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Altera a Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica incluída na Tabela III (SQC-III) do Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, a classe de Fisioterapeuta, referências inicial e final 17 e 38 da Escala de Vencimentos 7, Amplitude IV, Velocidade Evolutiva VE-4, como Fisioterapeuta, faixa 5.

Artigo 2º - Fica incluída na Tabela I (SQC-I) do Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, a classe de Assistente Técnico de Ensino, referências inicial e final 16 e 37 da Escala de Vencimentos 5, Amplitude IV, Velocidade Evolutiva VE 4, como Assistente Técnico de Ensino, faixa 11.

Artigo 3º - Passam a vigorar, com a seguinte redação, os incisos I, II e III do artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988:

"I - no Nível II: as classes de analista para Reforma Administrativa II, Assistente de Planejamento Agropecuário I, Assistente de Planejamento e Controle I, Assistente de Planejamento Educacional, Assistente de Planejamento Financeiro I e Assistente de Programação Orçamentária I;

II - No Nível III: as classes de Assistente de Planejamento Agropecuário II, Assistente de Planejamento e Controle II, Assistente de Planejamento Financeiro II, Assistente de Programação Orçamentária II, Engenheiro Sanitarista Assistente, Supervisor de Equipe de Assistência Técnica (Nível I) e Diretor de Escola de Auxiliar de Enfermagem;

III - no Nível IV: as classes de Assessor Técnico da Junta Comercial, Assistente Técnico-Legislativo, Assistente de Planejamento Agropecuário III, Assistente de Planejamento e Controle III, Assistente de Planejamento Financeiro III, Assistente de Programação Orçamentária III, Supervisor de Equipe de Assistência Técnica (Nível II) e Supervisor de Equipe de Assistência Técnica (Nível III)."

Artigo 4º - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, o artigo 10-A:

"Artigo 10-A - Os funcionários abrangidos pelo disposto nos artigos 9º e 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, e pelo inciso I do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983, e que contem com a efetividade assegurada por lei, terão seus cargos de Assistente Técnico de Ensino enquadrados na classe de Agente de Administração Pública, faixa 6 da Escala de Vencimentos Nível Superior.

§ 1º - Para fins de enquadramento dos cargos mencionados neste artigo, aplicar-se-ão as regras previstas nos artigos 1º, 2º e 3º destas Disposições Transitórias.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores ocupantes de função-atividade de natureza permanente de mesma denominação, abrangidos pela legislação ali mencionada".

Artigo 5º - As despesas resultantes de aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente.

Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1988.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Edgard Camargo Rodrigues, Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 1989.

Dados técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de maio de 1989 consultar DOE