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- Decreto nº 51.472, de 02 de janeiro de 2007 (1 781 visitas)
- Lei Complementar nº 542, de 16 de junho de 1988 (1 781 visitas)
- Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 (1 781 visitas)
- Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 (1 779 visitas)
- Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 (1 779 visitas)
- Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 (1 778 visitas)
- Decreto nº 47.638, de 07 de fevereiro de 2003 (1 777 visitas)
- Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 (1 776 visitas)
- Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 (1 775 visitas)
- Resolução SFP nº 61, de 02 de julho de 2019 (1 775 visitas)
- Decreto nº 61.112, de 04 de fevereiro de 2015 (1 774 visitas)
- LEI COMPLEMENTAR nº 1.303, de 1º de setembro de 2017 (1 774 visitas)
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985 (1 774 visitas)
- Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 (1 773 visitas)
- Lei Complementar nº 345, de 22 de maio de 1984 (1 773 visitas)
- Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 (1 771 visitas)
- Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974 (1 771 visitas)
- Resolução SJDC nº 287, de 15 de julho de 2013 (1 771 visitas)
- Decreto nº 20.790, de 11 de março de 1983 (1 769 visitas)
- Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 (1 769 visitas)
- Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 (1 767 visitas)
- Comunicado DPME nº 150, de 15 de outubro de 2014 (1 766 visitas)
- Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 (1 765 visitas)
- Gratificação Pro Labore - Cirurgião Dentista/Médico/Médico Sanitarista (1 764 visitas)
- Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006 (1 764 visitas)
- Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 (1 763 visitas)
- Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 (1 763 visitas)
- Lei Complementar nº 714, de 19 de maio de 1993 (1 763 visitas)
- Decreto nº 33.071, de 13 de março de 1991 (1 762 visitas)
- Decreto nº 43.715, de 23 de dezembro de 1998 (1 761 visitas)
- Decreto nº 50.964, de 18 de julho de 2006 (1 761 visitas)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (1 761 visitas)
- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993 (1 761 visitas)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 18, de 01 de dezembro de 2017 (1 761 visitas)
- Decreto nº 49.202, de 26 de novembro de 2004 (1 760 visitas)
- Lei Complementar nº 490, de 19 de dezembro de 1986 (1 760 visitas)
- Lei Complementar nº 956, de 28 de maio de 2004 (1 760 visitas)
- Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 (1 760 visitas)
- Lei nº 10.666, de 17 de outubro de 2000 (1 760 visitas)
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 (1 760 visitas)
- Comunicado Dicar nº 86, de 17 de dezembro de 2020 (1 759 visitas)
- Decreto nº 61.773, de 30 de dezembro de 2015 (1 759 visitas)
- Decreto nº 63.721, de 20 de setembro de 2018 (1 759 visitas)
- Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 (1 759 visitas)
- Lei nº 6.961, de 03 de setembro de 1990 (1 759 visitas)
- Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 (1 758 visitas)
- Decreto nº 32.841, de 17 de janeiro de 1991 (1 755 visitas)
- Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 (1 755 visitas)
- Decreto nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 (1 754 visitas)
- Lei nº 12.180, de 27 de dezembro de 2005 (1 754 visitas)
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