De Meu Wiki

Edição atual tal como 20h09min de 23 de janeiro de 2024

APLICAÇÃO

Aos servidores públicos participantes de reuniões dos órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/10/08

A x B x C

• A = Unidade Básica de Valor – UBV
• B = Coeficientes:
• C = Nº de reuniões realizadas no mês, observado o limite fixado por órgão deliberativo.

I - Grupo A:

Conselho de Administração (CEESP)

Conselho de Administração (IAMSPE)

Conselho de Administração (IPESP)

Conselho Estadual de Cultura

Conselho Estadual de Educação

Conselho Estadual de Política Salarial

Conselho Estadual de Saúde

Conselho Estadual de Transportes

Conselho Penitenciário do Estado

Conselho da Procuradoria Geral do Estado

Conselho Estadual de Turismo (CEI)

Comissão Especial de Progressão

Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (C.P.R.T.I.)

Conselho Estadual de Artes e Ciências Humanas

Conselho Estadual de Ciências Exatas e Tecnologia

Conselho Estadual de Processamento de Dados

Conselho Deliberativo do Instituto de Energia Atômica

Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial

Conselho da Polícia Civil

Conselho Orientador da Unidade de Gestão Estratégica do Governo

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs

Conselho Administrativo do FESIMA

Conselho Deliberativo da SUCEN

II - Grupo B:

Conselho de Administração (IPT)

Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica do Estado

Conselho de Orientação do Museu de Arte Sacra de São Paulo

Conselho Estadual de Água e Esgoto

Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções

Conselho Estadual de Energia Elétrica

Conselho Estadual de Obras Públicas

Conselho Rodoviário

Conselho Técnico da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA

Comissão de Artes Plásticas

Comissão de Cinema

Comissão de Dança

Comissão de Folclore e Artesanato

Comissão de Literatura

Comissão de Música

Comissão de Teatro

Comissão de Fotografia e Artes Aplicadas

Comissão de Filatelia e Numismática

Comissão de Filosofia e Ciências Sociais

Comissão de Geografia e História

Comissão de Biociências

Comissão de Ciências Matemáticas e Físico-Químicas

Comissão de Tecnologia Agropecuária

Comissão de Tecnologia Biomédica

Comissão de Tecnologia Industrial

Comissão de Política Industrial

Comissão de Política Comercial e de Serviços

Comissão de Política Agroindustrial

Comissão de Política Energética

Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde

Conselho Técnico

Comissão Coordenadora de Bolsas

Conselho Deliberativo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC

Grupo Setoriais de Planejamento, Orçamentos e Finanças Públicas

III - Grupo C:

Comissão Central de Compras do Estado - Corpo Deliberativo

Comissão de Recursos de Taxas e Avisos (DAE)

Comissão de Regimes Especiais de Trabalho

Comissão Estadual de Artes Plásticas

Comissão Estadual de Ciências humanas

Comissão Estadual de Cinema

Comissão Estadual de Circos

Comissão Estadual de Danças

Comissão Estadual de Filatelia e Numismática

Comissão Estadual de Folclore e Artesanato

Conselho Estadual de Honrarias e Mérito

Comissão Estadual de Jornal, Rádio e Televisão

Comissão Estadual de Literatura

Comissão Estadual de Música

Comissão Estadual de Teatro

Conselho de Administração (ICESP)

Conselho de Defesa de Capitais do Estado

Conselho Estadual de Telecomunicações

Conselho Executivo do Departamento de Estradas de Rodagem

Conselho Superior da Caixa Beneficente da Força Pública

Comissão Especial de Readaptação (CER)

Conselho Consultivo da Caixa Beneficente da Polícia Militar

Conselho de Orientação da Pinacoteca do Estado

Conselho Diretor do Museu da Casa Brasileira

Conselho de Orientação do Museu da Imagem e do Som de São Paulo

Comissão da Lei de Guerra

Comissão Permanente de Acumulação de Cargos

Comissão Estadual de Arquivo

Conselho de Orientação e Controle do Fundo de Melhoria das Estâncias

Comissão Permanente da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

IV - Grupo D:

Caixa Estadual de Casas para o Povo

Comissão Central de Compras (DER)

Comissão de Contas (DAE)

Comissão de Contas (DAEE)

Comissão de Contas (DOP)

Comissão de Julgamento de Recursos (DER)

Comissão de prevenção de Acidentes (DAE)

Conselho de Revisão de Preços

Comissão de Risco de Vida e Saúde

Comissão de Tráfego

Comissão de Veículos Oficiais

Comissão Estadual de Material Excedente

Comissão Permanente de Elaboração e Controle Orçamentário (DER)

Comissão Regional de Compras (DER)

Conselho de Taxas (DAE)

Conselho Fiscal (IPESP)

Conselho Hidroviário

Conselho Técnico - Campanha de Combate à Esquistossomose

Delegação de Controle (DER)

Grupo de Planejamento Setorial - Colegiado

Comissão de Material Inservível

V - Grupo Especial:

Conselho de Defesa do patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-SP

- Para o Secretário do Conselho Estadual de Trânsito e para a função de Secretário das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, fica fixada a gratificação de 50% (cinquenta por cento) daquela atribuída aos membros dos respectivos órgãos.

HISTÓRICO

• Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969
• Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 (vigência 19/11/69)
• Decreto-lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969 - Revogado pela Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006
• Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 (vigência 01/03/70)
• Decreto nº 1.346, de 28 de março de 1973
• Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973
• Decreto nº 2.041, de 25 de julho de 1973
• Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974 (vigência 29/05/74)
• Decreto nº 6.474, de 29 de julho de 1975
• Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 (vigência 28/02/76)
• Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 (vigência 25/06/76)- Revogado pelo Decreto nº 39.125, de 30 de agosto de 1994
• Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976 (vigência 28/09/76)
• Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977 (vigência 01/03/77)
• Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977
• Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 (vigência 31/08/77) - revogado pelo Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998
• Decreto nº 11.089, de 11 de janeiro de 1978
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (vigência 01/03/78)
• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
• Decreto nº 13.427, de 16 de março de 1979
• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (vigência 01/03/81)
• Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983
• Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983
• Decreto nº 22.106, de 18 de abril de 1984 (vigência 19/04/84)
• Decreto nº 25.322, de 03 de junho de 1986 (vigência 04/06/86) - revogado pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010
• Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986
• Lei Complementar nº 509, de 27 de abril de 1987 (vigência 28/04/87)
• Decreto nº 27.390, de 23 de setembro de 1987 (vigência 24/09/87)
• Decreto nº 28.132, de 20 de janeiro de 1988
• Decreto nº 28.193, de 27 de janeiro de 1988 - revogado pelo Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994
• Decreto nº 28.426, de 27 de maio de 1988 - revogado pelo Dec. 35.357/92
• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 (vigência 01/08/88) - revogada pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
• Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 (vigência 01/08/88) - revogada pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
• Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 (vigência 01/01/89) - revogada pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
• Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989
• Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 (vigência 01/08/90)
• Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 - revogado pelo Dec. 38.435/94
• Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992
• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (vigência 01/02/93)- Revogada pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,
• Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 (vigência 01/02/93)
• Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (vigência 01/01/94)
• Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994
• Decreto Nº 38.435, de 10 de março de 1994 - Revogado pelo Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998
• Decreto nº 38.904, de 12 de julho de 1994 (vigência 13/07/14) - revogado pelo Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000
• Lei Complementar nº 758, de 25 de julho de 1994 (vigência 26/07/94)
• Decreto nº 40.254, de 01 de agosto de 1995 (vigência 02/08/95)
• Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996 (vigência 01/04/96)
• Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 (vigência 01/04/96)
• Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998
• Decreto nº 43.045, de 23 de abril de 1998 (vigência 24/04/98)
• Decreto nº 46.063, de 28 agosto de 2001 (vigência 29/08/2001)
• Decreto nº 46.070, de 29 de agosto de 2001
• Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Decreto nº 51.406, de 21 de dezembro de 2006 (vigência 22/12/06)
• Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 (vigência 27/03/08)
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (vigência 01/10/08)
• Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009
• Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010
• Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010
• Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 (vigência 29/09/2012)
• Decreto nº 60.333, de 03 de abril de 2014, DOE Pag 03
• Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 (vigência 11/08/15)
• Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 (vigência 01/02/18)
• Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
• Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023