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  1. Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 51.002, de 26 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  5. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 13.244, de 13 de fevereiro de 1979 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 62.523, de 20 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  9. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  11. Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 18.770, de 29 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SSP n° 99, de 28 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SS nº 83, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 64.335, de 23 de julho de 2019 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado DA nº 90, de 18 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  23. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  26. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  27. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 47.807, de 05 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  29. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 84, de 29 de outubro de 1973 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  33. Decreto n° 57.871, de 14 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 53.878, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 50.708, de 07 de abril de 2006 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 30.455, de 21 de setembro de 1989. ‎(2 revisões)
  39. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  43. Bate-papo On-line (chat) ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SPG nº 01, de 09 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 62.665, de 30 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 37.110, de 27 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 51.513, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  50. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)

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