R
- Resolução CC n° 32, de 03 de maio de 2013
- Resolução CC n° 38, de 16 de maio de 2013
- Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013
- Resolução CC nº 12, de 08 de fevereiro de 2013
- Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013
- Resolução Conjunta CC/SF/SGP nº 01, de 30 de julho de 2013
- Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2013
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 26 de junho de 2013
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 06, de 12 de novembro de 2013
- Resolução Conjunta SE-SGP nº 2, de 02 de agosto de 2013
- Resolução PGE n° 15, de 16 de maio de 2013
- Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013
- Resolução PGE n° 21, de 27 de junho de 2013
- Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013
- Resolução PGE nº 22, de 11 de julho de 2013
- Resolução PGE nº 56, de 01 de agosto de 2011
- Resolução SAA n° 06, de 21 de fevereiro de 2013
- Resolução SAA nº 08, de 12 de março de 2013
- Resolução SAA nº 112, de 09 de setembro de 2013
- Resolução SAP n° 28, de 11 de março de 2013
- Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013
- Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013
- Resolução SC n° 80, de 19 de agosto de 2013
- Resolução SDECT n° 07, de 21 de junho de 2013
- Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013
- Resolução SE n° 21, de 09 de abril de 2013
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- Resolução SE nº 01, de 14 de janeiro de 2013
- Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013
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- Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013
- Resolução SSP nº 106, de 18 de julho de 2013
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