  7 KB (1 110 palavras) - 14h14min de 11 de agosto de 2015
• Decreto nº 27.981, de 23 de dezembro de 1987
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...oderes, competência e atribuições decorrentes do cargo e conferidos por lei ou regulamento, compete:
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• Decreto nº 3.935, de 03 de julho de 1974
  ...1972]], com a redação que lhe foi dada pelo inciso IV do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 89, de 13 de maio de 1974]], c Nível I e, quando for o ca ... no § 3º do artigo 10 da [[Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972]].
  3 KB (549 palavras) - 16h52min de 24 de junho de 2014
• Decreto nº 4.605, de 27 de setembro de 1974
  ...argos, nas tabelas anexas à Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972. (Revogado pelo [[Decreto nº 13.219, de 06 de fevereiro de 1979]]) ...de Procurador subchefe - nível II, exercido no regime estabelecido pela [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]] e suas subsequentes alterações. (Re
  4 KB (662 palavras) - 18h32min de 24 de junho de 2014
• Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973
  ...bore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968|Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], as funções abaixo relacionadas da S ...nº 52.897, de 17 de março de 1972|Decreto nº 52.897, de 17 de março de 1972]]:
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• Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975
  ...e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967|Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]],'' ... Segurança Pública, além das competências que lhe foram conferidas por lei ou decreto, compete:
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• Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975
  ...1968|Ato Institucional nº 8, de 22 de abril de 1968]] e no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e ... de atuação, além de outras competências que lhes foram conferidas por lei ou decreto, compete:
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• Decreto nº 42.224, de 16 de setembro de 1997
  ...cretos, aos quais se refere a [[Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972]], serão numerados em séries próprias, com renovação anual. ... no que couber, o disposto na [[Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972]].
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• Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979
  ...O, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]]. ...e” de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968|Lei Nº 10.168, de 10 de julho de 1968]];
  43 KB (7 010 palavras) - 12h48min de 31 de julho de 2014
• Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979
  ...LO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], '''V''' - examinar anteprojetos de lei originários das Secretarias de Estado e de outros órgãos da Administraç
  23 KB (3 802 palavras) - 12h08min de 1 de agosto de 2014
• Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979
  ... Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ... para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]];
  187 KB (31 281 palavras) - 18h39min de 1 de agosto de 2014
• Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986
  ...lo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...a efeito de atribuição do ''pro labore'' instituído pelo artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], e elaborar as resoluções correspond
  32 KB (5 290 palavras) - 15h04min de 11 de agosto de 2014
• Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988
  ...ulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos d '''V''' - a Comissão da Lei de Guerra;
  59 KB (9 969 palavras) - 19h23min de 11 de agosto de 2014
• Decreto nº 42.698, de 24 de dezembro de 1997
  ...sões a que se referem as [[Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978]] e [[Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983]], das pensões parlamentares e as de ...793, de 27 de agosto de 1971]], [[Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972]] e [[Decreto nº 28.082, de 08 de janeiro de 1988]] e as demais disposiç�
  6 KB (943 palavras) - 14h20min de 17 de outubro de 2014
• Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980
  ...'', no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], ...a efeito de atribuição do “pro labore” de que trata o artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]];
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• Decreto nº 50.929, de 30 de junho de 2006
  ...e Tecnológico - FUNCET, instituído pela Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972. ... previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
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• Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999
  ... - TIT tem a estrutura, as atribuições e as competências definidas na [[Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968]], no [[Decreto nº 49.602, de 14 de mai ...l têm suas estruturas, as atribuições e as competências definidas na [[Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001]], e no [[Decreto nº 46.674, de 09 de
  69 KB (11 530 palavras) - 17h35min de 13 de outubro de 2015
• Decreto nº 42.816, de 19 de janeiro de 1998
  I - as previstas nos artigos 9º e 10 do [[Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970]]; d) elaborar minutas de lei e de decreto, atos normativos e despachos para o Titular da Pasta;
  82 KB (13 794 palavras) - 17h15min de 14 de novembro de 2014
• Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974
  ...da [[Lei nº 94, de 29 de dezembro de 1972|Lei n. 94, de 29 de dezembro de 1972]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  2 KB (346 palavras) - 14h11min de 11 de agosto de 2015
• Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...substituido por um regime obrigatório de pensão mensal nos têrmos desta lei.
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• Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962
  ...nova redação ao Artigo 2.º da [[Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959|Lei n. 5.134, de 7 de janeiro de 1959]]'' ...mos do Artigo 25, parágrafo único da Constituição Estadual, a seguinte lei:
  3 KB (525 palavras) - 12h54min de 5 de outubro de 2015
• Lei nº 32, de 02 de outubro de 1972
  ...embro de 1958]], alterado pela [[Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965|Lei n. 8.679, de 3 de fevereiro de 1965]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  3 KB (390 palavras) - 17h59min de 5 de outubro de 2015
• Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964
  ...ficiários de servidores civis do Estado falecidos antes da vigência da [[Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958]]. ...uição servidor perceberia, se vivo estivesse, na data da vigência desta lei, não podendo porém, ser superior a Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros),
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