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  1. Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro de 2013 ‎(2 revisões)
  2. Resolução SAP nº 187, de 22 de setembro de 2011 ‎(2 revisões)
  3. Decreto nº 34.065, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 10.428, de 14 de dezembro de 1971 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 5.770, de 04 de março de 1975 ‎(2 revisões)
  6. Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  7. Lei Complementar nº 1.327, de 04 de julho de 2018 ‎(2 revisões)
  8. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  9. Resolução SGGD nº 54, de 28 de novembro 2025 ‎(2 revisões)
  10. Lei nº 12.800, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  11. Decreto nº 26.455, de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  12. Lei Complementar nº 631, de 15 de setembro de 1989 ‎(2 revisões)
  13. Resolução SGP nº 20, de 29 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 67.480, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(2 revisões)
  15. Resolução Conjunta CC/SG nº 15, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 54.478, de 24 de junho de 2009 ‎(2 revisões)
  17. Lei nº 15.369, de 24 de março de 2014 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 39.168, de 08 de setembro de 1994 ‎(2 revisões)
  19. Resolução SG nº 39, de 16 de julho de 2015 ‎(2 revisões)
  20. Resolução SF n° 38, de 17 de junho de 2013 ‎(2 revisões)
  21. Comunicado CRHE nº 12/89 ‎(2 revisões)
  22. Ofício Circular Conjunto SPPREV/SGP nº 02, de 04 de setembro de 2026 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 61.636, de 24 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  24. Resolução CC nº 80, de 24 de setembro de 2013 ‎(2 revisões)
  25. Lei nº 18.471, de 27 de maio de 2026 ‎(2 revisões)
  26. Lei Complementar nº 706, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 revisões)
  27. Decreto nº 69.486, de 14 de abril de 2025 ‎(2 revisões)
  28. Comunicado DBS/SPPREV nº 02, de 12 de setembro de 2016 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 62.146, de 15 de agosto de 2016 ‎(2 revisões)
  30. Decreto nº 47.885, de 07 de abril de 1967 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 51.691, de 22 de março de 2007 ‎(2 revisões)
  32. Lei nº 3.917, de 24 de novembro de 1983 ‎(2 revisões)
  33. Instrução UCRH nº 08, de 09 de junho de 2015 ‎(2 revisões)
  34. Decreto-lei nº 14.939, de 17 de agosto de 1945 ‎(2 revisões)
  35. Resolução SF nº 43, de 18 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  36. Decreto nº 63.020, de 06 de dezembro de 2017 ‎(2 revisões)
  37. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 14, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  38. Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 32.845, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 revisões)
  40. Decreto nº 70.115, de 18 de novembro de 2025 ‎(2 revisões)
  41. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  42. Resolução SF nº 60, de 29 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SS nº 80, de 04 de agosto de 2011 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 49.513, de 04 de abril de 2005 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  46. Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  47. Resolução SF nº 80, de 14 de novembro de 2014 ‎(2 revisões)
  48. Lei Complementar n° 56, de 10 de julho de 1972 ‎(2 revisões)
  49. Lei Complementar n° 934, de 02 de dezembro de 2002 ‎(2 revisões)
  50. Lei nº 8.816, de 07 de junho de 1994 ‎(2 revisões)

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