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  1. Decreto nº 26.103, de 28 de outubro de 1986 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 51.480, de 12 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  5. Resolução SE nº 03, de 12 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 13.854, de 30 de agosto de 1979 ‎(3 categorias)
  10. Lei nº 13.287, de 18 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 1.162, de 26 de dezembro de 2011 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 28.468, de 02 de junho de 1988 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 479, de 26 de agosto de 1986 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 62.664, de 30 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 51.599, de 26 de fevereiro de 2007 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011 ‎(3 categorias)
  18. Resolução SJDC nº 295, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  19. Portaria CAF-G nº 25, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 46.677, de 09 de abril de 2002 ‎(3 categorias)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 16.391, de 15 de março de 2017 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 29.329, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1972 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 63.979, de 19 de Dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 51.916, de 20 de junho de 2007 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 58.265, de 02 de agosto de 2012 ‎(3 categorias)
  32. Resolução SPG nº 10, de 24 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 48.374, de 17 de agosto de 1967 ‎(3 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 24.556, de 27 de dezembro de 1985 ‎(3 categorias)
  37. Lei nº 3.720, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  39. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 7.639, de 27 de fevereiro de 1976 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SF nº 23, de 22 de março de 2013 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997 ‎(3 categorias)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.329, de 13 de julho de 2018 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 682, de 16 de setembro de 1992 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar n° 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(3 categorias)

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