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  1. Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010 ‎(19h51min de 21 de junho de 2011)
  2. Decreto nº 56.872, de 23 de março de 2011 ‎(19h53min de 21 de junho de 2011)
  3. Portaria AGEM nº 06, de 06 de novembro de 2010 ‎(20h00min de 21 de junho de 2011)
  4. Portaria AGEM nº 07, de 05 de novembro de 2010 ‎(20h00min de 21 de junho de 2011)
  5. Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010 ‎(20h01min de 21 de junho de 2011)
  6. Portaria AGEM nº 09, de 08 de novembro de 2010 ‎(20h03min de 21 de junho de 2011)
  7. Portaria AGEM nº 10, de 08 de novembro de 2010 ‎(20h04min de 21 de junho de 2011)
  8. Portaria AGEM nº 11, de 08 de novembro de 2010 ‎(20h05min de 21 de junho de 2011)
  9. Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h06min de 21 de junho de 2011)
  10. Portaria Agemcamp nº 06, de 9 de novembro de 2010 ‎(20h06min de 21 de junho de 2011)
  11. Portaria Agemcamp nº 09, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h07min de 21 de junho de 2011)
  12. Portaria Agemcamp nº 10, de 09 de novembro de 2010 ‎(20h08min de 21 de junho de 2011)
  13. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(20h18min de 21 de junho de 2011)
  14. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 25 de maio de 2011 ‎(20h29min de 21 de junho de 2011)
  15. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011 ‎(20h30min de 21 de junho de 2011)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(20h31min de 21 de junho de 2011)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 10 de junho de 2011 ‎(20h33min de 21 de junho de 2011)
  18. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 10 de junho de 2011 ‎(20h34min de 21 de junho de 2011)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(20h34min de 21 de junho de 2011)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 18 de maio de 2010 ‎(20h35min de 21 de junho de 2011)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 10 de junho de 2011 ‎(20h35min de 21 de junho de 2011)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(20h36min de 21 de junho de 2011)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(20h42min de 21 de junho de 2011)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(20h42min de 21 de junho de 2011)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(20h43min de 21 de junho de 2011)
  26. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(20h44min de 21 de junho de 2011)
  27. Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010 ‎(20h44min de 21 de junho de 2011)
  28. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 26 de maio de 2010 ‎(20h46min de 21 de junho de 2011)
  29. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 27 de maio de 2010 ‎(20h47min de 21 de junho de 2011)
  30. Resolução Conjunta SF/SEP nº 11, de 11 de novembro de 2010 ‎(20h47min de 21 de junho de 2011)
  31. Resolução SE nº 34 , de 23 de março de 2010 ‎(20h49min de 21 de junho de 2011)
  32. Resolução SEP nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(20h50min de 21 de junho de 2011)
  33. Resolução SEP nº 13, de 4 de novembro de 2010 ‎(20h50min de 21 de junho de 2011)
  34. Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(20h51min de 21 de junho de 2011)
  35. Resolução SEP nº 14, de 4 de novembro de 2010 ‎(20h51min de 21 de junho de 2011)
  36. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(20h52min de 21 de junho de 2011)
  37. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(20h52min de 21 de junho de 2011)
  38. Resolução SE nº 66, de 30 de setembro de 2010 ‎(21h31min de 21 de junho de 2011)
  39. Resolução SH nº 54, de 30 de setembro de 2010 ‎(21h34min de 21 de junho de 2011)
  40. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 02 de setembro de 2009 ‎(15h42min de 22 de junho de 2011)
  41. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 22 de junho de 2010 ‎(15h43min de 22 de junho de 2011)
  42. Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008 ‎(15h48min de 22 de junho de 2011)
  43. Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008 ‎(15h49min de 22 de junho de 2011)
  44. Resolução SGP nº 18, de 16 de outubro de 2008 ‎(15h49min de 22 de junho de 2011)
  45. Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011 ‎(16h35min de 22 de junho de 2011)
  46. Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010 ‎(16h38min de 22 de junho de 2011)
  47. Decreto nº 25.492, de 14 de julho de 1986 ‎(16h41min de 22 de junho de 2011)
  48. Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011 ‎(16h44min de 22 de junho de 2011)
  49. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(16h54min de 22 de junho de 2011)
  50. Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010 ‎(16h58min de 22 de junho de 2011)
  51. Instrução UCRH nº 03, de 1º de novembro de 2004 ‎(17h07min de 22 de junho de 2011)
  52. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(17h11min de 22 de junho de 2011)
  53. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(17h12min de 22 de junho de 2011)
  54. Portaria CEETEPS nº 250, de 09 de junho de 2011 ‎(19h35min de 22 de junho de 2011)
  55. Portaria SPPREV nº 217, de 28 de julho de 2010 ‎(19h36min de 22 de junho de 2011)
  56. Portaria SUP/DER nº 68, de 30 de setembro de 2010 ‎(19h38min de 22 de junho de 2011)
  57. Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008 ‎(19h38min de 22 de junho de 2011)
  58. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(15h45min de 27 de junho de 2011)
  59. Resolução CC nº 33, de 20 de junho de 2011 ‎(16h31min de 28 de junho de 2011)
  60. Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO ‎(20h33min de 29 de junho de 2011)
  61. Salário-Complemento ‎(16h56min de 30 de junho de 2011)
  62. Regime de Advocacia Pública - RAP ‎(18h01min de 1 de julho de 2011)
  63. Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991 ‎(20h28min de 1 de julho de 2011)
  64. Decreto nº 50.088, de 06 outubro de 2005 ‎(02h06min de 8 de julho de 2011)
  65. Decreto nº 43.200, de 18 de junho de 1998 ‎(02h06min de 8 de julho de 2011)
  66. Decreto nº 53.935, de 05 de janeiro de 2009 ‎(02h09min de 8 de julho de 2011)
  67. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(02h19min de 8 de julho de 2011)
  68. Resolução SAM nº 14, de 10 de agosto de 1995 ‎(02h35min de 8 de julho de 2011)
  69. Lei nº 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(02h45min de 8 de julho de 2011)
  70. Decreto nº 56, de 20 de julho de 1972 ‎(02h52min de 8 de julho de 2011)
  71. Decreto nº 108, de 28 de julho de 1972 ‎(03h00min de 8 de julho de 2011)
  72. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(05h12min de 8 de julho de 2011)
  73. Decreto nº 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(05h19min de 8 de julho de 2011)
  74. Decreto nº 3.766, de 03 de junho de 1974 ‎(05h21min de 8 de julho de 2011)
  75. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(05h29min de 8 de julho de 2011)
  76. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(05h59min de 8 de julho de 2011)
  77. Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 ‎(06h06min de 8 de julho de 2011)
  78. Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 ‎(06h19min de 8 de julho de 2011)
  79. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(07h09min de 8 de julho de 2011)
  80. Decreto nº 35.372, de 23 de julho de 1992 ‎(18h37min de 8 de julho de 2011)
  81. Decreto nº 48.938, de 13 de setembro de 2004 ‎(18h43min de 8 de julho de 2011)
  82. Decreto nº 34.426, de 20 de dezembro de 1991 ‎(21h10min de 8 de julho de 2011)
  83. Decreto nº 34.741, de 27 de março de 1992 ‎(21h13min de 8 de julho de 2011)
  84. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(21h14min de 8 de julho de 2011)
  85. Decreto nº 35.923, de 29 de outubro de 1992 ‎(21h15min de 8 de julho de 2011)
  86. Decreto nº 36.464, de 26 de janeiro de 1993 ‎(21h15min de 8 de julho de 2011)
  87. Decreto nº 36.702, de 23 de abril de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  88. Decreto nº 37.297, de 23 de agosto de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  89. Decreto nº 37.675, de 20 de outubro de 1993 ‎(21h16min de 8 de julho de 2011)
  90. Decreto nº 38.382, de 11 de fevereiro de 1994 ‎(21h18min de 8 de julho de 2011)
  91. Decreto nº 38.583, de 28 de abril de 1994 ‎(21h19min de 8 de julho de 2011)
  92. Decreto nº 38.890, de 1º de julho de 1994 ‎(21h19min de 8 de julho de 2011)
  93. Decreto nº 39.288, de 27 de setembro de 1994 ‎(21h21min de 8 de julho de 2011)
  94. Decreto nº 22.418, de 29 de junho de 1984 ‎(18h57min de 10 de julho de 2011)
  95. Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007 ‎(04h59min de 11 de julho de 2011)
  96. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(05h21min de 11 de julho de 2011)
  97. Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ‎(05h57min de 11 de julho de 2011)
  98. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(22h22min de 11 de julho de 2011)
  99. Decreto nº 35.115, de 15 de junho de 1992 ‎(23h46min de 11 de julho de 2011)
  100. Decreto nº 36.698, de 23 de abril de 1993 ‎(23h49min de 11 de julho de 2011)

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