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Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária e do desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, para o exercício de 2013

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no art. 2º da Resolução Conjunta CC/SGP 2, de 28-06-2013, e no art. 4º da Resolução Conjunta CC/SGP 2, de 28-06-2013, resolve:

Artigo 1º - Para o exercício de 2013, a meta da receita tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela LC 1.079-2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela LC 1.059-2008, fica fixada em R$ 141.588.391.640,65.

Artigo 2º - O desdobramento em períodos trimestrais das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para o exercício de 2013, corresponde a:

TRIMESTRE	Receita Tributária	Receita não Tributária
1º	26,52%	23,41%
2º	50,37%	49,95%
3º	74,46%	74,87%
4º	100,00%	100,00%

Artigo 3º - O indicador específico instituído pela Resolução SF-91, de 17-09-2010, não será aplicado no exercício de 2013.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2013.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial de 02 de julho de 2013, Consultar DOE