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- Decreto nº 39.686, de 26 de janeiro de 1962 (3 categorias)
- Lei nº 12.534, de 17 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 28.849, de 31 de agosto de 1988 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 430, de 16 de dezembro de 1985 (3 categorias)
- Decreto nº 62.031, de 17 de junho de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.507, de 24 de janeiro de 2007 (3 categorias)
- Decreto nº 56.721, de 03 de fevereiro de 2011 (3 categorias)
- Resolução SG nº 16, de 16 de março de 2015 (3 categorias)
- Decreto n° 58.940, de 05 de março de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2014 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 869, de 17 de abril de 2000 (3 categorias)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.175, de 02 de maio de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 (3 categorias)
- Decreto nº 63.016, de 06 de dezembro de 2017 (3 categorias)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 19 de fevereiro de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 51.620, de 27 de fevereiro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SE nº 88, de 29 de dezembro de 2011 (3 categorias)
- Instrução DPDO nº 02, de 13 de janeiro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 51.737, de 05 de abril de 2007 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 20, de 15 de março de 2019 (3 categorias)
- Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 (3 categorias)
- Decreto nº 47.966, de 18 de julho de 2003 (3 categorias)
- Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (3 categorias)
- Decreto nº 64.880, de 20 de março de 2020 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2019 (3 categorias)
- Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 (3 categorias)
- Resolução SF nº 103, de 30 de dezembro de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 58.899, de 21 de fevereiro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SSP nº 136, de 29 de outubro de 2015 (3 categorias)
- Decreto nº 20.218, de 22 de dezembro de 1982 (3 categorias)
- Decreto nº 49.132, de 11 de novembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 08 de outubro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 42.870, de 18 de fevereiro de 1998 (3 categorias)
- Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro de 1991 (3 categorias)
- Decreto s/nº de 19 de outubro de 1971 (3 categorias)
- Lei Complementar n º 1.226, de 19 de dezembro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SF nº 41, de 14 de abril de 2016 (3 categorias)
- Decreto nº 59.685, de 31 de outubro de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 86, de 26 de agosto de 2013 (3 categorias)
- Portaria nº 01, de 23 de julho de 2015 (3 categorias)
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