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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  ''Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  26 KB (4 252 palavras) - 14h56min de 1 de agosto de 2014
• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 1º -''' Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. ...l, aplicam -se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
  163 KB (27 391 palavras) - 14h32min de 5 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  ''Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ''Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlata '''JOSÉ SERRA''', Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  71 KB (11 504 palavras) - 14h26min de 23 de setembro de 2021
• Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986
  ''Institui no Quadro da Secretaria da Justiça a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  15 KB (2 516 palavras) - 18h21min de 17 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] <s>''Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas e estabelece providências correlatas.''
  42 KB (6 569 palavras) - 17h10min de 6 de maio de 2015
• Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007
  ...de 28 de outubro de 1968]]; a [[Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979]] e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  26 KB (4 443 palavras) - 20h24min de 13 de março de 2020
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
  ''Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifi O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  71 KB (11 581 palavras) - 14h35min de 21 de fevereiro de 2024
• Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985
  ''Dispõe sobre a concessão de [[Adicional de insalubridade|adicional de insalubridade]] aos funcionários e servidores da Administração Centraliz '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  10 KB (1 511 palavras) - 14h17min de 3 de julho de 2012
• Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991
  ''Regulamenta a [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]], que institui o [[auxílio-alimentação]]'' ...egais e com fundamento no artigo 7.º da [[Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991]],
  6 KB (961 palavras) - 11h56min de 30 de abril de 2021
• Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984
  ...onário público civil do Estado quando adotar menor de até 7 (sete) anos de idade'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  5 KB (851 palavras) - 12h47min de 31 de maio de 2019
• Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  10 KB (1 591 palavras) - 18h35min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
  ...tar nº 662, de 11 de julho de 1991 ]] e a [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]].'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  60 KB (9 885 palavras) - 18h58min de 28 de setembro de 2017
• Resolução SE nº 20, de 30 de março de 2011
  ...s]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]]'' ...o de 2008]], e na [[Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-2, de 30 de março de 2011]],
  12 KB (2 066 palavras) - 19h26min de 18 de abril de 2011
• Portaria AGEM nº 08, de 06 de novembro de 2010
  ...s]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], para a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM'' ... de 04 de novembro de 2010]] e [[Resolução SEP nº 14, de 04 de novembro de 2010]],
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• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
  ...regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  74 KB (12 496 palavras) - 13h23min de 1 de setembro de 2021
• Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979
  ''Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  83 KB (13 544 palavras) - 11h44min de 19 de janeiro de 2016
• Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009
  Revogada pela [[Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011]] ...tados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008''
  14 KB (2 381 palavras) - 19h28min de 9 de outubro de 2013
• Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de outubro de 2009
  ...ados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009'' ...oConjunta CC/SF/SEP/SGP-7 e na Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP-8, ambas de 19, publicadas em 24/10/2009, expede a presente Portaria:
  11 KB (1 920 palavras) - 18h11min de 3 de outubro de 2013
• Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009
  Revogada pela [[Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009]] ...s]] - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]]''
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• Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1995
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
  8 KB (1 231 palavras) - 19h34min de 16 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988
  ''Institui novo sistema retribuitório para as séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, e d O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  24 KB (3 826 palavras) - 13h49min de 5 de agosto de 2014
• Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991
  ''Institui a série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  9 KB (1 545 palavras) - 11h14min de 10 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991
  ''Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa que especifica e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  13 KB (2 099 palavras) - 11h14min de 10 de novembro de 2015
• Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992
  ''Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  12 KB (2 049 palavras) - 11h11min de 10 de novembro de 2015
• Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ... artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), promulgo a seguinte lei:
  28 KB (4 609 palavras) - 18h06min de 4 de setembro de 2015
• Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993
  ...osições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] <s>''Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifi
  73 KB (12 182 palavras) - 13h08min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  9 KB (1 391 palavras) - 14h51min de 1 de julho de 2019
• Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992
  ''Cria, na Secretaria da Educação, o Quadro de Apoio Escolar e dá providências correlatas.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  16 KB (2 669 palavras) - 13h00min de 5 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  37 KB (6 182 palavras) - 18h10min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988
  REVOGADA pela [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  54 KB (8 719 palavras) - 14h27min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007
  ...blicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  34 KB (5 501 palavras) - 12h43min de 15 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  93 KB (15 215 palavras) - 13h23min de 4 de janeiro de 2018
• Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
  ... Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências ... Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico - hospitalar e odontológica e dá providências corre
  50 KB (8 344 palavras) - 18h46min de 12 de março de 2020
• Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979
  ''Altera disposições da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  50 KB (7 643 palavras) - 16h30min de 24 de novembro de 2015
• Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000
  ...i Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação e dá outras providências correl O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  25 KB (4 015 palavras) - 17h25min de 12 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
  ''Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários públicos e servidores estaduais O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;
  18 KB (2 723 palavras) - 14h02min de 2 de julho de 2019
• Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  9 KB (1 379 palavras) - 02h32min de 6 de setembro de 2012
• Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983
  ''Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos funcionários e servidores da Administração Centraliza O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  7 KB (1 169 palavras) - 17h27min de 4 de agosto de 2015
• Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
  ''Altera a denominação dos cargos de Oficial de Administrativo que especifica e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
  12 KB (1 953 palavras) - 17h27min de 24 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002
  ...nto aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (650 palavras) - 17h17min de 25 de julho de 2011
• Instrução UCRH nº 01, de 22 de janeiro de 2009
  ...78]], com redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007]].'' ...ECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA, à vista do disposto no Decreto nº 53.301, de 5, publicado
  4 KB (695 palavras) - 14h44min de 22 de agosto de 2011
• Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2009
  ...23 de junho de 2003|943/03]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/2007]], e dá providências.'' ...o que o servidor temporariamente afastado de suas funções, com prejuízo de sua remuneração, estava obrigado a recolher a contribuição previdenciá
  7 KB (1 139 palavras) - 18h29min de 5 de setembro de 2011
• Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993
  ... 1992, e no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 12, de 12 de abril de 1993, ... o artigo 12 da Lei Complementar nº 12, de 12 de abril de 1993, far-se-á de acordo com as normas estabelecidas neste decreto.
  18 KB (3 073 palavras) - 17h26min de 4 de março de 2013
• Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986
  ...io, prevista no artigo 49 da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]]'' '''FRANCO MONTORO. Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Ed
  8 KB (1 286 palavras) - 19h36min de 24 de julho de 2013
• Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  27 KB (4 057 palavras) - 13h55min de 22 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 236, de 29 de maio de 1980
  ... dispositivo ao Título VI da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]]'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  3 KB (443 palavras) - 12h40min de 22 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984
  ''Institui na Secretaria de Agricultura e Abastecimento a série de classes de Assistente Agropecuário e dá outras providências'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  28 KB (4 541 palavras) - 19h29min de 1 de setembro de 2011
• BR na Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
  ...21]], ficando revogada a, [[Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009]].== ...loa Souza - CETEPS através da [[Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008]].
  8 KB (1 167 palavras) - 19h19min de 16 de dezembro de 2021
• Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011
  Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008''
  15 KB (2 522 palavras) - 14h14min de 21 de junho de 2011
• BR na Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM
  ...s os artigos 1º a 13 da , [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]].== ...antista - AGEM através da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]]
  5 KB (811 palavras) - 19h32min de 16 de dezembro de 2021
• BR na Agência Metropolitana de Campinas - Agemcamp
  ...s os artigos 1º a 13 da , [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]].== ...nas - Agemcamp através da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]]
  7 KB (1 035 palavras) - 19h32min de 16 de dezembro de 2021
• Resolução SE nº 23, de 27 de março de 2009
  ...ltados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro de 2008'' ...e dezembro de 2008]], e na Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março 2009,resolve:
  11 KB (1 877 palavras) - 14h01min de 21 de junho de 2011
• Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006
  ...a a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  167 KB (27 665 palavras) - 17h37min de 26 de abril de 2022
• Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988
  ...e sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias aplicáveis aos Delegados de Polícia e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  10 KB (1 554 palavras) - 16h30min de 22 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997
  ''Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magisté '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  47 KB (7 875 palavras) - 18h51min de 30 de outubro de 2019
• Gratificação pela Participação em Reuniões dos Órgãos de Deliberação - JETON
  Aos servidores públicos participantes de reuniões dos órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica. ==BASE DE CÁLCULO (Atual)==
  11 KB (1 616 palavras) - 20h09min de 23 de janeiro de 2024
• Gratificação por Trabalho Noturno
  ... Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pela prestação de serviços no período noturno. ==BASE DE CÁLCULO (Atual)==
  3 KB (506 palavras) - 13h48min de 27 de maio de 2015
• Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981
  ...etaria de Estado da Educação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, e dá providências correlatas'' ...es legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
  114 KB (18 564 palavras) - 22h39min de 15 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992
  Revogado pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] <s>''Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifi
  51 KB (8 409 palavras) - 17h34min de 9 de junho de 2015
• Gratificação Suplementar - GS
  [[Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004]] (vigência 01/09/04) Aos servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias, abrangidos pelos seguintes regimes retribuitórios
  4 KB (631 palavras) - 20h17min de 26 de outubro de 2018
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''ADHEMAR PEREIRA DE BARROS''', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais: ...tidas na consolidação aprovada pelo [[Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963]] - C.L.F.
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• Salário-Família
  Ao servidor ou ao inativo de baixa renda será concedido salário-família por: * filho ou equiparado de qualquer condição menor de 14 (quatorze) anos; e
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• Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992
  ''Institui adicional de transporte para classes do Quadro do Magistério, nas condições que espec '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988
  ''Institui novo sistema retribuitório para os Agentes de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Portaria SPPREV nº 143, de 24 de novembro de 2008
  ...23 de junho de 2003|943/03]], [[Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007|1012/2007]], e dá providências.'' ...ição do servidor, fixada em 11% (onze por cento), acrescida da alíquota de 6% da parte patronal, totalizando 17%;
  6 KB (1 060 palavras) - 03h13min de 12 de julho de 2011
• Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009
  ...omplementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios e dá providências ...to no § 4º do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008,
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• Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011
  ...tui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  32 KB (5 179 palavras) - 14h43min de 14 de dezembro de 2021
• Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007
  ...Função para os integrantes da classe de Secretário de Escola, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras providências'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  5 KB (824 palavras) - 17h57min de 12 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001
  ... Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  36 KB (6 035 palavras) - 18h24min de 27 de janeiro de 2020
• Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992
  ''Institui adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, nas condições que especifica'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  6 KB (1 055 palavras) - 20h01min de 3 de julho de 2019
• Decreto nº 13.105, de 09 de janeiro de 1979
  ...dos artigos 173, 174 e 176 da [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]] e dá providências correlatas'' '''PAULO EYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', usando de suas atribuições legais ,
  5 KB (756 palavras) - 13h47min de 30 de julho de 2014
• Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003
  ...nto aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá provi O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (624 palavras) - 20h46min de 19 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 725, de 16 de julho de 1993
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]] ...-Diretor de Escola, altera a [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], e dá providências correlatas.''
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• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981
  ''Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do E '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  48 KB (7 934 palavras) - 14h12min de 28 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992
  ...ntar nº 669, de 20 de dezembro de 1991]], que institui adicional de local de exercício'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  3 KB (455 palavras) - 13h35min de 2 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981
  ''Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público e dá outras p O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  8 KB (1 237 palavras) - 16h24min de 4 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983
  ...ão do § 3º do artigo 5º, da [[Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981]] e dá outras providências'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  7 KB (1 073 palavras) - 16h38min de 4 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983
  ...Complementar nº 308, de 07 de fevereiro de 1983|Lei Complementar nº 308, de 1983]] e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  4 KB (582 palavras) - 14h15min de 15 de maio de 2013
• Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988
  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ...o saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  16 KB (2 217 palavras) - 18h02min de 11 de agosto de 2011
• Decreto nº 57.252, de 18 de agosto de 2011
  GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos
  3 KB (407 palavras) - 12h45min de 22 de agosto de 2011
• Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008
  JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ...ca fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
  5 KB (735 palavras) - 19h27min de 19 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995
  Dispõe sobre a conversão dos valores constantes das Escalas de Vencimentos que especifica para a unidade do Sistema Monetário Nacional, e O Governador do Estado de São Paulo:
  13 KB (2 073 palavras) - 19h19min de 31 de julho de 2019
• Comunicado UCRH nº 50/2007
  Prezados Dirigentes de Recursos Humanos A pedido do Departamento de Despesa de Pessoal, da
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• Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989
  ''Regulamenta a [[Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988]], que institui o auxílio-transporte'' ...legais e com fundamento no artigo 10 da [[Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988]],
  4 KB (622 palavras) - 13h59min de 31 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989
  ...rio, altera dispositivos da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]] e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  32 KB (5 450 palavras) - 12h00min de 4 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987
  <s>''Disciplina o ingresso na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária'' O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  19 KB (3 077 palavras) - 18h43min de 31 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989
  ''Dispõe sobre a concessão de gratificação aos integrantes do Quadro do Magistério e dá providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  7 KB (1 065 palavras) - 19h08min de 31 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008
  ''Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  20 KB (3 287 palavras) - 12h56min de 3 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981
  ...i Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974|nº 112, de 15 de outubro de 1974]], e dá providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
  39 KB (6 488 palavras) - 20h51min de 2 de setembro de 2011
• Portaria SPPREV n° 262, de 11 de agosto de 2011
  ...05 de julho de 2007|1012/07]], [[Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007|1013/07]] e dá providências.'' ...tos em dívida ativa e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais – CADIN Estadual, após obediência das fo
  21 KB (3 401 palavras) - 17h23min de 1 de março de 2019
• Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986
  ''Dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública e d� '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  21 KB (3 443 palavras) - 13h54min de 1 de julho de 2019
• Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978
  ''Fixa o valor da gratificação de representação atribuída a Secretários de Estado'' '''PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''', no uso de suas atribuições legais,
  1 KB (177 palavras) - 22h59min de 9 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991
  ''Institui adicional de local de exercício a integrantes do Quadro do Magistério, nas condições que espe '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  8 KB (1 224 palavras) - 13h17min de 22 de abril de 2014
• Lei Complementar n°688, de 13 de outubro de 1992
  ...tar n.º 669, de 20 de dezembro de 1991]], que institui adicional de local de exercício.'' ''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
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• Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997
  ''Cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, e dá providências correlatas.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''
  27 KB (4 409 palavras) - 18h20min de 19 de setembro de 2019
• Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997
  ... INCISO VI DO ARTIGO 77 DA [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]] <s>''Institui Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS para os servidores integrantes das classes que especifica, e dá outr
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• Decreto nº 12.004, de 13 de agosto de 1978
  ...ezembro de 1963]] – R. G. S., disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas'' PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais:
  7 KB (1 120 palavras) - 13h11min de 30 de julho de 2014
• Decreto nº 16.726, de 27 de fevereiro de 1981
  ''Fixa o valor da gratificação, a título de representação, para a autoridade que especifica'' PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
  1 KB (209 palavras) - 12h02min de 4 de agosto de 2014
• Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]] ...de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado.''
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