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  1. Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014 ‎(3 categorias)
  2. Lei Complementar nº 589, de 21 de dezembro de 1988 ‎(3 categorias)
  3. Decreto nº 64.333, de 18 de julho de 2019 ‎(3 categorias)
  4. Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 02/2007 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 52.115, de 31 de agosto de 2007 ‎(3 categorias)
  6. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro 2018 ‎(3 categorias)
  7. Decreto nº 58.733, de 17 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 41.316, de 27 de dezembro de 1962 ‎(3 categorias)
  9. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 10.252, de 30 de agosto de 1977 ‎(3 categorias)
  11. Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985 ‎(3 categorias)
  12. Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990 ‎(3 categorias)
  14. Lei Complementar nº 659, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  15. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 52.687, de 01 de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  17. Decreto nº 59.597, de 16 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  18. Portaria do Diretor Presidente SPPREV nº 210, de 17 de junho de 2010 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 1998 ‎(3 categorias)
  20. Decreto nº 49.515, de 05 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  21. Lei n° 14.924, de 28 de dezembro de 2012 ‎(3 categorias)
  22. Decreto nº 13.878, de 03 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  23. Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989 ‎(3 categorias)
  24. Lei Complementar nº 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 33.790, de 16 de outubro de 1958 ‎(3 categorias)
  26. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 categorias)
  27. Lei Complementar n° 771, de 16 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  29. Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  30. Lei Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006 ‎(3 categorias)
  31. Decreto nº 60.686, de 24 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  32. Decreto nº 43.596, de 27 de outubro de 1998 ‎(3 categorias)
  33. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(3 categorias)
  34. Decreto nº 22.031, de 22 março de 1984 ‎(3 categorias)
  35. Lei nº 8.263, de 24 de março de 1993 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 36.628, de 02 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  37. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 4, de 14 de agosto de 2009 ‎(3 categorias)
  38. Lei Complementar nº 766, de 13 de dezembro de 1.994 ‎(3 categorias)
  39. Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001 ‎(3 categorias)
  40. Lei Complementar nº 316, de 28 de fevereiro de 1983 ‎(3 categorias)
  41. Decreto nº 61.190, de 27 de março de 2015 ‎(3 categorias)
  42. Decreto nº 50.904, de 26 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  43. Resolução SAP nº 117, de 06 de junho de 2012 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 24.949, de 03 de abril de 1986 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 15 de junho de 2018 ‎(3 categorias)
  47. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(3 categorias)
  48. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(3 categorias)
  49. Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 ‎(3 categorias)
  50. Decreto nº 61.800, de 12 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)

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