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  1. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  4. Resolução SF nº 85, de 24 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
  6. Decreto nº 50.839, de 29 de maio de 2006 ‎(2 revisões)
  7. Comunicado CPAC, de 29 de março de 1993 ‎(2 revisões)
  8. Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  10. Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  11. Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 15 de abril de 2015 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 ‎(2 revisões)
  13. Lei Complementar nº 1.000, de 31 de julho de 2006 ‎(2 revisões)
  14. Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  15. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
  16. Resolução SGP nº 51, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 revisões)
  17. Resolução Conjunta CC/SG nº 17, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 revisões)
  19. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(2 revisões)
  20. Decreto nº 40.193, de 13 de julho de 1995 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  22. Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
  24. Resolução SMA nº 107, de 30 de dezembro de 2015 ‎(2 revisões)
  25. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  27. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(2 revisões)
  28. Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  30. Lei nº 3.274, de 7 de abril de 1982 ‎(2 revisões)
  31. Resolução SF nº 33, de 29 de março de 2018 ‎(2 revisões)
  32. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 04, de 27 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  34. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  36. Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 37.637, de 08 de outubro de 1993. ‎(2 revisões)
  38. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
  39. Lei Complementar nº 1.243, de 30 de maio de 2014 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 ‎(2 revisões)
  41. Portaria SPPREV nº 361, de 08 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  42. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Lei nº 11.400, de 07 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  44. Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  48. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  49. Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)

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