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- Resolução PGE n° 17, de 16 de maio de 2013 (17h05min de 17 de maio de 2013)
- Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972 (20h46min de 17 de maio de 2013)
- Informativo UCRH s/n°, de 16 de maio de 2013 (20h17min de 20 de maio de 2013)
- Decreto n° 2.904, de 28 de novembro de 1973 (21h55min de 20 de maio de 2013)
- Decreto nº 3.600, de 25 de abril de 1974 (22h18min de 20 de maio de 2013)
- Decreto nº 3.844, de 18 de junho de 1974 (22h19min de 20 de maio de 2013)
- Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974 (22h27min de 20 de maio de 2013)
- Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998. (16h10min de 21 de maio de 2013)
- Decreto nº 13.146, de 16 de janeiro de 1979 (16h31min de 21 de maio de 2013)
- Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967 (17h12min de 21 de maio de 2013)
- Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980. (17h17min de 21 de maio de 2013)
- Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 (18h04min de 21 de maio de 2013)
- Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 (18h07min de 21 de maio de 2013)
- Decreto nº 17.437, de 03 de agosto de 1981 (20h50min de 21 de maio de 2013)
- Decreto nº 34.531, de 31 de dezembro de 1991 (20h56min de 21 de maio de 2013)
- Decreto nº 8.616, de 21 de setembro de 1976 (21h12min de 21 de maio de 2013)
- Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 (21h38min de 21 de maio de 2013)
- Decreto nº 41.179, de 24 de setembro de 1996 (21h13min de 22 de maio de 2013)
- Decreto nº 28.972, de 04 de outubro de 1988 (21h28min de 22 de maio de 2013)
- Portaria IAMSPE n° 28, de 21 de maio de 2013 (16h45min de 23 de maio de 2013)
- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 (16h40min de 24 de maio de 2013)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (17h17min de 24 de maio de 2013)
- Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002 (20h16min de 27 de maio de 2013)
- Lei Complementar nº 930, de 10 de outubro de 2002 (20h33min de 27 de maio de 2013)
- Decreto nº 48.407, de 06 de janeiro de 2004 (20h42min de 27 de maio de 2013)
- Decreto nº 7.782, de 07 de abril de 1976. (21h02min de 27 de maio de 2013)
- Decreto nº 38.648, de 18 de maio de 1994 (21h23min de 27 de maio de 2013)
- Decreto nº 38.888, de 1º de julho de 1994. (21h28min de 27 de maio de 2013)
- Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992 (22h04min de 27 de maio de 2013)
- Lei Complementar nº 933, de 20 de novembro de 2002 (22h12min de 27 de maio de 2013)
- Decreto nº 38.961, de 27 de julho de 1994 (22h34min de 27 de maio de 2013)
- Decreto nº 43.060, de 27 de abril de 1998 (22h49min de 27 de maio de 2013)
- Decreto nº 45.084, de 31 de julho de 2000 (17h03min de 28 de maio de 2013)
- Decreto nº 41.227, de 21 de outubro de 1996 (21h50min de 28 de maio de 2013)
- Decreto nº 41.562, de 22 de janeiro de 1997 (21h56min de 28 de maio de 2013)
- Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 (22h00min de 28 de maio de 2013)
- Decreto n° 59.245, de 28 de maio de 2013 (17h14min de 29 de maio de 2013)
- DNG, de 16 de março de 1977 - Interrupção do cargo em comissão para assumir cargo público (17h54min de 3 de junho de 2013)
- Lei Complementar nº 1011, de 15 de junho 2007 (21h59min de 4 de junho de 2013)
- Lei Complementar n° 1.200, de 06 de junho de 2013 (22h08min de 7 de junho de 2013)
- Decreto n° 59.269, de 06 de junho de 2013 (22h23min de 7 de junho de 2013)
- Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006 (22h58min de 10 de junho de 2013)
- Resolução SE Nº 70/2010 (22h11min de 11 de junho de 2013)
- Resolução SF n° 37, de 07 de junho de 2013 (22h12min de 11 de junho de 2013)
- Portaria IMESC n° 07, de 10 de junho de 2013 (20h10min de 12 de junho de 2013)
- Resolução SE nº 37, de 07 de junho de 2013 (22h33min de 12 de junho de 2013)
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959 (16h50min de 14 de junho de 2013)
- Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993 (22h16min de 17 de junho de 2013)
- Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966 (22h35min de 17 de junho de 2013)
- Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986 (16h17min de 18 de junho de 2013)
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