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- Lei Complementar nº 1.433, de 16 de julho de 2025
- Lei Complementar nº 1.436, de 28 de novembro de 2025
- Lei Complementar nº 1.437, de 23 de dezembro de 2025
- Lei Complementar nº 1.440, de 14 de abril de 2026
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007
- Lei Complementar nº 110, 1º de outubro de 1974
- Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975
- Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976
- Lei Complementar nº 226, de 30 de novembro de 1979
- Lei Complementar nº 228, de 28 de dezembro de 1979
- Lei Complementar nº 232, de 28 de março de 1980
- Lei Complementar nº 24, de 29 de setembro de 1970
- Lei Complementar nº 268, de 25 de novembro de 1981
- Lei Complementar nº 317, de 09 de março de 1983
- Lei Complementar nº 322, de 13 de maio de 1983
- Lei Complementar nº 331, de 09 de novembro de 1983
- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984
- Lei Complementar nº 354, de 11 de julho de 1984
- Lei Complementar nº 361, de 23 de novembro de 1984
- Lei Complementar nº 369, de 14 de dezembro de 1984
- Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984.
- Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
- Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985
- Lei Complementar nº 422, de 26 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 428, de 09 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 442, de 26 de dezembro de 1985
- Lei Complementar nº 447, de 22 de abril de 1986
- Lei Complementar nº 470, de 03 de julho de 1986
- Lei Complementar nº 481, de 29 de agosto de 1986
- Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986
- Lei Complementar nº 499, de 29 de dezembro de 1986
- Lei Complementar nº 507, de 24 de abril de 1987
- Lei Complementar nº 508, de 24 de abril de 1987
- Lei Complementar nº 517, de 20 de julho de 1987
- Lei Complementar nº 523, de 18 de novembro de 1987
- Lei Complementar nº 527, de 14 de dezembro de 1987
- Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988
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- Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988
- Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972
- Lei Complementar nº 583, de 20 de dezembro de 198
- Lei Complementar nº 584, de 20 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988
- Lei Complementar nº 598, de 19 de maio de 1989
- Lei Complementar nº 605, de 22 de maio de 1989
- Lei Complementar nº 618, de 13 de julho de 1989
- Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989
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