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<li>[[Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008]] (vigência 09/01/08) - revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]]</li>
<li>[[Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008]] (vigência 09/01/08) - revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]]</li>
<li>[[Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008]] (vigência 15/11/08) - revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]]</li>
<li>[[Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008]] (vigência 15/11/08) - revogado pelo [[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]]</li>
-
<li>[[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] (vigência 01/10/08)</li> - Retificado no DOE de 06/02/09
+
<li>[[Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009]] (vigência 01/10/08) - Retificado no DOE de 06/02/09</li>
<li>[[Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011]] (vigência 01/01/11)</li>
<li>[[Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011]] (vigência 01/01/11)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (vigência 01/07/11)</li>
<li>[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (vigência 01/07/11)</li>

Edição de 13h08min de 9 de dezembro de 2013

Tabela de conteúdo

INSTITUIÇÃO:

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, artigo 135, III e artigo 22 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 -CLT


BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/01/2010

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