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  1. (hist) ‎Decreto nº 49.603, de 14 de maio de 1968 ‎[31 422 bytes]
  2. (hist) ‎Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎[31 416 bytes]
  3. (hist) ‎Decreto nº 46.534, de 07 de fevereiro de 2002 ‎[31 103 bytes]
  4. (hist) ‎Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 ‎[31 041 bytes]
  5. (hist) ‎Lei Complementar nº 446, de 22 de abril de 1986 ‎[30 817 bytes]
  6. (hist) ‎Resolução SPG nº 31, de 30 de junho de 2016 ‎[30 790 bytes]
  7. (hist) ‎Decreto nº 46.045, de 23 de agosto de 2001 ‎[30 634 bytes]
  8. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎[30 573 bytes]
  9. (hist) ‎Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎[30 568 bytes]
  10. (hist) ‎Decreto nº 46.191, de 18 de outubro de 2001 ‎[30 529 bytes]
  11. (hist) ‎Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎[30 501 bytes]
  12. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010 ‎[30 357 bytes]
  13. (hist) ‎Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎[30 340 bytes]
  14. (hist) ‎Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959 ‎[30 334 bytes]
  15. (hist) ‎Lei Complementar nº 75, de 14 de dezembro de 1972 ‎[30 223 bytes]
  16. (hist) ‎Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎[30 165 bytes]
  17. (hist) ‎Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎[30 049 bytes]
  18. (hist) ‎Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎[29 478 bytes]
  19. (hist) ‎Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎[29 367 bytes]
  20. (hist) ‎Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎[29 156 bytes]
  21. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎[29 020 bytes]
  22. (hist) ‎Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎[28 943 bytes]
  23. (hist) ‎Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 ‎[28 749 bytes]
  24. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎[28 736 bytes]
  25. (hist) ‎Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974 ‎[28 729 bytes]
  26. (hist) ‎Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 ‎[28 720 bytes]
  27. (hist) ‎Resolução SF nº 30, de 09 de abril de 2014 ‎[28 710 bytes]
  28. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎[28 706 bytes]
  29. (hist) ‎Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 ‎[28 658 bytes]
  30. (hist) ‎Decreto nº 45.174, de 06 de setembro de 2000 ‎[28 513 bytes]
  31. (hist) ‎Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999 ‎[28 461 bytes]
  32. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎[28 447 bytes]
  33. (hist) ‎Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 ‎[28 409 bytes]
  34. (hist) ‎Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943 ‎[28 354 bytes]
  35. (hist) ‎Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎[28 332 bytes]
  36. (hist) ‎Lei Complementar nº 922, de 02 de julho de 2002 ‎[28 326 bytes]
  37. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎[28 291 bytes]
  38. (hist) ‎Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎[28 197 bytes]
  39. (hist) ‎Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎[27 963 bytes]
  40. (hist) ‎Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎[27 916 bytes]
  41. (hist) ‎Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985 ‎[27 761 bytes]
  42. (hist) ‎Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎[27 490 bytes]
  43. (hist) ‎Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎[27 294 bytes]
  44. (hist) ‎Deliberação CEPP nº 001/2010 ‎[27 194 bytes]
  45. (hist) ‎Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998 ‎[27 151 bytes]
  46. (hist) ‎Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎[27 095 bytes]
  47. (hist) ‎Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎[27 073 bytes]
  48. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎[27 061 bytes]
  49. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎[27 054 bytes]
  50. (hist) ‎Decreto nº 45.271, de 05 de outubro de 2000 ‎[27 001 bytes]
  51. (hist) ‎Resolução SF nº 40, de 11 de junho de 2014 ‎[26 887 bytes]
  52. (hist) ‎Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎[26 856 bytes]
  53. (hist) ‎Decreto nº 5.423, de 02 de janeiro de 1975 ‎[26 672 bytes]
  54. (hist) ‎Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎[26 655 bytes]
  55. (hist) ‎Lei nº 7.578, de 03 de dezembro de 1991 ‎[26 605 bytes]
  56. (hist) ‎Decreto n° 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎[26 485 bytes]
  57. (hist) ‎Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎[26 248 bytes]
  58. (hist) ‎Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎[26 121 bytes]
  59. (hist) ‎Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 ‎[25 987 bytes]
  60. (hist) ‎Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974 ‎[25 747 bytes]
  61. (hist) ‎Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎[25 635 bytes]
  62. (hist) ‎Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎[25 593 bytes]
  63. (hist) ‎Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 ‎[25 565 bytes]
  64. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎[25 549 bytes]
  65. (hist) ‎Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎[25 481 bytes]
  66. (hist) ‎Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎[25 418 bytes]
  67. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.249, de 03 de julho de 2014 ‎[25 381 bytes]
  68. (hist) ‎Decreto nº 7.235, de 08 de dezembro de 1975 ‎[25 373 bytes]
  69. (hist) ‎Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎[25 370 bytes]
  70. (hist) ‎Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎[25 353 bytes]
  71. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010 ‎[25 275 bytes]
  72. (hist) ‎Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎[25 226 bytes]
  73. (hist) ‎Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎[25 160 bytes]
  74. (hist) ‎Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎[25 157 bytes]
  75. (hist) ‎Resolução SPG nº 31, de 03 de julho de 2017 ‎[25 106 bytes]
  76. (hist) ‎Decreto nº 8.179, de 08 de julho de 1976 ‎[24 991 bytes]
  77. (hist) ‎Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 ‎[24 738 bytes]
  78. (hist) ‎Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 ‎[24 732 bytes]
  79. (hist) ‎Lei nº 13.549, de 26 maio de 2009 ‎[24 696 bytes]
  80. (hist) ‎Decreto nº 48.009, de 11 de agosto de 2003 ‎[24 628 bytes]
  81. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 08 de outubro de 2018 ‎[24 602 bytes]
  82. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎[24 475 bytes]
  83. (hist) ‎Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎[24 343 bytes]
  84. (hist) ‎Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎[24 262 bytes]
  85. (hist) ‎Decreto nº 63.033, de 07 de dezembro de 2017 ‎[24 253 bytes]
  86. (hist) ‎Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎[24 243 bytes]
  87. (hist) ‎Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎[24 194 bytes]
  88. (hist) ‎Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎[24 165 bytes]
  89. (hist) ‎Lei Complementar n°1.134, de 30 de março de 2011 ‎[24 056 bytes]
  90. (hist) ‎Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1976 ‎[23 902 bytes]
  91. (hist) ‎Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 ‎[23 789 bytes]
  92. (hist) ‎Portaria CAT nº 21, de 01 de março de 2013 ‎[23 673 bytes]
  93. (hist) ‎Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993 ‎[23 598 bytes]
  94. (hist) ‎Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎[23 562 bytes]
  95. (hist) ‎Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎[23 506 bytes]
  96. (hist) ‎Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎[23 399 bytes]
  97. (hist) ‎Lei nº 2.751, de 02 de outubro de 1954 ‎[23 344 bytes]
  98. (hist) ‎Decreto nº 13.439, de 28 de março de 1979 ‎[23 304 bytes]
  99. (hist) ‎Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988 ‎[23 220 bytes]
  100. (hist) ‎Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996 ‎[23 204 bytes]

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