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- Lei nº 1.383, de 17 de dezembro de 1951 (2 253 visitas)
- Lei Complementar nº 1.275, de 24 de setembro de 2015 (2 252 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 16, de 01 de dezembro de 2017 (2 251 visitas)
- Resolução SJDC nº 281, de 15 de julho de 2013 (2 250 visitas)
- Decreto nº 49.156, de 16 de novembro de 2004 (2 248 visitas)
- Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 (2 247 visitas)
- Decreto nº 53.725, de 26 de novembro de 2008 (2 247 visitas)
- Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 (2 246 visitas)
- Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 (2 245 visitas)
- Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 (2 245 visitas)
- Ano de Vigência (2 244 visitas)
- Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 (2 244 visitas)
- Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 (2 243 visitas)
- Resolução SJDC nº 282, de 15 de julho de 2013 (2 243 visitas)
- Lei Complementar nº 949, de 11 de dezembro de 2003 (2 242 visitas)
- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 (2 241 visitas)
- Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 (2 241 visitas)
- Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 (2 240 visitas)
- Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 (2 240 visitas)
- Decreto nº 60.648, de 15 de julho de 2014 (2 238 visitas)
- Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 (2 237 visitas)
- Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 (2 236 visitas)
- Decreto nº 50.994, de 24 de julho de 2006 (2 236 visitas)
- Resolução SFP nº 61, de 02 de julho de 2019 (2 236 visitas)
- Decreto nº 61.189, de 27 de março de 2015 (2 235 visitas)
- Decreto nº 8.765, de 13 de outubro de 1976 (2 235 visitas)
- Lei nº 8.992, de 23 de dezembro de 1994 (2 235 visitas)
- Comunicado Conjunto SSCTI/UCRH nº 01, de 03 de abril de 2024 (2 234 visitas)
- Portaria Agemcamp nº 07, de 05 de novembro de 2010 (2 233 visitas)
- Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 (2 231 visitas)
- Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 (2 231 visitas)
- Resolução PGE nº 12, de 19 de março de 2024 (2 230 visitas)
- Decreto nº 24.558, de 27 de dezembro de 1985 (2 229 visitas)
- Decreto nº 38.645, de 18 de maio de 1994 (2 228 visitas)
- Dinâmica do Curso (2 228 visitas)
- Lei Complementar nº 1.339, de 09 de março de 2019 (2 228 visitas)
- Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 (2 227 visitas)
- Decreto nº 62.510, de 09 de março de 2017 (2 227 visitas)
- Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 (2 227 visitas)
- Resolução SJDC nº 297, de 15 de julho de 2013 (2 227 visitas)
- Lei Complementar nº 805, de 22 de dezembro de 1995 (2 224 visitas)
- Lei nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 (2 224 visitas)
- Decreto nº 45.115, de 28 de agosto de 2000 (2 222 visitas)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (2 222 visitas)
- Decreto nº 21.513, de 10 de outubro de 1983 (2 221 visitas)
- Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025 (2 220 visitas)
- Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 (2 217 visitas)
- Lei nº 11.242, de 19 de setembro de 2002 (2 217 visitas)
- Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007, (2 216 visitas)
- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 (2 215 visitas)
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