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  1. Decreto nº 49.284, de 23 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 01 de dezembro de 2017 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 12.673, de 13 de novembro de 1978 ‎(3 categorias)
  4. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  5. Lei Complementar nº 1.318, de 21 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  7. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  8. Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(3 categorias)
  10. Resolução nº 57, de 07 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(3 categorias)
  12. Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005 ‎(3 categorias)
  13. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de 4 de maio de 2011 ‎(3 categorias)
  14. Lei nº 1.095, de 03 de julho de 1951 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 17.398, 28 de julho de 1981 ‎(3 categorias)
  16. Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990 ‎(3 categorias)
  17. Lei Complementar nº 191, de 31 de agosto de 1978 ‎(3 categorias)
  18. Decreto nº 34.646, de 30 de janeiro de 1959 ‎(3 categorias)
  19. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 53.520, de 07 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 43.630, de 17 de novembro de 1998 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 22.077, de 02 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  24. Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 36.645, de 12 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 767, de 13 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  27. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 36.895, de 11 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  30. Lei nº 11.384, de 27 de maio de 2003 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 342, de 06 de janeiro de 1984 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 61.491, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 51.038, de 09 de dezembro de 1968 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SAP nº 82, de 04 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 45.509, de 04 de dezembro de 2000 ‎(3 categorias)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 10 de 27 de dezembro de 2018 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 26.702, de 04 de fevereiro de 1987 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 420, de 25 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 62.003, de 07 de junho de 2016 ‎(3 categorias)
  43. Decreto nº 51.504, de 24 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  44. Resolução SE nº 18, de 24 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 56.260, de 06 de outubro de 2010 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 39.391, de 18 de outubro de 1994 ‎(3 categorias)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(3 categorias)
  48. Decreto-Lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(3 categorias)
  49. Lei nº 13.551, de 02 junho de 2009 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 1.171, de 23 de março de 2012 ‎(3 categorias)

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