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  1. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(3 categorias)
  2. Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 18 de novembro de 2015 ‎(3 categorias)
  3. Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 ‎(3 categorias)
  4. Lei Complementar nº 1.308, de 04 de outubro de 2017 ‎(3 categorias)
  5. Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 ‎(3 categorias)
  6. Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991 ‎(3 categorias)
  7. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(3 categorias)
  8. Decreto nº 52.690, de 1º de fevereiro de 2008 ‎(3 categorias)
  9. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(3 categorias)
  10. Decreto nº 59.617, de 18 de outubro de 2013 ‎(3 categorias)
  11. Resolução SS nº 84, de 26 de agosto de 2013 ‎(3 categorias)
  12. Portaria do Superintendente nº 08, de 04 de fevereiro de 2014 ‎(3 categorias)
  13. Decreto nº 42.846, de 06 de fevereiro de 1998 ‎(3 categorias)
  14. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(3 categorias)
  15. Lei n° 37, de 09 de outubro de 1972 ‎(3 categorias)
  16. Decreto nº 13.925, de 13 de setembro de 1979 ‎(3 categorias)
  17. Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989 ‎(3 categorias)
  18. Lei Complementar nº 132, de 18 de dezembro de 1975 ‎(3 categorias)
  19. Decreto nº 33.930, de 14 de outubro de 1991 ‎(3 categorias)
  20. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(3 categorias)
  21. Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 ‎(3 categorias)
  22. Lei Complementar nº 723, de 1º de julho de 1993 ‎(3 categorias)
  23. Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 ‎(3 categorias)
  24. Decreto nº 60.702, de 30 de julho de 2014 ‎(3 categorias)
  25. Decreto nº 43.688, de 11 de dezembro de 1998 ‎(3 categorias)
  26. Resolução Conjunta SGP/SF nº 04, de 07 de outubro de 2014 ‎(3 categorias)
  27. Resolução SF nº 71, de 1º de novembro de 2011 ‎(3 categorias)
  28. Decreto nº 22.077, de 2 de abril de 1984 ‎(3 categorias)
  29. Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993 ‎(3 categorias)
  30. Decreto nº 36.671, de 22 de abril de 1993 ‎(3 categorias)
  31. Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 ‎(3 categorias)
  32. Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001 ‎(3 categorias)
  33. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008 ‎(3 categorias)
  34. Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 ‎(3 categorias)
  35. Decreto nº 61.242, de 24 de abril de 2015 ‎(3 categorias)
  36. Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 ‎(3 categorias)
  37. Decreto nº 54.424, de 08 de junho de 2009 ‎(3 categorias)
  38. Lei nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996 ‎(3 categorias)
  39. Decreto nº 38.244, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 categorias)
  40. Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(3 categorias)
  41. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(3 categorias)
  42. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(3 categorias)
  43. Lei nº 12.292, de 02 de março de 2006 ‎(3 categorias)
  44. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(3 categorias)
  45. Decreto nº 61.821, de 29 de janeiro de 2016 ‎(3 categorias)
  46. Decreto nº 51.469, de 02 de janeiro de 2007 ‎(3 categorias)
  47. Resolução SE n° 01, de 14 de janeiro de 2013 ‎(3 categorias)
  48. Decreto nº 38.962, de 27 de julho de 1994 ‎(3 categorias)
  49. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 03, de 14 de setembro de 2015 ‎(3 categorias)
  50. Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008 ‎(3 categorias)

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