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  1. Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  2. Resolução SPG nº 18, de 28 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 40.951, de 24 de junho de 1996 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 ‎(3 categorias)
  5. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  7. Decreto n° 59.312, de 21 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(3 categorias)
  9. Lei Complementar nº 1.280, de 13 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 31.002, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 640, de 05 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 10.135, de 17 de agosto de 1977 ‎(3 categorias)
  13. Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 1.300, de 31 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 31.695, de 21 de junho de 1990 ‎(3 categorias)
  16. Lei Complementar nº 658, de 08 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  19. Resolução SF nº 36, de 28 de março 2016 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 42.828, de 21 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961 ‎(3 categorias)
  25. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 33.747, de 06 de setembro de 1991 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar nº 698, de 04 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 60.285, de 24 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 43.199, de 18 de junho de 1998 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 5.821, de 06 de março de 1975 ‎(3 categorias)
  33. Resolução Conjunta SG/SFP nº 1, de 13 de março de 2019 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SF nº 62, de 16 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(3 categorias)
  36. Lei nº 7.822, de 29 de abril de 1992 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992. ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 749, de 19 de abril de 1994 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 44.537, de 15 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 50.656, e 30 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 54.050, de 20 de fevereiro de 2009 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 8.989, de 22 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 44.743, de 09 de março de 2000 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 04, de 13 de maio de 2014 ‎(3 categorias)

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