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  1. Decreto nº 21.045, de 30 de junho de 1983 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(3 categorias)
  4. Decreto nº 36.188, de 04 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  5. Instrução DDPE/G nº 04, de 08 de agosto de 2006 ‎(3 categorias)
  6. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(3 categorias)
  7. Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  8. Portaria HCFMUSP s/nº, de 26 de junho de 2013 ‎(3 categorias)
  9. Decreto nº 47.910, de 27 de junho de 2003 ‎(3 categorias)
  10. Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002 ‎(3 categorias)
  11. Decreto nº 44.597, de 28 de dezembro de 1999 ‎(3 categorias)
  12. Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 ‎(3 categorias)
  13. Lei Complementar nº 1.248, de 03 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986 ‎(3 categorias)
  15. Lei Complementar nº 592, de 29 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 37.642, de 08 de outubro de 1993 ‎(3 categorias)
  18. Instrução UCRH nº 02, de 26 de janeiro de 2017 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  20. Resolução SSP nº 09, de 24 de janeiro de 2019 ‎(3 categorias)
  21. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(3 categorias)
  22. Instrução UCRH nº 03, de 29 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(3 categorias)
  24. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(3 categorias)
  26. Resolução SS nº 05, de 20 de janeiro de 2012 ‎(3 categorias)
  27. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  28. Portaria SPPREV nº 286, de 10 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  29. Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 ‎(3 categorias)
  30. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  31. Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986 ‎(3 categorias)
  32. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 676, de 26 de junho de 1992 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 52.810, de 06 de outubro de 1971 ‎(3 categorias)
  36. Resolução SF nº 44, de 25 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  37. Resolução nº SF 45, de 07 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  38. Decreto nº 28.294, de 21 de março de 1988 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 49.837, de 12 de junho de 1968 ‎(3 categorias)
  40. Resolução Conjunta SF/SGP/PGE nº 02, de 28 de dezembro de 2009 ‎(3 categorias)
  41. Lei nº 1.158, de 26 de julho de 1951 ‎(3 categorias)
  42. Resolução SF nº 50, de 29 de abril de 2016 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 7.013, de 11 de janeiro de 1991 ‎(3 categorias)
  44. Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 ‎(3 categorias)
  45. Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(3 categorias)
  47. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  49. Decreto nº 28.989, de 07 de outubro de 1988 ‎(3 categorias)
  50. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)

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