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  1. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  5. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  8. Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  10. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(2 revisões)
  17. Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 ‎(2 revisões)
  30. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 ‎(2 revisões)
  33. BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos ‎(2 revisões)
  34. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 revisões)
  36. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  38. Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  40. Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 ‎(2 revisões)
  48. Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)

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