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  1. Decreto nº 30.212, de 01 de agosto de 1989 ‎(2 revisões)
  2. Lei nº 83, de 14 de dezembro de 1972 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 1.720, de 13 de junho de 1973 ‎(2 revisões)
  5. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  6. Resolução SFP nº 05, de 24 de janeiro de 2019 ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG nº 13, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 31.798, de 03 de julho de 1990 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  12. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 62.327, de 20 de dezembro de 2016 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 47.992, de 1º de agosto de 2003 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 15.624, de 19 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  16. Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 63.196, de 06 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SF nº 22, de 27 de fevereiro de 2018 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 52.175, de 19 de setembro de 2007 ‎(2 revisões)
  20. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 42.322, de 07 de outubro de 1997 ‎(2 revisões)
  22. Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981 ‎(2 revisões)
  23. Resolução SSP nº 157, de 27 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Portaria CRH - Saúde, de 03 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SS nº 87, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012 ‎(2 revisões)
  29. Resolução SAP nº 188, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  30. Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  31. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  33. Lei nº 11.391, de 26 de junho de 2003 ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 29.202, de 22 de novembro de 1988 ‎(2 revisões)
  35. Decreto n° 59.081, de 12 de abril de 2013 ‎(2 revisões)
  36. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  37. Resolução SE nº 59, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 61.424, de 10 de agosto de 2015 ‎(2 revisões)
  39. Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  40. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 46.051, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  42. Lei nº 12.405, de 11 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  43. Decreto nº 30.593, de 12 de outubro de 1989 ‎(2 revisões)
  44. Resolução SFP nº 25, de 11 de maio de 2023 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 13.288, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  47. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  48. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 57.669, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 revisões)

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