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  1. Decreto n° 49.893, de 18 de agosto de 2005
  2. Decreto n° 49.900, de 02 de julho de 1968
  3. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013
  4. Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019
  5. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022
  6. Decreto n° 68.298, de 03 de janeiro de 2024
  7. Decreto nº 01, de 11 de julho de 1972
  8. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979
  9. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980.
  10. Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
  11. Decreto nº 2.828, de 14 de novembro de 1973
  12. Decreto nº 20.906, de 28 de abril de 1983
  13. Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
  14. Decreto nº 28.881, de 15 de setembro de 1988
  15. Decreto nº 30.517, de 2 de outubro de 1989
  16. Decreto nº 31.198, de 10 de março de 1958
  17. Decreto nº 33.734, de 02 de setembro de 1991
  18. Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992
  19. Decreto nº 36.507, de 17 de fevereiro de 1993
  20. Decreto nº 36.695, de 23 de abril de 1993
  21. Decreto nº 39.534, de 17 de novembro de 1994
  22. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995
  23. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996
  24. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997
  25. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998
  26. Decreto nº 44.485, de 06 de dezembro de 1999
  27. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004
  28. Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975
  29. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005
  30. Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006
  31. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006
  32. Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007
  33. Decreto nº 51.690, de 22 de março de 2007
  34. Decreto nº 52.637, de 03 de fevereiro de 1971
  35. Decreto nº 52.669, de 03 de março de 1971
  36. Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008
  37. Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009
  38. Decreto nº 54.849, de 1º de outubro de 2009
  39. Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009
  40. Decreto nº 55.559, de 12 de março de 2010
  41. Decreto nº 57.502, de 08 de novembro de 2011
  42. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012
  43. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012
  44. Decreto nº 58.007, de 25 de abril de 2012
  45. Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012
  46. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012
  47. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013
  48. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975
  49. Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
  50. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014
  51. Decreto nº 61.338, de 30 de junho de 2015
  52. Decreto nº 61.466, de 02 de setembro de 2015
  53. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015
  54. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016
  55. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016
  56. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016
  57. Decreto nº 62.556, de 03 de maio de 2017
  58. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017
  59. Decreto nº 63.299, de 21 de março de 2018
  60. Decreto nº 64.208, de 26 de abril de 2019
  61. Decreto nº 64.209, de 26 de abril de 2019
  62. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019
  63. Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019
  64. Decreto nº 64.383, de 13 de agosto de 2019
  65. Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019
  66. Decreto nº 64.733, de 08 de janeiro de 2020
  67. Decreto nº 64.770, de 31 de janeiro de 2020
  68. Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020
  69. Decreto nº 64.828, de 03 de março de 2020
  70. Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020
  71. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
  72. Decreto nº 64.884, de 24 de março de 2020
  73. Decreto nº 64.887, de 26 de março de 2020
  74. Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020
  75. Decreto nº 64.896, de 30 de março de 2020
  76. Decreto nº 64.917, de 03 de abril de 2020
  77. Decreto nº 64.918, de 03 de abril de 2020
  78. Decreto nº 64.919, de 03 de abril de 2020
  79. Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020
  80. Decreto nº 64.926, de 07 de abril de 2020
  81. Decreto nº 64.928, de 08 de abril de 2020
  82. Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020
  83. Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020
  84. Decreto nº 64.949, de 23 de abril de 2020
  85. Decreto nº 64.953, de 27 de abril de 2020
  86. Decreto nº 64.956, de 29 de abril de 2020
  87. Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020
  88. Decreto nº 64.963, de 05 de maio de 2020
  89. Decreto nº 64.967, de 08 de maio de 2020
  90. Decreto nº 64.974, de 12 de maio de 2020
  91. Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020
  92. Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020
  93. Decreto nº 64.997, de 28 de maio de 2020
  94. Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020
  95. Decreto nº 65.014, de 10 de junho de 2020
  96. Decreto nº 65.032, de 26 de junho de 2020
  97. Decreto nº 65.044, de 03 de julho de 2020
  98. Decreto nº 65.056, de 10 de julho de 2020
  99. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020
  100. Decreto nº 65.088, de 24 de julho de 2020

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