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- Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 (2 revisões)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 (2 revisões)
- Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 (2 revisões)
- Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 (2 revisões)
- Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 (2 revisões)
- Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 (2 revisões)
- Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 (2 revisões)
- Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 (2 revisões)
- Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 (2 revisões)
- Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 (2 revisões)
- Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 (2 revisões)
- Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 (2 revisões)
- Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 (2 revisões)
- Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 (2 revisões)
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 (2 revisões)
- Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. (2 revisões)
- Cargo de Carreira (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 (2 revisões)
- Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 (2 revisões)
- Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 (2 revisões)
- Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
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