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• Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Ficam instituídas, nos termos desta lei complementar, as seguintes carreiras:
  39 KB (6 745 palavras) - 18h46min de 21 de fevereiro de 2024
• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos
  71 KB (11 581 palavras) - 14h35min de 21 de fevereiro de 2024
• Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  ..., nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar: '''Artigo 2º''' - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, su
  2 KB (259 palavras) - 18h11min de 12 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Os dispositivos adiante enumerados da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários Públic
  6 KB (964 palavras) - 16h06min de 18 de outubro de 2012
• Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...s da área de saúde especificados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de
  5 KB (841 palavras) - 13h27min de 7 de agosto de 2014
• Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribu
  83 KB (13 829 palavras) - 11h43min de 9 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribu
  30 KB (5 092 palavras) - 13h13min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...dos para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na forma desta lei complementar:
  74 KB (12 496 palavras) - 13h23min de 1 de setembro de 2021
• Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008
  #REDIRECIONAMENTO [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]]
  75 B (8 palavras) - 18h34min de 20 de abril de 2011
• Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008
  #REDIRECIONAMENTO [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]]
  75 B (8 palavras) - 18h36min de 20 de abril de 2011
• Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Fica instituída, nos termos desta lei complementar, [[Bonificação por Resultados]] - BR, a ser paga aos servido
  13 KB (2 150 palavras) - 18h51min de 25 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o 2º''' - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimento
  18 KB (3 013 palavras) - 15h03min de 10 de novembro de 2016
• Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008
  ''Altera [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]], que instituiu o “POUPATEM Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  11 KB (1 835 palavras) - 12h11min de 28 de abril de 2011
• Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...cola/leis/lein9394.pdf Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996] - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para o fim de qualifica
  12 KB (2 083 palavras) - 12h28min de 21 de julho de 2011
• Lei Complementar n° 1.073, de 11 de dezembro de 2008
  [[Lei Complementar nº 1.026, de 20 de dezembro de 2007]], aplicável aos servido Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  7 KB (1 176 palavras) - 13h44min de 20 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], com a redação dada pela [[Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999]].
  5 KB (844 palavras) - 12h46min de 21 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Os artigos 212 a 214 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários Públic
  5 KB (839 palavras) - 12h57min de 19 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...icação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela [[Lei Complementar nº 899, de 13 de julho de 2001]], fica absorvida nos vencimen
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• Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...º do [[Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986]], pelo artigo 3º da [[Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989]], e à Parte Especial do Quadro da extin
  3 KB (519 palavras) - 12h09min de 3 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986]] - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  16 KB (2 502 palavras) - 13h06min de 21 de julho de 2011
• Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008
  ''Altera a [[Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001]], e a [[Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  7 KB (963 palavras) - 12h52min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...tema Retribuitório específico para os seus integrantes, nos termos desta lei complementar.
  11 KB (1 814 palavras) - 18h36min de 19 de maio de 2022
• Lei Complementar nº 1.063, de 13 de novembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...a [[Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986]], alterada pela [[Lei Complementar nº 663, de 11 de julho de 1991]], passa a ser composta por ci
  6 KB (938 palavras) - 20h36min de 8 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008
  ... de 1992 e nº 696, de 18 de novembro de 1992]], com redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]]'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  8 KB (1 292 palavras) - 13h07min de 11 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...s vagas dos postos e graduações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei complementar observará as disposições da legislação específica de pro
  8 KB (1 250 palavras) - 12h46min de 10 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...omplementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, em decorrência de reclas
  3 KB (535 palavras) - 17h59min de 15 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008
  eu promulgo a seguinte lei complementar: Preto - FAMERP, criado pelo artigo 12 da [[Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994]], e instituído o Plano de
  11 KB (1 783 palavras) - 04h30min de 9 de julho de 2017
• Lei Complementar nº 1.053, de 4 de julho de 2008
  #REDIRECIONAMENTO [[Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008]]
  72 B (8 palavras) - 18h15min de 17 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...''' - As atribuições básicas das classes previstas no artigo 1º desta lei complementar são as fixadas nos Anexos I e II, cabendo seu detalhamento ao
  20 KB (3 287 palavras) - 12h56min de 3 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008
  ...iras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, de que trata a [[Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986]], e dá providências corr Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  1 KB (226 palavras) - 12h58min de 15 de setembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...iais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, passam a ser compostas por
  12 KB (1 942 palavras) - 20h01min de 8 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008
  #REDIRECIONAMENTO [[Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008]]
  72 B (8 palavras) - 18h00min de 13 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 1.053, de 04 de julho de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...o, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos desta lei complementar, na seguinte conformidade:
  4 KB (666 palavras) - 18h18min de 17 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...a de reclassificação, são os fixados nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar, na seguinte conformidade:
  3 KB (449 palavras) - 17h11min de 20 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008
  ...cimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela [[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ]], e dá outras providências Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  11 KB (1 733 palavras) - 19h41min de 16 de janeiro de 2012
• Lei nº 13.014, de 19 de maio 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...lamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos referidos nesta lei, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuiz
  12 KB (1 952 palavras) - 13h15min de 10 de novembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008
  ''Altera o [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]].'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  2 KB (294 palavras) - 17h22min de 8 de dezembro de 2011
• Lei Complementar nº 1.043, de 09 de maio de 2008
  ''Altera a [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], que dispõe sobre o Estatuto dos Fu Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  2 KB (390 palavras) - 19h06min de 30 de agosto de 2012
• Lei Complementar n° 1.062, de 13 de novembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...se referem a [[Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986]] e a [[Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986]], em conseqüência do exe
  4 KB (571 palavras) - 16h45min de 30 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008
  ...legado de Polícia, e a [[Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ]], que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis.'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  2 KB (296 palavras) - 17h39min de 30 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 1.068, de 1º de Dezembro de 2008
  #REDIRECIONAMENTO [[Lei Complementar nº 1.068, de 1º de dezembro de 2008]]
  76 B (8 palavras) - 17h38min de 30 de abril de 2013
• Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ... dentre as categorias profissionais previstas nos Anexos I, II e III desta lei complementar.
  11 KB (1 899 palavras) - 19h20min de 25 de junho de 2013
• Lei nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...to da Escola da Defensoria Pública do Estado, previstas no artigo 58 da [[Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006]].
  6 KB (909 palavras) - 17h09min de 13 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ...tados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, nos termos desta lei.
  11 KB (1 860 palavras) - 17h17min de 13 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 2º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
  862 B (136 palavras) - 18h05min de 13 de dezembro de 2013
• Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008
  ''Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa d Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  1 KB (217 palavras) - 16h41min de 27 de novembro de 2015
• Lei nº 12.967, de 29 de abril de 2008
  ...isos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007'' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  4 KB (552 palavras) - 16h41min de 16 de dezembro de 2013
• Lei nº 13.016, de 19 de maio de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 2º''' - A infração ao disposto nesta lei acarretará a aplicação de multa equivalente a 37,59 (trinta e sete vírg
  2 KB (327 palavras) - 16h52min de 16 de dezembro de 2013
• Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008
  ''Altera a Lei no 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de ó Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  1 KB (196 palavras) - 16h58min de 16 de dezembro de 2013
• Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008
  ''Altera a [[Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989]], que dispõe sobre o estatuto juríd Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
  6 KB (964 palavras) - 17h36min de 16 de dezembro de 2013

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• Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008
  2008.</i></font></p> artigo 10 do [[decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008]], resolve:</font></p>
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• Certificação Ocupacional
  ...o do Estado de São Paulo editou o [[Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008]], que instituiu o processo de certificação ocupacional para cargos em co ...ofissionais para assumir a função de Gerente de Organização Escolar ([[Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011]]).
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• Resolução SPDR nº 07, de 09 de abril de 2014
  ...ão por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar 1.079, de 17-12-2008, faz saber que: ... nos termos da Resolução SPDR 07, de 27/08/13, atendendo à previsão da Lei Complementar 1.079, de 17/12/08, procedeu à apuração dos resultados dos
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• Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''I''' - os incisos VI, VII e VIII do artigo 6º da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]]:
  26 KB (4 252 palavras) - 14h56min de 1 de agosto de 2014
• Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008
  ... processo de certificação ocupacional, além dos requisitos previstos em lei, será exigida a certificação de que trata este decreto.</s> ...rtificação ocupacional, será exigido, além dos requisitos previstos em lei, o [[Certificação ocupacional|certificado ocupacional]] válido nos termo
  10 KB (1 579 palavras) - 17h29min de 9 de junho de 2017
• Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, instituída pela [[Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986]], fica composta de 8 (oito
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• Instrução UCRH nº 01, de 06 de janeiro de 2011
  ...[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]], em período de [[estági
  2 KB (250 palavras) - 14h42min de 22 de agosto de 2011
• Instrução UCRH nº 03, de 08 de setembro de 2010
  ...[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]], em período de [[estági ...[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]], expede a presente instru
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• Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010
  ...[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]], e dá providências corr ...tar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], com nova redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]],
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• Lei Complementar nº 1.134, de 30 de março de 2011
  Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ..., de 19 de dezembro de 2000]], alterado pelo inciso XXI do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]]:
  9 KB (1 356 palavras) - 19h18min de 8 de agosto de 2011
• Deliberação CEPP nº 001/2010
  ...blicas, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]], e dá outras providênci
  27 KB (4 375 palavras) - 13h54min de 1 de setembro de 2011
• Decreto nº 55.384, de 1º de fevereiro de 2010
  ...ndamento no artigo 20 da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]], ...s nos artigos 16 e 17 da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]];
  7 KB (1 176 palavras) - 12h48min de 28 de outubro de 2015
• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
  '''Artigo 1º -''' Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. ...úblicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
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• Decreto nº 56.886, de 30 de março de 2011
  ...lor da ajuda de custo para alimentação, instituída pelo artigo 2º da [[Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991]], e dá providências correla ...uída pelo artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
  1 KB (191 palavras) - 13h35min de 22 de junho de 2011
• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ...s da Administração Direta e das Autarquias do Estado, instituído pela [[Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]], compreende os seguintes tipo ...ções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as norma
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• Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007
  ... A Secretaria de Gestão Pública, criada pelo inciso I do artigo 1º da [[Lei nº 12.474, de 26 de dezembro de 2006]], fica organizada nos termos deste d ...idadão" - Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela [[Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998]];
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• Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000
  ...spositivos da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]], e da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], e dá providências corr Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988
  Revogada pela [[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]] Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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• Resolução SC nº 18, de 04 de abril de 2011
  a- Afastamento nos termos dos artigos 69, 75 e 122 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]; ... I a V, X e XVI do artigo 78 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei nº 10.261/1968]].
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• Decreto nº 56.352, de 29 de outubro de 2010
  ...[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010]]'' [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], em [[Estágio Probatório|estágio probatório]], não se aplica o prazo
  4 KB (638 palavras) - 17h10min de 27 de julho de 2011
• Portaria SERT nº 25, de 19 de maio de 2010
  ...tar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], publicada em 18 de dezembro de 2008, no âmbito da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do ...Especial de Desempenho servirá, nos termos do que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 1.080/08 para:
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• Resolução Conjunta SF/SEP nº 10, de 08 de novembro de 2010
  ... de 04 de janeiro de 2008|Lei Complementar nº 1.034, de 18 de setembro de 2008]], Resolvem: ...mplementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008|Lei Complementar nº. 1.034/2008]];
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• Decreto nº 56.046, de 26 de julho de 2010
  ...ndamento no artigo 20 da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]], ...o único do artigo 20 da [[Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008]], a Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento
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• Lei Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Ficam instituídas, nos termos desta lei complementar, as seguintes carreiras:
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• Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 22 de junho de 2010
  ...ca e da Educação, considerando o [[Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008]], que instituiu o processo de certificação ocupacional no âmbito da Adm Considerando a [[Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008]], que expediu normas complementares à implementação da certificação o
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• Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos
  71 KB (11 581 palavras) - 14h35min de 21 de fevereiro de 2024
• PORTARIA DGEP nº 03, de 25 de março de 2022
  ...[[Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008]], alterado pela [[Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017]]:
  609 B (97 palavras) - 12h56min de 29 de março de 2022
• Decreto nº 61.256, de 08 de maio de 2015
  ...etropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, criada pela [[Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015]]'' ...etropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte - AGEMVALE, criada pela [[Lei Complementar nº 1.258, de 12 de janeiro de 2015]], constante do Anexo que
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• Resolução Conjunta SGP/SE nº 01, de 02 de setembro de 2009
  ...e da Educação''', considerando o [[Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008]], que instituiu o processo de [[certificação ocupacional]] no âmbito da Considerando a [[Resolução SGP nº 13, de 13 de agosto de 2008]], que expediu normas complementares à implementação da certificação o
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• Decreto nº 54.779, de 15 de setembro de 2009
  ...omoção de que trata a [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], nos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e ... nos artigos 28 a 31 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]],
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• Decreto nº 56.913, de 07 de abril de 2011
  ...iária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do [[Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946]], e dá providências cor-relatas'' ...uída pelo artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]].
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• Lei Complementar nº 1.035 , de 11 de janeiro de 2008
  ..., nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar: '''Artigo 2º''' - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, su
  2 KB (259 palavras) - 18h11min de 12 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Os dispositivos adiante enumerados da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]] - Estatuto dos Funcionários Públic
  6 KB (964 palavras) - 16h06min de 18 de outubro de 2012
• Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Alterado o artigo 1º pela [[Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008]].
  5 KB (851 palavras) - 12h47min de 31 de maio de 2019
• Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''§ 1º''' - Para os fins desta lei complementar, entende-se por remuneração integral a soma de todos os valo
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• Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...s da área de saúde especificados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de
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• Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010
  ...elas Leis Complementares n° 1.078 e n° 1.079, ambas de 17 de dezembro de 2008, n° 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, n° 1.104, de 17 de março de 2010, ...e fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, quando existentes, deverã
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• Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...ução funcional, os funcionários e servidores afastados nos termos desta lei complementar não integrarão os respectivos grupos sob avaliação, atribu
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• Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ...buídas mediante gratificação "pro-labore", nos termos do artigo 39 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]].
  6 KB (937 palavras) - 14h48min de 15 de junho de 2015
• Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008
  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribu
  83 KB (13 829 palavras) - 11h43min de 9 de outubro de 2017
• Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010
  ...de 1991]] ,e a [[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991 ]] e a [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]].'' Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
  60 KB (9 885 palavras) - 18h58min de 28 de setembro de 2017
• Decreto nº 55.814, de 13 de maio de 2010
  [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], para o exercício de 2010'' ...o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008,
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• Decreto nº 54.277, de 27 de abril de 2009
  ...plementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, relativo ao exercício de 2008'' ... fevereiro de 2009]], e no artigo 1º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.087, de 3 de abril de 2009]],
  2 KB (262 palavras) - 13h31min de 5 de dezembro de 2018
• Decreto nº 55.545, de 09 de março de 2010
  ... - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], relativo ao exercício de 2009'' ...sposto no artigo 9º da [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]],
  2 KB (266 palavras) - 18h43min de 2 de outubro de 2013
• Decreto nº 54.174, de 26 de março de 2009
  ...r Resultados - BR, a ser paga aos servidores afastados com fundamento na [[Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984]], e para o Programa de Aç� ... do artigo 11, ambos da [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]],
  2 KB (298 palavras) - 18h37min de 25 de outubro de 2011
• Decreto nº 54.173, de 26 de março de 2009
  ...mplementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, relativo ao exercício de 2008'' ...sposto no artigo 9º da[[ Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], Decreta:
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• Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009
  ... refere o artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], que institui [[Bonificação por Resultados]] - BR, no âmbito da Secret ...no artigo 6º, ambos da [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]],
  3 KB (439 palavras) - 18h42min de 26 de maio de 2022
• Decreto nº 54.002, de 10 de fevereiro de 2009
  ... - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], para o exercício de 2009'' ...§ 1º do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]],
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