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  1. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 69.743, de 22 de julho de 2025 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(2 revisões)
  5. Portaria SPPREV nº 195, de 11 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 62.967, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 48.538, de 10 de março de 2004 ‎(2 revisões)
  8. Portaria SPPREV nº 25, de 27 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  9. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 64.144, DE 13 de março de 2019 ‎(2 revisões)
  12. DNG, de 15 de abril de 1975 - Menor reeducando ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 52.614, de 08 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  14. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  15. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  16. Lei nº 12.404, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 01 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Resolução Conjunta CC/SG nº 2, de 29 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  19. Rede ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 37.084, de 21 de julho de 1993 ‎(2 revisões)
  21. Instrução Normativa SGP nº 14, de 29 de outubro de 2025 ‎(2 revisões)
  22. Resolução SJDC nº 280, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SF nº 04, de 09 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 53.936, de 05 de janeiro de 2009 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 17.526, de 30 de março de 2022 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 01, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  28. Instrução UCRH nº 04, de 12 de novembro de 2012 ‎(2 revisões)
  29. Decreto n° 66.421, de 03 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  30. Resolução SF nº 64, de 11 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 revisões)
  36. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  40. Portaria SPPREV nº 412, de 18 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  44. Portaria nº 01, de 17 de março de 2016 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 ‎(2 revisões)
  46. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 5.016, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 revisões)
  48. Resolução SGP nº 41, de 08 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 revisões)

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