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- Lei Complementar nº 806, de 22 de dezembro de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 54.243, de 15 de abril de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10, de 02 de agosto de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 50.941, de 05 de julho 2006 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 54.505, de 1º de julho de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 12.471, de 26 de dezembro de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 45.173, de 06 de setembro de 2000 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 418, de 24 de outubro de 1985 (3 categorias)
- Resolução SE nº 16, de 27 de março de 2015 (3 categorias)
- Resolução SG nº 06, de 20 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 861, de 20 de dezembro de 1999 (3 categorias)
- Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 38.964, de 27 de julho de 1994 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 (3 categorias)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (3 categorias)
- Decreto nº 28.397, de 18 de maio de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 62.648, de 27 de junho de 2017 (3 categorias)
- Portaria CEETEPS-GDS nº 916, de 16 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 903, de 27 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Lei nº 16.847, de 23 de novembro de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 46.643, de 27 de março de 2002 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 (3 categorias)
- Decreto n° 59.182, de 14 de maio de 2013 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 01, de 19 de janeiro de 2017 (3 categorias)
- Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 (3 categorias)
- Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 (3 categorias)
- Resolução SPG nº 22, de 11 de junho de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 63.855, de 28 de novembro de 2018 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 14 de setembro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 (3 categorias)
- Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 (3 categorias)
- Lei nº 3.930, de 1º de dezembro de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 40.764, de 04 de abril de 1996 (3 categorias)
- Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 06, de 04 de agosto de 2016 (3 categorias)
- Resolução SF nº 26, de 28 de março de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 30.595, de 13 de outubro de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 7.509, de 29 de janeiro de 1976 (3 categorias)
- Decreto nº 52.337, de 07 de novembro de 2007 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 994, de 18 de maio de 2006 (3 categorias)
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