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  1. Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005 ‎(3 categorias)
  2. Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976 ‎(3 categorias)
  3. Resolução SF nº 48, de 28 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 6.997, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 53.402, de 09 de setembro de 2008 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 60.682, de 23 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  9. Lei nº 10.236, de 12 de março de 1999 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 53.815, de 12 de dezembro de 2008 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 43.985, de 12 de maio de 1999 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 50.435, de 28 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  15. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  16. Resolução SF nº 76, de 31 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 36.757, de 12 de maio de 1993 ‎(3 categorias)
  19. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 03, de 30 de março de 2012 ‎(3 categorias)
  20. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(3 categorias)
  21. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  22. Lei nº 11.253, de 04 de novembro de 2002 ‎(3 categorias)
  23. Lei Complementar nº 1.056, de 23 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 61.435, de 18 de agosto de 2015 ‎(3 categorias)
  26. Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 54.625, de 31 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  28. Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 38.377, de 10 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  31. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  32. Decreto n° 58.852, de 22 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  34. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  35. Comunicado IPESP s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(3 categorias)
  36. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  39. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 56.153, de 01 de setembro de 2010 ‎(3 categorias)
  41. Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 46.149, de 02 de outubro de 2001 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 12.246, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  46. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  47. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 28.597, de 19 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 62.728, de 28 de julho de 2017 ‎(3 categorias)

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