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  1. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  2. Decreto nº 13.374, de 12 de março de 1979 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 64.215, de 06 de maio de 2019 ‎(3 categorias)
  4. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 52.075, de 21 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SPG nº 50, de 06 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  8. Portaria SPPREV nº 177, de 03 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 48.580, de 1º de abril de 2004 ‎(3 categorias)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 653, de 09 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976 ‎(3 categorias)
  18. Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 49.455, de 10 de março de 2005 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 119, de 28 de abril de 1975 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 695, de 17 de novembro de 1992 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(3 categorias)
  28. Lei Complementar n° 24, de 29 de setembro de 1970 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 53.074, de 09 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 43.088, de 08 de maio de 1998 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975 ‎(3 categorias)
  33. Resolução Conjunta SF/SPG nº 01, de 31 de julho de 2015 ‎(3 categorias)
  34. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 43.409, de 26 de agosto de 1998 ‎(3 categorias)
  36. Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, 11 de janeiro de 2008 - Licença-Prêmio em pecúnia ‎(3 categorias)
  37. Resolução SF nº 68, de 23 de setembro de 2014 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 36.448, de 14 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  40. Resolução CC nº 63, de 23 de maio de 2012 ‎(3 categorias)
  41. Lei Complementar nº 76, de 07 de maio de 1973 ‎(3 categorias)
  42. Lei nº 10.504, de 17 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  43. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SAP n° 62, de 03 de maio de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Lei nº 9.286, de 22 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  50. Lei Complementar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(3 categorias)

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