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  1. Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(2 revisões)
  4. Lei Complementar nº 814, de 23 de julho de 1996 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.268, de 21 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  9. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  12. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 635, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 revisões)
  17. Resolução SFP nº 26, de 23 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 15.899, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 69.184, de 18 de dezembro de 2024 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005 ‎(2 revisões)
  21. Lei nº 2.240, de 20 de dezembro de 1979 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 29.440, de 28 de dezembro de 1988 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  24. Colaboradores ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 ‎(2 revisões)
  26. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  30. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  31. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.238, de 04 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 70.310, de 29 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  35. Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 49.469, de 10 de março de 2005 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 19 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 21.044, de 30 de junho de 1983 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 6.074, de 28 de abril de 1975 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  43. Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 ‎(2 revisões)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 08 de outubro de 2018 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 60.866, de 28 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 68.385, de 12 de março de 2024 ‎(2 revisões)
  49. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(2 revisões)

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