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  1. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  2. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  3. Resolução SG nº 19, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 40.759, de 04 de abril de 1996 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 revisões)
  9. Instrução DPDO nº 06, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 57.931, de 30 de março de 2012 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Resolução Conjunta SG/SFP nº 01, de 28 de janeiro de 2020 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro de 1979 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 52.589, de 29 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  16. Comunicado UCRH nº 01, de 05 de janeiro de 2022 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  19. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  20. Administrador da Secretaria Escolar (cursos on-line) ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 24.195, de 30 de outubro de 1985 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  23. Portaria SPPREV nº 178, de 03 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 60.299, de 27 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  28. Decreto nº 25.926, de 23 de setembro de 1986 ‎(2 revisões)
  29. Lei Complementar nº 1.252, de 03 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  30. Comunicado UCRH nº 32, de 23 de outubro de 2012 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 61.050, de 12 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SJDC nº 283, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 62.306, de 14 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  41. Lei nº 15.828, de 28 de maio de 2015 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 51.738, de 05 de abril de 2007 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003 ‎(2 revisões)
  44. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 63.140, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 26, de 07 de março de 2017 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 52.142, de 06 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SS n° 44, de 30 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 49.532, de 26 de abril de 1968 ‎(2 revisões)

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