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Decreto nº 66.664, de 14 de abril de 2022	Decreto nº 66.665, de 14 de abril de 2022	Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022
Decreto nº 66.793, de 30 de maio de 2022	Decreto nº 66.805, de 02 de junho de 2022	Decreto nº 66.806, de 02 de junho de 2022
Decreto nº 66.807, de 02 de junho de 2022	Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022	Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022
Decreto nº 67.109, de 13 de setembro de 2022	Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023	Decreto nº 67.477, de 10 de Fevereiro de 2023
Decreto nº 67.478, de 10 de fevereiro de 2023	Decreto nº 67.479, de 10 de fevereiro de 2023	Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023
Decreto nº 67.481, de 10 de fevereiro de 2023	Decreto nº 67.482, de 10 de fevereiro de 2023	Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023
Decreto nº 67.582, de 17 de março de 2023	Decreto nº 67.691, de 03 de maio de 2023	Decreto nº 67.697, de 04 de maio de 2023
Decreto nº 67.813, de 17 de julho de 2023	Decreto nº 68.186, de 11 de dezembro de 2023	Decreto nº 68.188, de 11 de dezembro de 2023
Decreto nº 68.306, de 16 de janeiro de 2024	Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024	Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024
Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975	Decreto nº 7.137, de 26 de novembro de 1975	Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975
Decreto nº 7.332, de 22 de dezembro de 1975	Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975	Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976
Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976	Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976	Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976
Decreto nº 7.522, de 5 de fevereiro de 1976	Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976	Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976
Decreto nº 7.715, de 22 de março de 1976	Decreto nº 7.716, de 22 de março de 1976	Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976
Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976.	Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976	Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976
Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976	Decreto nº 8.659, de 27 de setembro de 1976	Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976
Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976	Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972	Decreto nº 9.539, de 28 de fevereiro de 1977
Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977	Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977	Decreto s/nº de 01 dezembro de 1970
Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971	Decreto s/nº de 17 de Julho de 1970	Decreto s/nº de 19 de fevereiro de 1970
Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971	Decretos	Decretos-Lei
Decretos n° 44.591, de 27 de dezembro de 1999	Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003	Deliberação ARSESP nº 302, de 08 de fevereiro de 2012
Deliberação ARSESP nº 304, de 08 de fevereiro de 2012	Deliberação CEETEPS nº 03, de 21 de julho de 2011	Deliberação CEPP nº 001/2010
Deliberação Conjunta SOG/SFP/SG nº 06, de 13 de junho de 2022	Deliberação Normativa CPRTI 005/2008	Desempenho
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