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  1. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993
  2. Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993
  3. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993
  4. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993
  5. Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993
  6. Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994
  7. Lei Complementar nº 766, de 13 de dezembro de 1.994
  8. Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994
  9. Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994
  10. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994
  11. Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995
  12. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001
  13. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002
  14. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002
  15. Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002
  16. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005
  17. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005
  18. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006
  19. Lei Complementara nº 1.392, de 22 de dezembro de 2023
  20. Lei complementar nº 736, de 08 de dezembro de 1993
  21. Lei n°10.261, de 28 de outubro de 1968
  22. Lei n° 11.003, de 21 de dezembro de 2001
  23. Lei n° 11.364, de 28 de março de 2003
  24. Lei n° 12.147, de 12 de dezembro de 2005
  25. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012
  26. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972
  27. Lei n° 7.055, de 30 de abril de 1991
  28. Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998.
  29. Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968
  30. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999
  31. Lei nº 10.341, de 16 de julho de 1999
  32. Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000
  33. Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001
  34. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002
  35. Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002
  36. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002
  37. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003
  38. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003
  39. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003
  40. Lei nº 11.499, de 22 de outubro de 2003
  41. Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2003
  42. Lei nº 11.690, de 21 de maio de 2004
  43. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005
  44. Lei nº 12.162, de 20 de dezembro de 2005
  45. Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005
  46. Lei nº 12.190 de 06 de janeiro de 2006
  47. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006
  48. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006
  49. Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006
  50. Lei nº 12.400, de 23 de novembro de 2006

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