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  1. Comunicado DA nº 96, de 20 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 47.921, de 03 de julho de 2003 ‎(2 revisões)
  3. Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 revisões)
  4. Decreto nº 51.719, de 30 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 ‎(2 revisões)
  6. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  7. Decreto nº 8.102, de 24 de junho de 1976 ‎(2 revisões)
  8. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  9. Comunicado SPPREV DBS/GAP/SHT nº 02, de 28 de setembro de 2018 ‎(2 revisões)
  10. Posse ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 63.037, de 11 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  12. Lei nº 12.713, de 05 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 52.117, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 58.799, de 26 de dezembro de 2012 ‎(2 revisões)
  17. Decreto nº 64.210, de 26 de abril de 2019 ‎(2 revisões)
  18. Resolução CC n° 52, de 21 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  19. Decreto nº 43.025, de 04 de fevereiro de 1964 ‎(2 revisões)
  20. Lei nº 15.685, de 14 de janeiro de 2015 ‎(2 revisões)
  21. Lei Complementar nº 138, de 25 de maio de 1976 ‎(2 revisões)
  22. Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(2 revisões)
  23. Lei nº 2.829, de 1 de dezembro de 1954 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 revisões)
  25. Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 27 de junho de 2017 ‎(2 revisões)
  28. Lei nº 4.672, de 04 de setembro de 1985 ‎(2 revisões)
  29. Cargo de Carreira ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 61.155, de 05 de março de 2015 ‎(2 revisões)
  31. Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 ‎(2 revisões)
  32. Decreto nº 28.619, de 26 de julho de 1988 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 39.169, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 55.806, de 12 de maio de 2010 ‎(2 revisões)
  36. Portaria SPPREV nº 162, de 02 de maio de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Decreto nº 61.660, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 61.904, de 1º de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  40. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 ‎(2 revisões)
  42. DNG, de 23 de fevereiro de 2000 - Indenização de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço posteriores a 1988 ‎(2 revisões)
  43. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 69.625, de 12 de junho de 2025 ‎(2 revisões)
  45. Decreto nº 51.794, de 09 de maio de 2007 ‎(2 revisões)
  46. Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  48. Decreto s/nº de 11 de novembro de 1971 ‎(2 revisões)
  49. Resolução SGP nº 29, de 21 de julho de 2014 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 52.322, de 18 de novembro de 1969 ‎(2 revisões)

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