A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 1º.

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1. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(9 categorias)
2. Decreto nº 58.143, de 18 de junho de 2012 ‎(9 categorias)
3. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de fevereiro de 2012 ‎(8 categorias)
4. Resolução SPDR nº 09, de 1º de outubro de 2013 ‎(8 categorias)
5. Resolução SF nº 41, de 18 de junho de 2012 ‎(8 categorias)
6. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(8 categorias)
7. Resolução SPDR nº 10, de 1º de outubro de 2013 ‎(8 categorias)
8. Resolução SF/SPDR nº 01, de 8 de março de 2012 ‎(8 categorias)
9. Resolução SF n° 23, de 22 de março de 2013 ‎(8 categorias)
10. Benefícios ‎(8 categorias)
11. Resolução SPDR nº 12, de 25 de novembro de 2013 ‎(8 categorias)
12. Resolução SF nº 75, de 25 de novembro de 2013 ‎(8 categorias)
13. Resolução SF nº 62, de 17 de setembro de 2013 ‎(8 categorias)
14. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(8 categorias)
15. Resolução SF nº 56, de 12 de agosto de 2013 ‎(8 categorias)
16. Resolução SPDR nº 09, de 15 de junho de 2012 ‎(7 categorias)
17. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 29 de julho de 2014 ‎(7 categorias)
18. Resolução SF nº 45, de 5 de julho de 2013 ‎(7 categorias)
19. Decreto nº 60.717, de 07 de agosto de 2014 ‎(7 categorias)
20. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(7 categorias)
21. Resolução SPDR nº 20, de 07 de dezembro de 2012 ‎(7 categorias)
22. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(7 categorias)
23. Resolução SF nº 40, de 15 de junho de 2012 ‎(7 categorias)
24. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(7 categorias)
25. Resolução SF nº 66, de 05 de setembro de 2012 ‎(7 categorias)
26. Portaria SPPREV nº 214, de 11 de setembro de 2012 ‎(7 categorias)
27. Portaria SPPREV Nº 172, de 20 de julho de 2012 ‎(7 categorias)
28. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho de 2012 ‎(7 categorias)
29. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 29 de julho de 2014 ‎(7 categorias)
30. Resolução SGP nº 17, de 16 de outubro de 2008 ‎(7 categorias)
31. Resolução SE nº 21, de 26 de março de 2009 ‎(7 categorias)
32. Portaria SPPREV Nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(7 categorias)
33. Decreto nº 59.329, de 28 de junho de 2013 ‎(7 categorias)
34. Decreto nº 60.170, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(7 categorias)
35. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(7 categorias)
36. Resolução SE nº 36 de 29 de março de 2012 ‎(7 categorias)
37. Decreto nº 60.802, de 22 de setembro de 2014 ‎(7 categorias)
38. Portaria SUP/DER nº 76, de 08 de novembro de 2012 ‎(7 categorias)
39. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 02, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(7 categorias)
40. Decreto nº 57.925, de 29 de março de 2012 ‎(7 categorias)
41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 29 de julho de 2014 ‎(7 categorias)
42. Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 ‎(7 categorias)
43. Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 ‎(7 categorias)
44. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 03, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(7 categorias)
45. Resolução SE nº 25, de 27 de março de 2009 ‎(7 categorias)
46. Resolução SAP nº 008, de 26 de janeiro de 2004 ‎(7 categorias)
47. Resolução SGP n° 13, de 14 de maio de 2014 ‎(7 categorias)
48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(7 categorias)
49. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 ‎(7 categorias)
50. Resolução SGP nº 53, de 19 de dezembro de 2012 ‎(7 categorias)

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