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- Decreto nº 29.699, de 22 de fevereiro de 1989 (17h04min de 9 de setembro de 2014)
- Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 (17h09min de 9 de setembro de 2014)
- Decreto nº 29.856, de 27 de abril de 1989 (18h05min de 9 de setembro de 2014)
- Decreto nº 29.857, de 27 de abril de 1989 (18h34min de 9 de setembro de 2014)
- Decreto nº 36.135, de 27 de novembro de 1992 (00h04min de 10 de setembro de 2014)
- Lei Complementar nº 1.132, de 10 de fevereiro de 2011 (16h17min de 10 de setembro de 2014)
- Decreto nº 41.981, de 03 de junho de 1963 (16h34min de 10 de setembro de 2014)
- Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 (17h39min de 10 de setembro de 2014)
- Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 (17h57min de 10 de setembro de 2014)
- Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992 (18h36min de 10 de setembro de 2014)
- Decreto nº 31.188, de 07 de janeiro 1990 (22h31min de 10 de setembro de 2014)
- Decreto nº 31.201, de 15 de fevereiro de 1990 (23h05min de 10 de setembro de 2014)
- Decreto nº 31.277, de 06 de março de 1990 (16h26min de 11 de setembro de 2014)
- Decreto nº 31.465, de 26 de abril de 1990 (16h44min de 11 de setembro de 2014)
- Decreto nº 31.875, de 17 de julho de 1990 (17h14min de 11 de setembro de 2014)
- Decreto nº 32.110, de 07 de agosto de 1990 (17h26min de 11 de setembro de 2014)
- Decreto nº 32.297, de 10 de setembro de 1990 (17h37min de 11 de setembro de 2014)
- Decreto nº 32.298, de 10 de setembro de 1990 (17h46min de 11 de setembro de 2014)
- Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980 (22h29min de 12 de setembro de 2014)
- Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 (23h16min de 12 de setembro de 2014)
- Decreto nº 30.342, de 29 de agosto de 1989 (15h08min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 30.463, de 21 de setembro de 1989 (15h14min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 30.525, de 02 de outubro de 1989 (15h31min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 30.550, de 03 de outubro de 1989 (16h24min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 32.449, de 19 de outubro de 1990 (16h41min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 32.521, de 31 de outubro de 1990 (16h53min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 32.831, de 14 de janeiro de 1991 (17h06min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 33.064, de 13 de março de 1991. (17h18min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 (17h36min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 (17h52min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 (18h02min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 (21h12min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 34.009, de 16 de outubro de 1991 (21h25min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 53.402, de 09 de setembro de 2008 (21h32min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 53.346, de 22 de agosto de 2008 (23h21min de 15 de setembro de 2014)
- Decreto nº 30.551, de 03 de outubro de 1989 (17h22min de 16 de setembro de 2014)
- Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 (17h39min de 16 de setembro de 2014)
- Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 (17h45min de 16 de setembro de 2014)
- Decreto nº 30.744, de 14 de novembro de 1989 (17h48min de 16 de setembro de 2014)
- Decreto nº 31.106, de 27 de dezembro de 1989 (17h52min de 16 de setembro de 2014)
- Decreto nº 31.202, de 15 de fevereiro de 1990 (18h20min de 16 de setembro de 2014)
- Decreto nº 34.549, de 14 de janeiro de 1992 (20h43min de 16 de setembro de 2014)
- Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 (16h05min de 17 de setembro de 2014)
- Decreto nº 31.695, de 21 de junho de 1990 (16h09min de 17 de setembro de 2014)
- Decreto nº 34.664, de 26 de fevereiro de 1992 (16h44min de 17 de setembro de 2014)
- Decreto nº 34.536, de 20 de janeiro de 1959 (20h16min de 17 de setembro de 2014)
- Decreto nº 34.860, de 22 de abril de 1959 (20h36min de 17 de setembro de 2014)
- Decreto nº 35.265, de 08 de julho de 1992 (20h55min de 17 de setembro de 2014)
- Decreto nº 35.308, de 14 de julho de 1992 (16h06min de 18 de setembro de 2014)
- Decreto nº 35.796, de 01 de outubro de 1992 (16h19min de 18 de setembro de 2014)
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