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Edição de 17h51min de 13 de outubro de 2011
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LEI DE CRIAÇÃO
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, artigo 135, III e artigo 22 da [[Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974]].
Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 -CLT
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/01/2010
A x B
- A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
- B = Coeficientes:
- Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 (vigência 01/02/63)
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (vigência 29/10/68)
- Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 (vigência 14/11/74)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (vigência 29/04/75)
- Decreto nº 6.156, de 13 de maio de 1975 (vigência 15/04/75)
- Decreto nº 6.369, de 03 de julho de 1975 (vigência 04/07/75)
- Decreto nº 7.420, de 12 de janeiro de 1976 (vigência 13/01/76)
- Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978 (vigência 01/03/78)
- Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981 (vigência 28/02/81)
- Decreto nº 17.022, de 19 de maio de 1981 (vigência 01/03/81)
- Decreto nº 17.396, de 28 de julho de 1981 (vigência 01/03/81)
- Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 (vigência 01/03/82)
- Decreto nº 20.584, de 22 de fevereiro de 1983 (vigência 29/12/82)
- Decreto nº 21.062, de 07 de julho de 1983 (vigência 08/07/83)
- Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 (vigência 01/07/85)
- Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 (vigência 01/05/86)
- Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 (vigência 01/01/87)
- Decreto nº 27.389, de 23 de setembro de 1987 (vigência 24/09/87)
- Decreto nº 27.424, de 06 de outubro de 1987 (vigência 07/10/87)
- Decreto nº 28.516, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/04/88)
- Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 (vigência 01/07/88)
- Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 (vigência 01/05/89)
- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 (vigência 15/11/89)
- Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 (vigência 01/06/90)
- Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 (vigência 01/08/91)
- Decreto nº 34.666, de 26 de fevereiro de 1992 (vigência 01/01/92)
- Decreto nº 34.757, de 03 de abril de 1992 (vigência 01/01/92)
- Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 (vigência 01/02/93)
- Decreto nº 36.774, de 14 de maio de 1993 (vigência 01/02/93)
- Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 (vigência 12/06/93)
- Decreto nº 37.181, de 04 de agosto de 1993 (vigência 01/08/93)
- Decreto nº 37.655, de 18 de outubro de 1993 (vigência 01/10/93)
- Decreto nº 38.344, de 21 de janeiro de 1994 (vigência 10/03/93)
- Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 (vigência 11/02/94)
- Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 (vigência 01/02/94)
- Decreto nº 39.145, de 31 de agosto de 1994 (vigência 28/04/94)
- Decreto nº 39.695, de 16 de dezembro de 1994 (vigência 26/07/94)
- Decreto nº 39.950, de 08 de fevereiro de 1995 (vigência 01/10/94)
- Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 (vigência 01/07/95)
- Decreto nº 40.198, de 18 de julho de 1995 (vigência 19/07/95)
- Decreto nº 40.684, de 26 de fevereiro de 1996 (vigência 19/01/96)
- Decreto nº 40.760, de 04 de abril de 1996 (vigência 01/04/96)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (vigência 31/03/95)
- Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 (vigência 17/07/96)
- Decreto nº 42.905, de 04 de março de 1998 (vigência 01/02/98)
- Decreto nº 42.983, de 30 de março de 1998 (vigência 21/06/97)
- Decreto nº 43.966, de 28 de abril de 1999 (vigência 24/12/98)
- Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 (vigência 01/01/00)
- Decreto nº 45.532, de 15 de dezembro de 2000 (vigência 01/01/92)
- Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002 (vigência 03/01/02)
- Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 (vigência 01/05/02)
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (vigência 11/03/05)
- Decreto nº 50.080, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
- Lei Complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 (vigência 25/11/06)
- Decreto nº 52.307, de 26 de outubro de 2007 (vigência 01/11/07)
- Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 (vigência 09/01/08)
- Decreto nº 53.697, de 14 de novembro de 2008 (vigência 15/11/08)
- Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 (vigência 01/10/08)
- Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 (vigência 01/01/11)
Grupo I – 16,64
Grupo II – 14,56
Grupo III – 12,90
Grupo IV – 11,65
Grupo V – 10,40
Grupo VI – 9,78
Grupo VII – 8,32
Grupo VIII – 6,66
Grupo IX – 6,45
Grupo X – 5,41
Grupo XI – 5,00
Grupo XII – 3,54
Grupo XIII – 3,33
Grupo XIV – 2,70
Grupo XV – 2,29
Grupo XVI - 1,87
Grupo XVII – 1,04
Para os ocupantes dos cargos de Secretário Adjunto e de Chefe de Gabinete, os valores correspondem a aplicação do coeficiente de 44,70 (quarenta e quatro inteiros e setenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV.
AFASTAMENTO
O servidor ou o componente da Polícia Militar somente fará jus ao percebimento da gratificação, quando em efetivo exercício do cargo, do emprego público ou da função que justificou a concessão do benefício.
Ao substituto poderá ser concedida, por ato específico, a gratificação devida ao substituído somente quando este se encontrar afastado por período igual ou superior a 15 dias em virtude de: férias; licença prêmio; licença para tratamento de saúde; licença gestante; licença-adoção.
