De Meu Wiki

Dispõe sobre reclassificação da carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, em decorrência de reclassificação da carreira, são os fixados nos Anexos I a V, na seguinte conformidade:

I - Anexo I - com vigência a partir de 1º de julho de 1990;

II - Anexo II - com vigência a partir de 1º de outubro de 1990;

III - Anexo III - com vigência a partir de 1º de janeiro de 1991;

IV - Anexo IV - com vigência a partir de 1º de abril de 1991;

V - Anexo V - com vigência a partir de 1º de julho de 1991;

Parágrafo único - Sobre os valores constantes dos anexos referidos neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos.

Artigo 2º - Fica criado, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, o cargo de Delegado Geral de Polícia, Padrão VII, a ser provido, em comissão, por integrantes da classe final da carreira de Delegado de Polícia. Parágrafo único - O cargo a que se refere este artigo fica incluído no sistema retribuitório instituído pela Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988.

Artigo 3º - Fica extinta a função retribuída mediante “pro labore” de Delegado Geral de Polícia, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988.

'Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) e, para o exercício de 1991, créditos suplementares até o limite de Cr$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1990.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1991

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Pedro Franco de Campos, Secretário da Segurança Pública

Miguel Tebar Barrionuevo, Secretário da Administração, e Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1991.

ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991.
		VIGÊNCIA 01/07/1990
PADRÃO	DENOMINAÇÃO	VALOR MENSAL
I	Delegado de Polícia de Investidura Temporária	35.991,40
II	Delegado de Polícia de 4º Classe	52.461,55
III	Delegado de Polícia de 3º Classe	58.025,65
IV	Delegado de Polícia de 2º Classe	64.384,62
V	Delegado de Polícia de 1º Classe	71.538,47
VI	Delegado de Polícia Classe Especial	75.512,83
VII	Cargo de Provimento em Comissão Delegado Geral de Polícia	79.487,19

ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991.
		VIGÊNCIA 01/10/1990
PADRÃO	DENOMINAÇÃO	VALOR MENSAL
I	Delegado de Polícia de Investidura Temporária	38.759,97
II	Delegado de Polícia de 4º Classe	56.497,05
III	Delegado de Polícia de 3º Classe	62.489,16
IV	Delegado de Polícia de 2º Classe	69.337,28
V	Delegado de Polícia de 1º Classe	77.041,43
VI	Delegado de Polícia Classe Especial	81.321,51
VII	Cargo de Provimento em Comissão Delegado Geral de Polícia	85.601,59

ANEXO III
a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991.
		VIGÊNCIA 01/01/1991
PADRÃO	DENOMINAÇÃO	VALOR MENSAL
I	Delegado de Polícia de Investidura Temporária	41.528,54
II	Delegado de Polícia de 4º Classe	60.532,55
III	Delegado de Polícia de 3º Classe	66.952,67
IV	Delegado de Polícia de 2º Classe	74.289,95
V	Delegado de Polícia de 1º Classe	82.544,39
VI	Delegado de Polícia Classe Especial	87.130,19
VII	Cargo de Provimento em Comissão Delegado Geral de Polícia	91.715,99

ANEXO IV
a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991.
		VIGÊNCIA 01/04/1991
PADRÃO	DENOMINAÇÃO	VALOR MENSAL
I	Delegado de Polícia de Investidura Temporária	44.297,11
II	Delegado de Polícia de 4º Classe	64.568,05
III	Delegado de Polícia de 3º Classe	71.416,18
IV	Delegado de Polícia de 2º Classe	79.242,61
V	Delegado de Polícia de 1º Classe	88.047,35
VI	Delegado de Polícia Classe Especial	92.938,87
VII	Cargo de Provimento em Comissão Delegado Geral de Polícia	97.830,38

ANEXO V
a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991.
		VIGÊNCIA 01/07/1991
PADRÃO	DENOMINAÇÃO	VALOR MENSAL
I	Delegado de Polícia de Investidura Temporária	47.065,68
II	Delegado de Polícia de 4º Classe	68.603,56
III	Delegado de Polícia de 3º Classe	75.879,69
IV	Delegado de Polícia de 2º Classe	84.195,28
V	Delegado de Polícia de 1º Classe	93.550,31
VI	Delegado de Polícia Classe Especial	98.747,55
VII	Cargo de Provimento em Comissão Delegado Geral de Polícia	103.944,78

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de julho de 1991. consultar DOE