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  1. Resolução SE nº 32, de 26 de maio de 2011 ‎(2 revisões)
  2. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 revisões)
  3. Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988 ‎(2 revisões)
  4. Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006 ‎(2 revisões)
  5. Decreto nº 17.122, de 26 de maio de 1981 ‎(2 revisões)
  6. Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  7. Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 revisões)
  8. Lei Complementar nº 619, de 13 de julho de 1989 ‎(2 revisões)
  9. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 revisões)
  10. Lei Complementar nº 1.040, de 26 de março de 2008 ‎(2 revisões)
  11. Edição de Imagens ‎(2 revisões)
  12. Decreto nº 6.025, de 24 de abril de 1975. ‎(2 revisões)
  13. Decreto nº 43.814, de 29 de janeiro de 1999 ‎(2 revisões)
  14. Decreto nº 50.087, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 revisões)
  15. Resolução SLT nº 01, de 16 de janeiro de 2012 ‎(2 revisões)
  16. Decreto nº 65.841, de 02 de julho de 2021 ‎(2 revisões)
  17. Decreto Lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 revisões)
  18. Decreto nº 44.919, de 19 de maio de 2000 ‎(2 revisões)
  19. Lei Complementar nº 965, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 revisões - página de redirecionamento)
  20. Decreto nº 60.859, de 24 de outubro de 2014 ‎(2 revisões)
  21. Decreto nº 38.646, de 18 de maio de 1994 ‎(2 revisões)
  22. Instrução UCRH nº 02, de 30 de janeiro de 2018 ‎(2 revisões)
  23. Decreto nº 46.049, de 24 de agosto de 2001 ‎(2 revisões)
  24. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 revisões)
  25. Lei Complementar nº 352, de 26 de junho de 1984 ‎(2 revisões)
  26. Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995 ‎(2 revisões)
  27. Instrução UCRH nº 10, de 1º de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  28. Resolução SS nº 63, de 22 de junho de 2011 ‎(2 revisões)
  29. Decreto nº 69.362, de 19 de fevereiro de 2025 ‎(2 revisões)
  30. Comunicado Conjunto DRH/FAZESP nº 01, de 24 de maio de 2005 ‎(2 revisões)
  31. Decreto nº 61.917, de 11 de abril de 2016 ‎(2 revisões)
  32. Lei Complementar nº 429, de 16 de dezembro de 1985 ‎(2 revisões)
  33. Decreto nº 40.518, de 06 de dezembro de 1995 ‎(2 revisões)
  34. Lei Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2014 ‎(2 revisões)
  35. Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 1973 ‎(2 revisões)
  36. Portaria SPPREV nº 20, de 04 de fevereiro de 2015 ‎(2 revisões)
  37. Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(2 revisões)
  38. Decreto nº 31.647, de 31 de maio de 1990 ‎(2 revisões)
  39. Decreto nº 41.311, de 12 de novembro de 1996 ‎(2 revisões)
  40. Lei Complementar nº 1.282, de 18 de janeiro de 2016 ‎(2 revisões)
  41. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 revisões)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 19 de setembro de 2014 ‎(2 revisões)
  43. Resolução SE nº 41, de 10 de junho de 2016 ‎(2 revisões)
  44. Decreto nº 33.416, de 26 de junho de 1991 ‎(2 revisões)
  45. Lei nº 12.403, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 revisões)
  46. Deecreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(2 revisões)
  47. Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007 ‎(2 revisões)
  48. Resolução Conjunta CC/SG nº 12, de 18 de novembro de 2015 ‎(2 revisões)
  49. Decreto nº 52.793, de 27 de agosto de 1971 ‎(2 revisões)
  50. Decreto nº 59.448, de 19 de agosto de 2013 ‎(2 revisões)

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