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- Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 69.423, de 20 de março de 2025 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
- Comunicado DICAR nº 90, de 19 de dezembro de 2022 (2 revisões)
- Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.944, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (2 revisões)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (2 revisões)
- Resolução SE nº 01, de 08 de janeiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 48.405, de 06 de janeiro de 2004 (2 revisões)
- Lei nº 11.064, de 08 de março de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 41.578, de 03 de fevereiro de 1997 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976 (2 revisões)
- Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 49.366, de 10 de fevereiro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. (2 revisões)
- Decreto nº 43.204, de 08 de abril de 1964 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 30, de 11 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 23.478, de 17 de maio de 1985 (2 revisões)
- Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020 (2 revisões)
- BR na Secretaria dos Transportes Metropolitanos (2 revisões)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 60.169, de 20 de fevereiro de 2014 (2 revisões)
- Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 03/2005 (2 revisões)
- Decreto nº 26.352, de 01 de dezembro de 1986 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 01, de 28 de janeiro de 2016 (2 revisões)
- Resolução SPDR nº 19, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução SF nº 28, de 28 de março de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 61.116, de 06 de fevereiro de 2015 (2 revisões)
- Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 61.573, de 23 de outubro de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 03, de 31 de agosto de 2021 (2 revisões)
- Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 (2 revisões)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.137, de 04 de agosto de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 47.835, de 21 de maio de 2003 (2 revisões)
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