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- Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994
- Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994
- Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002
- Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002
- Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005
- Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005
- Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006
- Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
- Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
- Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
- Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
- Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003
- Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012
- Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
- Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991
- Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.
- Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968
- Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999
- Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999
- Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000
- Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002
- Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002
- Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002
- Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003
- Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003
- Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003
- Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003
- Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003
- Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004
- Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005
- Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005
- Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
- Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006
- Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006
- Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006
- Lei nº 12.402, de 23 de novembro de 2006
- Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006
- Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007
- Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007
- Lei nº 12.714, de 05 de outubro de 2007
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