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- Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 491, de 23 de dezembro de 1986 (← links)
- Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 (← links)
- DNG, de 20 de outubro de 1987 - Exercício em cargo de natureza estritamente policial (← links)
- Lei Complementar nº 503, de 06 de janeiro de 1987 (← links)
- Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 (página de redirecionamento) (← links)
- Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 (← links)
- Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987 (← links)
- Adicional de Periculosidade (← links)
- Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 (← links)
- Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (← links)
- Lei Complementar n° 976, de 06 de outubro de 2005 (← links)
- Lei Complementar nº 745, de 29 de dezembro de 1993 (← links)
- Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 (← links)
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