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  1. Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991
  2. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991
  3. Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991
  4. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992.
  5. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992
  6. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992
  7. Lei Complementar nº 698, de 04 de dezembro de 1992
  8. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993
  9. Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993
  10. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993
  11. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993
  12. Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993
  13. Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994
  14. Lei Complementar nº 766, de 13 de dezembro de 1.994
  15. Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994
  16. Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994
  17. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994
  18. Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995
  19. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001
  20. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002
  21. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002
  22. Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002
  23. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005
  24. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005
  25. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006
  26. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  27. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
  28. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  29. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
  30. Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003
  31. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
  32. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012
  33. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  34. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991
  35. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.
  36. Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968
  37. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999
  38. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999
  39. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000
  40. Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001
  41. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002
  42. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002
  43. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002
  44. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003
  45. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003
  46. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003
  47. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003
  48. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003
  49. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004
  50. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005

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