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- Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 (3 categorias)
- Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 (3 categorias)
- Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 (3 categorias)
- Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 (3 categorias)
- Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 (3 categorias)
- Portaria HCFMUSP s/nº, de 26 de junho de 2013 (3 categorias)
- Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 (3 categorias)
- Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 (3 categorias)
- Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 (3 categorias)
- Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 (3 categorias)
- Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 (3 categorias)
- Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 (3 categorias)
- Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 (3 categorias)
- Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 (3 categorias)
- Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 (3 categorias)
- Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (3 categorias)
- Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 (3 categorias)
- Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 (3 categorias)
- Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 (3 categorias)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 (3 categorias)
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 (3 categorias)
- Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 (3 categorias)
- Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 (3 categorias)
- Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 (3 categorias)
- Resolução nº SF 45, de 07 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988 (3 categorias)
- Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 (3 categorias)
- Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951 (3 categorias)
- Resolução SF nº 50, de 29 de abril de 2016 (3 categorias)
- Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 (3 categorias)
- Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993 (3 categorias)
- Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 (3 categorias)
- Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 (3 categorias)
- Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 (3 categorias)
- Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 (3 categorias)
- Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 (3 categorias)
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