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- (hist) Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988 [55 144 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007 [54 970 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992 [52 625 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 [52 430 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020 [51 884 bytes]
- (hist) Decreto nº 6.918, de 28 de outubro de 1975 [51 612 bytes]
- (hist) Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998 [51 567 bytes]
- (hist) Lei Complementar n°1.147, de 06 de setembro de 2011 [51 539 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 [51 472 bytes]
- (hist) Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974 [51 465 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 [51 258 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.391, de 30 de setembro de 2011 [51 207 bytes]
- (hist) Decreto nº 57.500, de 08 de novembro de 2011 [50 890 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 [50 878 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 718, de 14 de junho de 1993 [50 757 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979 [50 740 bytes]
- (hist) Decreto nº 30.559, de 03 de outubro de 1989 [50 674 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.071, de 16 de janeiro de 2014 [50 073 bytes]
- (hist) Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008 [49 596 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 [49 437 bytes]
- (hist) Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 [49 322 bytes]
- (hist) Resolução SE nº 89, de 29 de dezembro de 2011 [49 227 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.175, de 25 de fevereiro de 2014 [49 194 bytes]
- (hist) DECRETO nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 [48 887 bytes]
- (hist) Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 [48 798 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997 [48 583 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 [46 860 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 318, de 11 de março de 1983 [45 742 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004 [44 823 bytes]
- (hist) Decreto nº 22.158, de 03 de maio de 1984 [44 454 bytes]
- (hist) Decreto nº 13.385, de 12 de março de 1979 [44 214 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.305, de 28 de dezembro de 2004 [44 092 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 [44 071 bytes]
- (hist) Decreto nº 56.077, de 09 de agosto de 2010 [43 860 bytes]
- (hist) Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 [43 847 bytes]
- (hist) Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 [43 828 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983 [43 586 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 [43 402 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 [43 198 bytes]
- (hist) Decreto nº 62.103, de 13 de julho de 2016 [43 066 bytes]
- (hist) Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 [42 878 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988 [42 787 bytes]
- (hist) Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992 [42 534 bytes]
- (hist) Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 [42 507 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 [42 480 bytes]
- (hist) Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 [41 773 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 [41 732 bytes]
- (hist) Decreto nº 46.046, de 23 de agosto de 2001 [41 614 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015 [41 441 bytes]
- (hist) Decreto nº 52.841, de 27 de março de 2008 [41 194 bytes]
- (hist) Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 [40 781 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 [40 760 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 [40 388 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008 [40 226 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 [39 770 bytes]
- (hist) Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 [39 175 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.558, de 14 de outubro de 2015 [38 785 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 [38 694 bytes]
- (hist) Decreto n° 45.703, de 12 de março de 2001 [38 500 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013 [38 483 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.923, de 17 de junho de 2010 [38 321 bytes]
- (hist) Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 [38 270 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 [38 124 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 [38 095 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 [37 941 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.039, de 09 de agosto de 2006 [37 728 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 [36 930 bytes]
- (hist) Decreto nº 5.794, de 05 de março de 1975 [36 755 bytes]
- (hist) Decreto nº 50.998, de 25 de julho de 2006 [36 274 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 320, de 11 de março de 1983 [36 229 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 558, de 15 de julho de 1988 [35 992 bytes]
- (hist) Decreto nº 51.767, de 19 de abril de 2007 [35 932 bytes]
- (hist) Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 [35 686 bytes]
- (hist) Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 [35 610 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002 [35 585 bytes]
- (hist) Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958 [35 391 bytes]
- (hist) Lei Complementar Nº 562, de 20 de julho de 1988 [35 224 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 [35 077 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 [34 780 bytes]
- (hist) Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 [34 512 bytes]
- (hist) Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 [34 238 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.982, de 03 de junho de 1963 [33 884 bytes]
- (hist) Resolução SPG nº 25, de 14 de junho de 2016 [33 678 bytes]
- (hist) Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 [33 585 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.506, de 1.º de dezembro de 2000 [33 535 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012 [33 333 bytes]
- (hist) Decreto nº 44.708, de 10 de fevereiro de 2000 [33 235 bytes]
- (hist) Decreto nº 24.933, de 24 de março de 1986 [33 124 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.683, de 22 de fevereiro de 2001 [33 105 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 [33 054 bytes]
- (hist) Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 [32 773 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 [32 743 bytes]
- (hist) Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 [32 660 bytes]
- (hist) Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 [32 516 bytes]
- (hist) Decreto nº 45.628, de 16 de janeiro de 2001 [32 300 bytes]
- (hist) Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 [32 283 bytes]
- (hist) Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 [32 123 bytes]
- (hist) Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986 [31 800 bytes]
- (hist) Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 [31 700 bytes]
- (hist) Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007 [31 464 bytes]
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