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- PORTARIA DGEP nº 03, de 28 de março de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 (2 revisões)
- Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 62.207, de 05 de outubro de 2016 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 03, de 27 de março de 2015 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 31, de 22 de outubro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 350, de 25 de junho de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 40.827, de 10 de maio de 1996 (2 revisões)
- Resolução SF nº 47, de 27 de abril de 2016 (2 revisões)
- Resolução SS 100, de 05 de outubro de 2011 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 05, de 06 de janeiro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 52.116, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 (2 revisões)
- Resolução SF nº 67, de 23 de setembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Sena nº 12, de 26 de julho de 1984 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 06, de 09 de abril de 2014 (2 revisões)
- Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Portaria SUP/DER nº 80, de 29 de novembro de 2012 (2 revisões)
- Decreto nº 50.323, de 08 de dezembro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março de 2022 (2 revisões)
- Decreto nº 37.629, de 08 de outubro de 1993 (2 revisões)
- Instrução DDPE/G nº 03, de 08 de agosto de 2006 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 10, de 06 de outubro de 2017 (2 revisões)
- Resolução SFP nº 04, de 16 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 50.963, de 17 de julho de 2006 (2 revisões)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 61.337, de 30 de junho de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.047, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Decreto nº 28.967, de 04 de outubro de 1988 (2 revisões)
- Decreto nº 39.905, de 02 de janeiro de 1995 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 294, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 69.306, de 10 de janeiro de 2025 (2 revisões)
- Decreto nº 61.836, de 18 de fevereiro de 2016 (2 revisões)
- Decreto nº 51.580, de 14 de fevereiro de 2007 (2 revisões)
- Lei nº 298, de 1º de junho de 1949 (2 revisões)
- Decreto nº 40.489, de 28 de novembro de 1995 (2 revisões)
- Decreto nº 69.589, de 09 de junho de 2025 (2 revisões)
- Resolução PGE nº 03, de 19 de fevereiro de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 62.544, de 17 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 51.793, de 09 de maio de 2007 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (2 revisões)
- Bônus Merecimento (2 revisões)
- Decreto nº 7.402, de 31 de dezembro de 1975 (2 revisões)
- Decreto nº 49.280, de 06 de fevereiro de 1968 (2 revisões)
- Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 (2 revisões)
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