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  1. Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986
  2. Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986
  3. Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986
  4. Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986
  5. Lei Complementar nº 507, de 24 de abril de 1987
  6. Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987
  7. Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987
  8. Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987
  9. Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987
  10. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988
  11. Lei Complementar nº 539, de 26 de maio de 1988
  12. Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988
  13. Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972
  14. Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198
  15. Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988
  16. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988
  17. Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989
  18. Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989
  19. Lei Complementar nº 618, de 13 de julho de 1989
  20. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989
  21. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989
  22. Lei Complementar nº 638, de 23 de novembro de 1989
  23. Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989
  24. Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990
  25. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991
  26. Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991
  27. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991
  28. Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991
  29. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992.
  30. Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992
  31. Lei Complementar nº 692, de 11 de novembro de 1992
  32. Lei Complementar nº 698, de 04 de dezembro de 1992
  33. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993
  34. Lei Complementar nº 707, de 04 de janeiro de 1993
  35. Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993
  36. Lei Complementar nº 732, de 05 de novembro de 1993
  37. Lei Complementar nº 742, de 21 de dezembro de 1993
  38. Lei Complementar nº 765, de 12 de dezembro de 1994
  39. Lei Complementar nº 766, de 13 de dezembro de 1.994
  40. Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994
  41. Lei Complementar nº 773, de 19 de dezembro de 1.994
  42. Lei Complementar nº 775, de 20 de dezembro de 1994
  43. Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995
  44. Lei Complementar nº 906, de 21 de dezembro de 2001
  45. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002
  46. Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002
  47. Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002
  48. Lei Complementar nº 973, de 09 de setembro de 2005
  49. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005
  50. Lei Complementar nº 992, de 31 de março de 2006

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