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- Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010 (2 revisões)
- Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023 (2 revisões)
- Decreto nº 61.174, de 18 de março de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 28.651, de 08 de agosto de 1988 (2 revisões)
- Resolução SPG nº 54, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Comunicados UCRH (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 15, de 18 de novembro de 2015 (2 revisões)
- Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 (2 revisões)
- Decreto nº 29.700, de 22 de fevereiro de 1989 (2 revisões)
- Resolução SS nº 74, de 26 de julho de 2011 (2 revisões)
- Decreto nº 69.505, de 30 de abril de 2025 (2 revisões)
- Comunicado DDPE-G nº 14, de 19 de outubro de 2009 (2 revisões)
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10 de janeiro de 2014 (2 revisões)
- Lei nº 7.019, de 19 de abril de 1991 (2 revisões)
- Decreto-lei nº 154, de 23 de setembro de 1969 (2 revisões)
- Decreto nº 69.819, de 26 de agosto de 2025 (2 revisões)
- Resolução SF nº 82, de 26 de setembro de 2017 (2 revisões)
- Comunicado SPPREV s/nº Afastamento para tratar de interesses particulares (2 revisões)
- Decreto nº 63.139, de 04 de janeiro de 2018 (2 revisões)
- Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 33.027, de 04 de março de 1991 (2 revisões)
- Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 (2 revisões)
- Decreto nº 70.273, de 23 de dezembro de 2025 (2 revisões)
- Comunicado UCRH nº 05, de 06 de fevereiro de 2017 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 01, de 26 de maio de 2017 (2 revisões)
- Resolução SE nº 62, de 06 de setembro de 2013 (2 revisões)
- Lei nº 12.638, de 06 de julho de 2007 (2 revisões)
- Decreto nº 21.422, de 26 de setembro de 1983 (2 revisões)
- Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n° 03, de 04 de novembro de 2014 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG nº 18, de 06 de dezembro de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. (2 revisões)
- Recrutamento e seleção (2 revisões)
- Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 912, de 04 de janeiro de 2002 (2 revisões)
- Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 (2 revisões)
- Lei nº 13.917, de 22 de dezembro de 2009 (2 revisões)
- Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986 (2 revisões)
- Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 (2 revisões)
- Resolução SJDC nº 289, de 15 de julho de 2013 (2 revisões)
- Decreto nº 66.052, de 28 de setembro de 2021 (2 revisões)
- Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 (2 revisões)
- Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 (2 revisões - página de redirecionamento)
- Decreto nº 38.647, de 18 de maio de 1994 (2 revisões)
- Instrução UCRH nº 02, de 14 de fevereiro de 2024 (2 revisões)
- Resolução SF nº 30, de 23 de março de 2018 (2 revisões)
- Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 05, de 12 de abril de 2017 (2 revisões)
- Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 (2 revisões)
- Lei de 10 de dezembro de 1970 (2 revisões)
- Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 (2 revisões)
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