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  1. Portaria CRH nº 04, de 18 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 11, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  3. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 49.341, de 24 de janeiro de 2005 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(2 revisões)
  9. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 844, de 17 de abril de 1998 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 879, de 28 de setembro de 2000 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  18. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 37.672, de 19 de outubro de 1993 ‎(2 revisões)
  20. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  22. Bonificação por Resultados - SPPREV ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  26. Lei nº 18.153, de 02 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 51.512, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  31. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  34. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  39. Portaria DGPP nº 0008, de 27 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 70.048, de 05 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  43. Comunicado UCRH nº 03, de 17 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 58.542, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  45. Resolução SS nº 85, de 26 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  49. Improbidade administrativa ‎(2 revisões)
  50. Resolução SF nº 84, de 04 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)

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