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Fixa o contingente de Agentes de Segurança Penitenciária a serem beneficiados com a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, nas unidades que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, considerando o disposto no artigo 3º do Decreto n° 59.066, de 11 de abril de 2013, resolve:

Artigo 1º - Fixar o contingente de Agentes de Segurança Penitenciária, por Unidade Prisional, a serem beneficiados com a Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, prevista nos artigos 18, inciso II e 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, conforme Anexo que integra esta resolução.

Artigo 2º - A concessão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde – GESS, nos termos do artigo 2º do Decreto n° 59.066, de 11 de abril de 2013 se concretizará por meio de Portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional.

Parágrafo único - A concessão da gratificação referida no “caput” deste artigo, além do número fixado, bem como a servidores que não desempenham as atividades de vigilância e manutenção da segurança nas unidades de saúde desta Pasta, integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, implicará em responsabilidade funcional ao Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme disposto:

I. A partir de 29-11-2012, no que se refere ao Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César e a Penitenciária de Cerqueira César;

II. A partir de 30-11-2012, no que se refere à Penitenciária de Capela do Alto e o Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto.

Anexos

a que se refere o artigo 1º da Resolução SAP 62, de 3 de maio de 2013 Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado

Unidade de Saúde Do(A)	Qde fixada
Penitenciária de Cerqueira César	06
Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César	06

Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado

Unidade de Saúde Do(A)	Qde fixada
Penitenciária de Capela do Alto	06
Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto	06

Dados Técnicos da publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de maio de 2013, Consultar DOE, pág 09