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- Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 (3 categorias)
- Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 496, de 29 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Decreto nº 62.966, de 27 de novembro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SMA n° 51, de 27 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 47.414, de 05 de dezembro de 2002 (3 categorias)
- Lei nº 1974, de 18 de dezembro de 1952 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 64.149, de 21 de março de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 52.034, de 03 de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF n° 44, de 04 de julho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 58.418, de 02 de outubro de 2012 (3 categorias)
- Resolução SPG nº 26, de 16 de maio de 2018 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 13.510, de 30 de julho de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 41.173, de 24 de setembro de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003 (3 categorias)
- Decreto n° 964, de 18 de janeiro de 1973 (3 categorias)
- Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.283, de 15 de março de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 643, de 20 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 (3 categorias)
- Comunicado UCRH n° 10, de 06 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 28, de 08 de abril de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 59.452, de 21 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 89, de 28 de fevereiro de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 13.430, de 20 de março de 1979 (3 categorias)
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 690, de 14 de outubro de 1992 (3 categorias)
- Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 60.090, de 23 de janeiro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 49.948, de 01 de setembro de 2005 (3 categorias)
- Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 (3 categorias)
- Resolução SF nº 56, de 07 de agosto de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 20.416, de 28 de janeiro de 1983 (3 categorias)
- Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 221, de 19 de setembro de 1979 (3 categorias)
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