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- Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007
- Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974
- Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975
- Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976
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- Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
- Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983
- Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983
- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984
- Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984
- Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984
- Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984
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- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
- Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985
- Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985
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- Lei Complementar nº 647, de 15 de fevereiro de 1990
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