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<li>[[Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011]] (vigência 01/01/11)</li>
<li>[[Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011]] (vigência 01/01/11)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (vigência 01/07/11)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (vigência 01/07/11)</li>
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<li>[[Decreto nº 58.149, de 21 de junho de 2012]] (vigência 22/06/12)
<li>[[Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013]] (vigência 07/12/13)</li>
<li>[[Decreto nº 59.899, de 06 de dezembro de 2013]] (vigência 07/12/13)</li>
<li>[[Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014]] (vigência 10/05/14)</li>
<li>[[Decreto nº 60.433, de 09 de maio de 2014]] (vigência 10/05/14)</li>

Edição de 18h57min de 8 de janeiro de 2015

Tabela de conteúdo

INSTITUIÇÃO:

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, artigo 135, III e artigo 22 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 -CLT


BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/01/2010

A x B