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  1. Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎(3 categorias)
  4. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  8. Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 ‎(3 categorias)
  11. Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  12. Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  13. Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 ‎(3 categorias)
  20. Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  23. Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  25. Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 ‎(3 categorias)
  29. Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  30. Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  31. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  32. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(3 categorias)
  33. Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 ‎(3 categorias)
  35. Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(3 categorias)
  37. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 ‎(3 categorias)
  45. Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 ‎(3 categorias)
  46. Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 ‎(3 categorias)

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