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  1. Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 ‎(2 revisões)
  5. Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  6. Comunicados UCRH ‎(2 revisões)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  9. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 ‎(2 revisões)
  11. Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  13. Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 ‎(2 revisões)
  14. Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 ‎(2 revisões)
  15. Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 ‎(2 revisões)
  16. Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 ‎(2 revisões)
  18. Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 ‎(2 revisões)
  19. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 ‎(2 revisões)
  25. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  26. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  27. Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(2 revisões)
  30. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  31. Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  33. Recrutamento e seleção ‎(2 revisões)
  34. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  35. Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  40. Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
  44. Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  45. Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  46. Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  49. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)

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