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- Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 (2 revisões)
- Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (2 revisões)
- Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 (2 revisões)
- Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 (2 revisões)
- Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 (2 revisões)
- Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 (2 revisões)
- Colaboradores (2 revisões)
- Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 (2 revisões)
- Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 (2 revisões)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 (2 revisões)
- Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 revisões)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 (2 revisões)
- Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 (2 revisões)
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