De Meu Wiki

Classifica a função de serviço público que especifica para fins de atribuição de gratificação “pro-labore” e dá outras providências

O Secretário do Meio Ambiente, com fundamento na alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 23 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, resolve:

Artigo 1º - Para efeito de atribuição de gratificação "pro-labore", a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada uma função de serviço público referente a unidade abaixo relacionada, da Secretaria do Meio Ambiente, reorganizada pelo Decreto nº 57.933, de 02 de abril de 2012:

Centro Técnico – função de serviço público de Diretor Técnico II, referência 11 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Coordenadoria	Departamento	Centro	Decreto 57.933, de 02/04/2012
Coordenadoria de Administração	Departamento de Infraestrutura	Centro de Serviços Gerais	Artigo 6°, inciso III, alínea “c”

Artigo 2º - Será exigido do servidor indicado para o exercício da função retribuída mediante “pro-labore”, nos termos do artigo 1º desta Resolução, os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no artigo 5º, Anexo IV da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Artigo 3º - O valor do "Pro-labore" a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar as funções de serviço público classificada nos termos desta resolução, será fixado através de Ato específico.

Artigo 4º - As despesas decorrentes de execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 27-05-2013

Dados Técnicos da Publicação

Publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de junho de 2013, Consultar DOE